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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

278 processos encontrados

—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

09/10/2023

Distribuição

09/10/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

SUPERMERCADO ASA NORTE LTDACNPJ

Reu

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTERIO DA ECONOMIACPF

FAZENDA NACIONAL

Advogados

Autor:

JOSÉ EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO· OAB RN 003850· CPF 585.***.***-49

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2194105/RN (2025/0025270-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: SUPERMERCADO ASA NORTE LTDA ADVOGADO: JOSÉ EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO - RN003850 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 05/02/2025. (06/02/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

09/10/2023

Distribuição

05/12/2024

Valor

R$ 100.000,00

Autor

SUPERMERCADO ASA NORTE LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

JOSÉ EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO· OAB RN 003850· CPF 585.***.***-49

Último movimento: Processo Suspenso/Sobrestado (29/09/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

30/01/2025

Distribuição

05/02/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

SUPERMERCADO ASA NORTE LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

JOSÉ EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO· OAB RN 003850· CPF 585.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (25/09/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

PISRecurso Especial

Ajuizamento

30/01/2025

Distribuição

05/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. SUPERMERCADO ASA NORTE LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

JOSÉ EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO· OAB RN 3850· CPF 585.***.***-49

Autor:

JOSÉ EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO· OAB RN 003850· CPF 585.***.***-49

Reu:

JOSÉ EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO· OAB RN 3850· CPF 585.***.***-49

Reu:

JOSÉ EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO· OAB RN 003850· CPF 585.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva (25/09/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

09/10/2023

Distribuição

09/10/2023

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2194109/RN (2025/0025274-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MEDEIROS E MAIA LTDA AGRAVANTE: BOMDIA DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDA ADVOGADO: JOSÉ EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO - RN003850 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt). (13/03/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

09/10/2023

Distribuição

06/12/2024

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MEDEIROS E MAIA LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

JOSÉ EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO· OAB RN 003850· CPF 585.***.***-49

Último movimento: Processo Suspenso/Sobrestado (28/08/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

30/01/2025

Distribuição

06/02/2025

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MEDEIROS E MAIA LTDACNPJ

BOMDIA DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

JOSÉ EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO· OAB RN 003850· CPF 585.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (26/08/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

26/09/2023

Distribuição

26/09/2023

Valor

R$ 241.111,14

Autor

PLUS SUPERMERCADOS EIRELICNPJ

Reu

FAZENDA NACIONAL

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTERIO DA ECONOMIACPF

Advogados

Autor:

JOSÉ EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO· OAB RN 003850· CPF 585.***.***-49

Outros

DANIEL LUCAS OLINTO MENDES· OAB SP 508231· CPF 110.***.***-40

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2194715/RN (2025/0029208-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: PLUS SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADOS: JOSÉ EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO - RN003850 DANIEL LUCAS OLINTO MENDES - SP508231 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/02/2025. (07/02/2025)

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—

TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

27/09/2023

Distribuição

11/03/2026

Valor

R$ 241.111,14

Autor

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Reu

PLUS SUPERMERCADOS EIRELICNPJ

Advogados

Reu:

JOSÉ EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO· OAB RN 003850· CPF 585.***.***-49

Último movimento: Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão (11/05/2026)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito Tributário+2

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

06/02/2025

Valor

R$ 241.111,14

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

PLUS SUPERMERCADOS EIRELICNPJ

Advogados

Reu:

JOSÉ EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO· OAB RN 003850· CPF 585.***.***-49

Reu:

DANIEL LUCAS OLINTO MENDES· CPF 110.***.***-40

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (05/08/2025)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

26/09/2023

Distribuição

14/10/2024

Valor

R$ 241.111,14

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

PLUS SUPERMERCADOS EIRELICNPJ

Advogados

Reu:

JOSÉ EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO· OAB RN 003850· CPF 585.***.***-49

Último movimento: Migrada a tramitaÃ§Ã£o do processo do sistema eletrÃ´nico originÃ¡rio para o outro sistema eletrÃ´nico (02/02/2026)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

Exclusão - ICMSRecurso Especial

Ajuizamento

03/02/2025

Distribuição

06/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

PLUS SUPERMERCADOS LTDACPF

Reu

PLUS SUPERMERCADOS LTDACPF

Advogados

Autor:

JOSÉ EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO· OAB RN 3850· CPF 585.***.***-49

Autor:

JOSÉ EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO· OAB RN 003850· CPF 585.***.***-49

Autor:

DANIEL LUCAS OLINTO MENDES· OAB SP 508231· CPF 110.***.***-40

Reu:

JOSÉ EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO· OAB RN 3850· CPF 585.***.***-49

Reu:

JOSÉ EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO· OAB RN 003850· CPF 585.***.***-49

Reu:

