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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/12/2020

Distribuição

30/12/2020

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Juntada de Outros documentos (13/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/03/2024

Distribuição

29/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

FÁBIO AUGUSTO DA SILVA SIQUEIRA VIEIRACPF

GANTUS NASSERCPF

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) (04/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/01/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

FÁBIO AUGUSTO DA SILVA SIQUEIRA VIEIRACPF

GANTUS NASSERCPF

Advogados

Reu:

JULIANO JOAQUIM CAMBRAIA CAPRONI· OAB MG 86261

Reu:

ALESSANDRO BATISTA BATELLA· OAB MG 105347

Reu:

FLAVIO BOSON GAMBOGI· OAB MG 97527

Reu:

ANA FLAVIA DE SOUSA E LOURES

Reu:

NATHALIA ANDRADE DE PAULA MACHADO· OAB MG 122060

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (06/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/01/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

FÁBIO AUGUSTO DA SILVA SIQUEIRA VIEIRACPF

GANTUS NASSERCPF

Advogados

Reu:

JULIANO JOAQUIM CAMBRAIA CAPRONI· OAB MG 86261

Reu:

ALESSANDRO BATISTA BATELLA· OAB MG 105347

Reu:

FLAVIO BOSON GAMBOGI· OAB MG 97527

Reu:

ANA FLAVIA DE SOUSA E LOURES

Reu:

NATHALIA ANDRADE DE PAULA MACHADO· OAB MG 122060

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos após conclusão à Vice-Presidência (01/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/09/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

FÁBIO AUGUSTO DA SILVA SIQUEIRA VIEIRACPF

GANTUS NASSERCPF

Advogados

Reu:

JULIANO JOAQUIM CAMBRAIA CAPRONI· OAB MG 86261

Reu:

ALESSANDRO BATISTA BATELLA· OAB MG 105347

Reu:

ANA FLAVIA DE SOUSA E LOURES

Reu:

NATHALIA ANDRADE DE PAULA MACHADO· OAB MG 122060

Reu:

MAIUI ITACUATIARA DE BORBA OLIVEIRA· OAB MG 114751

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (01/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/09/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

FÁBIO AUGUSTO DA SILVA SIQUEIRA VIEIRACPF

GANTUS NASSERCPF

Advogados

Reu:

JULIANO JOAQUIM CAMBRAIA CAPRONI· OAB MG 86261

Reu:

ALESSANDRO BATISTA BATELLA· OAB MG 105347

Reu:

ANA FLAVIA DE SOUSA E LOURES

Reu:

NATHALIA ANDRADE DE PAULA MACHADO· OAB MG 122060

Reu:

MAIUI ITACUATIARA DE BORBA OLIVEIRA· OAB MG 114751

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (01/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

31/05/2023

Distribuição

31/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

FÁBIO AUGUSTO DA SILVA SIQUEIRA VIEIRACPF

GANTUS NASSERCPF

Advogados

Reu:

JULIANO JOAQUIM CAMBRAIA CAPRONI· OAB MG 86261

Reu:

FLAVIO BOSON GAMBOGI· OAB MG 97527

Reu:

ALESSANDRO BATISTA BATELLA· OAB MG 105347

Reu:

NATHALIA ANDRADE DE PAULA MACHADO· OAB MG 122060

Reu:

MAIUI ITACUATIARA DE BORBA OLIVEIRA· OAB MG 114751

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (01/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

29/11/2019

Distribuição

29/11/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

GANTUS NASSERCPF

FÁBIO AUGUSTO DA SILVA SIQUEIRA VIEIRACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICÍPIO DE PARAGUAÇUCNPJ

Advogados

Autor:

ANA FLAVIA DE SOUSA E LOURES

Autor:

MAIUI ITACUATIARA DE BORBA OLIVEIRA· OAB MG 114751

Autor:

GERSON DE BRITTO MELLO BOSON NETO

Autor:

FLAVIO BOSON GAMBOGI· OAB MG 97527

Autor:

NATHALIA ANDRADE DE PAULA MACHADO· OAB MG 122060

+ outros advogados do autor

Reu:

GUILHERME REIS MOTERANI· OAB MG 127144

Reu:

ARIEL OLIVEIRA GONCALVES· OAB MG 154197

Reu:

CLAUDIA PRADO FRESSATO ROCHA· OAB MG 109423

Reu:

JOSE LUIZ COSTA CASTILHO· OAB MG 157727

Reu:

GISELE REIS GONCALVES FERREIRA· OAB MG 140869

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (01/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

03/06/2014

Distribuição

03/06/2014

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

FÁBIO AUGUSTO DA SILVA SIQUEIRA VIEIRACPF

GANTUS NASSERCPF

Advogados

Autor:

ALESSANDRO BATISTA BATELLA· OAB MG 105347· CPF 910.***.***-72

Autor:

FLAVIO BOSON GAMBOGI· OAB MG 97527· CPF 041.***.***-39

Autor:

JULIANO JOAQUIM CAMBRAIA CAPRONI· OAB MG 86261· CPF 038.***.***-61

Autor:

ANA FLAVIA DE SOUSA E LOURES TEMPONI· OAB MG 114034· CPF 059.***.***-24

Autor:

MAIUI ITACUATIARA DE BORBA OLIVEIRA· OAB MG 114751· CPF 060.***.***-23

+ outros advogados do autor

Reu:

ALESSANDRO BATISTA BATELLA· OAB MG 105347· CPF 910.***.***-72

Reu:

FLAVIO BOSON GAMBOGI· OAB MG 97527· CPF 041.***.***-39

Reu:

JULIANO JOAQUIM CAMBRAIA CAPRONI· OAB MG 86261· CPF 038.***.***-61

Reu:

ANA FLAVIA DE SOUSA E LOURES TEMPONI· OAB MG 114034· CPF 059.***.***-24

Reu:

MAIUI ITACUATIARA DE BORBA OLIVEIRA· OAB MG 114751· CPF 060.***.***-23

+ outros advogados do reu

Último movimento: Documento (Outros documentos) (13/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

Violação dos Princípios AdministrativosRecurso Extraordinário com Agravo

Ajuizamento

26/01/2024

Distribuição

25/11/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

FÁBIO AUGUSTO DA SILVA SIQUEIRA VIEIRACPF

GANTUS NASSERCPF

Advogados

Autor:

ALESSANDRO BATISTA BATELLA· OAB MG 105347· CPF 910.***.***-72

Autor:

FLAVIO BOSON GAMBOGI· OAB MG 97527· CPF 041.***.***-39

Autor:

JULIANO JOAQUIM CAMBRAIA CAPRONI· OAB MG 86261· CPF 038.***.***-61

Autor:

ANA FLAVIA DE SOUSA E LOURES TEMPONI· OAB MG 114034· CPF 059.***.***-24

Autor:

MAIUI ITACUATIARA DE BORBA OLIVEIRA· OAB MG 114751· CPF 060.***.***-23

+ outros advogados do autor

Reu:

ALESSANDRO BATISTA BATELLA· OAB MG 105347· CPF 910.***.***-72

Reu:

FLAVIO BOSON GAMBOGI· OAB MG 97527· CPF 041.***.***-39

Reu:

JULIANO JOAQUIM CAMBRAIA CAPRONI· OAB MG 86261· CPF 038.***.***-61

Reu:

ANA FLAVIA DE SOUSA E LOURES TEMPONI· OAB MG 114034· CPF 059.***.***-24

Reu:

MAIUI ITACUATIARA DE BORBA OLIVEIRA· OAB MG 114751· CPF 060.***.***-23

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de documento (Decisão) (06/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

SaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/08/2017

Distribuição

31/08/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

TEREZINHA LIZETE SANTANA CLAUDINOCPF

Reu

MUNICÍPIO DE PARAGUAÇUCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCO AURELIO ZATI MARTINS· OAB MG 151210

Autor:

RAYSSA MARQUES TAVARES· OAB MG 160461

Reu:

CLAUDIA PRADO FRESSATO ROCHA· OAB MG 109423

Reu:

GISELE REIS GONCALVES FERREIRA· OAB MG 140869

Reu:

MARCO TULIO GONCALVES GANNAM· OAB MG 90435

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (22/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

SaúdeAgravo de Instrumento

Ajuizamento

31/08/2017

Distribuição

30/08/2017

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (22/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

19/01/2024

Distribuição

19/01/2024

Valor

R$ 10.000,00

Autor

JOAO DE PAULOCPF

Reu

MUNICÍPIO DE PARAGUAÇUCNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO DONIZETI TEODORO· OAB MG 80590· CPF 772.***.***-30

Outros

PATRICIA MARTINS RIBEIRO RAPOSO· OAB MG 97181· CPF 045.***.***-92

ROGERIO GUIMARAES SALOME· OAB MG 54907· CPF 309.***.***-15

MARIA ELISA DE PAIVA RIBEIRO SOUZA BARQUETTE· OAB MG 98242· CPF 833.***.***-00

CLAUDIA PRADO FRESSATO ROCHA· OAB MG 109423· CPF 973.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva Tutela deferida (27/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Fornecimento de MedicamentosSaúdeServiços+2

Ajuizamento