DANIEL LUCAS OLINTO MENDES· OAB SP 508231· CPF 110.***.***-40

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FAZENDA NACIONAL REU: PLUS SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO do(a) REU: JOSE EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO - RN3850 DESPACHO Requeira o impetrante, em quinze dias, o que ainda for do seu interesse. Decorrido o prazo sem que haja manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, enquanto não prescrita a pretensão executória, mediante simples peticionamento no feito. PODER JUDICIÁRIO... (17/07/2026)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

10/02/2014

Distribuição

10/02/2014

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2169315/PB (2024/0340808-4) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: JOSE VICENTE MEIRA DE VASCONCELOS NETO ADVOGADO: JOSÉ EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO - RN003850 EMBARGADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl). (12/03/2025)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALRecurso Extraordinário com Agravo

Ajuizamento

23/04/2026

Distribuição

04/05/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE VICENTE MEIRA DE VASCONCELOS NETOCPF

Reu

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Último movimento: Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL FEDERAL. Intimação relativa ao DJe publicado em 30/04/2026. (11/05/2026)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Ajuizamento

09/09/2024

Distribuição

14/07/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

JOSE VICENTE MEIRA DE VASCONCELOS NETOCPF

Reu

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMACNPJ

Advogados

Autor:

JOSÉ EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO· OAB RN 003850· CPF 585.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0800329502014405820020260422162521 (22/04/2026)

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TRF5- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

10/02/2014

Distribuição

30/05/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

JOSE SERAFIM DA SILVACPF

JOSE VICENTE MEIRA DE VASCONCELOS NETOCPF

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMACNPJ

Reu

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMACNPJ

JOSE SERAFIM DA SILVACPF

JOSE VICENTE MEIRA DE VASCONCELOS NETOCPF

Advogados

Autor:

ISVALDO CABRAL DE SOUSA SEGUNDO

Autor:

JOSÉ EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO· OAB RN 003850· CPF 585.***.***-49

Autor:

MANOEL CIPRIANO DE OLIVEIRA BISNETO· CPF 098.***.***-20

Autor:

MONALISA REGINA DE QUEIROZ MAIA· CPF 057.***.***-79

Reu:

ISVALDO CABRAL DE SOUSA SEGUNDO

Reu:

JOSÉ EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO· OAB RN 003850· CPF 585.***.***-49

Reu:

MONALISA REGINA DE QUEIROZ MAIA· CPF 057.***.***-79

Reu:

MANOEL CIPRIANO DE OLIVEIRA BISNETO· CPF 098.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ (09/09/2024)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Área de Preservação PermanenteEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Ajuizamento

09/09/2024

Distribuição

30/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. JOSE VICENTE MEIRA DE VASCONCELOS NETO (AGRAVANTE)

Reu

2. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

JOSÉ EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO· OAB RN 3850· CPF 585.***.***-49

Autor:

JOSÉ EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO· OAB RN 003850· CPF 585.***.***-49

Reu:

JOSÉ EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO· OAB RN 3850· CPF 585.***.***-49

Reu:

JOSÉ EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO· OAB RN 003850· CPF 585.***.***-49

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (22/04/2026)

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TJRN- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

23/01/2019

Distribuição

23/01/2019

Valor

R$ 32.474,42

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2357287/RN (2023/0145182-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JOSE EVANDRO LACERDA ZARANZA ADVOGADOS: JOSÉ EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO - RN003850 ANDRÉ DE SOUZA DANTAS ELALI - RN004482 MANOEL CIPRIANO DE OLIVEIRA BISNETO - RN019093 EMBARGADO: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: MURILO MARIZ DE FARIA NETO - RN005691 VANDERLÚCIA ALVES DOS SANTOS - RN010541 ISABELLA MELO DE SOUZA RODRIGUES REBOUÇAS LOPES - RN008... (13/03/2025)

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TJRN- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

04/05/2023

Distribuição

04/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE EVANDRO LACERDA ZARANZACPF

Reu

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOCNPJ

Advogados

Autor:

JOSÉ EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO· OAB RN 003850· CPF 585.***.***-49

Autor:

ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI· OAB RN 004482· CPF 915.***.***-00

Autor:

MANOEL CIPRIANO DE OLIVEIRA BISNETO· CPF 098.***.***-20

Reu:

MURILO MARIZ DE FARIA NETO· OAB RN 005691· CPF 031.***.***-33

Reu:

VANDERLUCIA ALVES DOS SANTOS· CPF 002.***.***-48

Reu:

ISABELLA MELO DE SOUZA RODRIGUES REBOUCAS LOPES· CPF 061.***.***-89

Reu:

BEATRIZ SILVEIRA SANTIAGO· CPF 093.***.***-75

Último movimento: Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/05/2026 Petição Nº 61671/2026 - EDcl no AgInt nos (18/05/2026)

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TJRN- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

07/08/2020

Distribuição

18/04/2021

Valor

R$ 32.474,42

Autor

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOCNPJ

JOSE EVANDRO LACERDA ZARANZACPF

Reu

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOCNPJ

Advogados

Autor:

MANOEL CIPRIANO DE OLIVEIRA BISNETO· CPF 098.***.***-20

Autor:

GENÁRIO TORRES SILVA JÚNIOR· OAB RN 016413· CPF 093.***.***-61

Reu:

DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO· OAB RN 011793· CPF 068.***.***-50

Reu:

MURILO MARIZ DE FARIA NETO· OAB RN 005691· CPF 031.***.***-33

Último movimento: Decorrido prazo de MURILO MARIZ DE FARIA NETO em 04/10/2022 23:59. (05/10/2022)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

04/05/2023

Distribuição

17/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETOCPF

Reu

GENáRIO TORRES SILVA JúNIORCPF

Advogados

Autor:

DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO· OAB RN 11793· CPF 068.***.***-50

Autor:

GENÁRIO TORRES SILVA JÚNIOR· OAB RN 16413· CPF 093.***.***-61

Autor:

ANDRÉ DE SOUZA DANTAS ELALI· OAB RN 4482· CPF 915.***.***-00

Autor:

MANOEL CIPRIANO DE OLIVEIRA BISNETO· OAB RN 19093· CPF 098.***.***-20

Autor:

ISABELLA MELO DE SOUZA RODRIGUES REBOUÇAS LOPES· OAB RN 8147· CPF 061.***.***-89

+ outros advogados do autor

Reu:

DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO· OAB RN 11793· CPF 068.***.***-50

Reu:

GENÁRIO TORRES SILVA JÚNIOR· OAB RN 16413· CPF 093.***.***-61

Reu:

ANDRÉ DE SOUZA DANTAS ELALI· OAB RN 4482· CPF 915.***.***-00

Reu:

MANOEL CIPRIANO DE OLIVEIRA BISNETO· OAB RN 19093· CPF 098.***.***-20

Reu:

ISABELLA MELO DE SOUZA RODRIGUES REBOUÇAS LOPES· OAB RN 8147· CPF 061.***.***-89

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Parte Ré: REU: José Evandro Lacerda Zaranza ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para ciência e arquive-se o feito, sem custas pendentes. Natal/RN, 26 de junho de 2026 KATIA S... (02/07/2026)

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TJRN- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Ingresso e Exclusão dos Sócios na SociedadeSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

29/04/2015

Distribuição

29/04/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

ALDO DA FONSECA TINOCO FILHOCPF

Reu

COATE - CONCRETO, AGUA E TERRA LTDA - MECNPJ

RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELICNPJ

JOAQUIN ABELLAN GARCIACPF

Advogados

Autor:

CAROLINE MELO CORTEZ· OAB RN 004759· CPF 027.***.***-96

Reu:

JOSÉ EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO· OAB RN 003850· CPF 585.***.***-49

Reu:

ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI· OAB RN 004482· CPF 915.***.***-00

Reu:

KALLINA GOMES FLÔR DOS SANTOS· OAB RN 004085· CPF 968.***.***-34

Reu:

FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR· OAB RN 009403· CPF 064.***.***-11

Reu:

LEDA MONTEIRO PEREIRA· CPF 085.***.***-00

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

ANDRÉ FELIPE ALVES DA SILVA· OAB RN 015190· CPF 101.***.***-04

ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO· OAB RJ 109119

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/11/2025)

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TJRN- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Ingresso e Exclusão dos Sócios na SociedadeSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

10/10/2024

Distribuição

24/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ALDO DA FONSECA TINOCO FILHOCPF

Reu

RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELICNPJ

JOAQUIN ABELLAN GARCIACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (14/11/2025)

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TJRN- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Ingresso e Exclusão dos Sócios na SociedadeSociedadeEmpresas+2

Ajuizamento

31/03/2022

Distribuição

05/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ALDO DA FONSECA TINOCO FILHOCPF

Reu

COATE - CONCRETO, AGUA E TERRA LTDA - MECNPJ

JOAQUIN ABELLAN GARCIACPF

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

CAROLINE MELO CORTEZ· OAB RN 004759· CPF 027.***.***-96

Reu:

ANDRÉ FELIPE ALVES DA SILVA· OAB RN 015190· CPF 101.***.***-04

Reu:

JOSÉ EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO· OAB RN 003850· CPF 585.***.***-49

Reu:

ANDRE DE SOUZA DANTAS ELALI· OAB RN 004482· CPF 915.***.***-00

Reu:

KALLINA GOMES FLÔR DOS SANTOS· OAB RN 004085· CPF 968.***.***-34

Reu:

FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR· OAB RN 009403· CPF 064.***.***-11

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão (16/11/2022)

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TJRN- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Tratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

18/10/2021

Distribuição

18/10/2021

Valor

R$ 575.390,13

Autor

MARIA DAS VITORIAS EUGENIO DE FRANCACPF

MARIA JULIA DE FRANCA SILVACPF

Reu

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DIEGO SIMONETTI GALVÃO· OAB RN 006581· CPF 012.***.***-73

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB SP 128341· CPF 668.***.***-06

Reu:

PRISCILA COELHO DA FONSECA BARRETO· OAB RN 001668· CPF 200.***.***-53

Reu:

IGOR MACEDO FACO· OAB CE 016470· CPF 542.***.***-20

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2186918/RN (2024/0460225-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 RECORRIDO: MARIA JULIA DE FRANCA SILVA REPRESENTANDO: MARIA DAS VITORIAS EUGENIO DE FRANCA ADVOGADO: DIEGO SIMONETTI GALVÃO - RN006581 DESPACHO O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) admitiu como representa... (05/03/2025)

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TJRN- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Tratamento Domiciliar (Home Care)SuplementarDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

03/12/2024

Distribuição

22/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDACNPJ

Reu

MARIA JULIA DE FRANCA SILVACPF

Advogados

Autor:

IGOR MACEDO FACO· OAB CE 016470· CPF 542.***.***-20

Autor:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB SP 128341· CPF 668.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (13/08/2025)

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TJRN- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Tratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementar+2

Ajuizamento

02/08/2023

Distribuição

07/08/2023

Valor

R$ 575.390,13

Autor

MARIA JULIA DE FRANCA SILVACPF

MARIA DAS VITORIAS EUGENIO DE FRANCACPF

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDACNPJ

Reu

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDACNPJ

MARIA JULIA DE FRANCA SILVACPF

MARIA DAS VITORIAS EUGENIO DE FRANCACPF

Advogados

Autor:

DIEGO SIMONETTI GALVÃO· OAB RN 006581· CPF 012.***.***-73

Autor:

MATHEUS SILVA DE FREITAS GALVAO· CPF 074.***.***-63

Autor:

IGOR MACEDO FACO· OAB CE 016470· CPF 542.***.***-20

Autor:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB SP 128341· CPF 668.***.***-06

Reu:

IGOR MACEDO FACO· OAB CE 016470· CPF 542.***.***-20

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB SP 128341· CPF 668.***.***-06

Reu:

DIEGO SIMONETTI GALVÃO· OAB RN 006581· CPF 012.***.***-73

Último movimento: Conclusos para decisão (27/12/2023)

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TJRN- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/08/2018

Distribuição

17/08/2018

Valor

R$ 1.831.181,48

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Reu

CELULAR MIX LTDACNPJ

Advogados

Reu:

JOSÉ EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO· OAB RN 003850· CPF 585.***.***-49

Outros

CARLOS JOSÉ FERNANDES RÊGO· OAB RN 005362

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/01/2026)

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TJRN- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento3° GrauEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Encargo de 20%Honorários AdvocatíciosDívida Ativa (Execução Fiscal)+2

Ajuizamento

22/04/2024

Distribuição

30/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CELULAR MIX LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Advogados

Autor:

JOSÉ EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO· OAB RN 003850· CPF 585.***.***-49

Reu:

CARLOS JOSE FERNANDES REGO

Reu:

CARLOS JOSE FERNANDES REGO· CPF 031.***.***-09

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (15/12/2025)

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TJRN- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

06/12/2022

Distribuição

21/01/2023

Valor

R$ 1.831.181,48

Autor

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADOCNPJ

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTECNPJ

Reu

CELULAR MIX LTDACNPJ

Último movimento: Conclusos para decisão (21/01/2023)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamentoSUPEmbargos de Divergência em Recurso Especial

Encargo de 20%Embargos de Divergência em Recurso Especial

Ajuizamento

22/04/2024

Distribuição

02/05/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (15/12/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamentoSUPRecurso Especial

Não CumulatividadeRecurso Especial

Ajuizamento

19/03/2025

Distribuição

27/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. FAZENDA NACIONAL (RECORRENTE)

Reu

2. B&F TELECOMUNICAÇÕES LTDA (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

JOSÉ EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO· OAB RN 3850· CPF 585.***.***-49

Autor:

JOSÉ EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO· OAB RN 003850· CPF 585.***.***-49

Reu:

JOSÉ EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO· OAB RN 3850· CPF 585.***.***-49

Reu:

JOSÉ EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO· OAB RN 003850· CPF 585.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva (29/10/2025)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Contratos de ConsumoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

01/04/2025

Distribuição

14/04/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (17/06/2025)

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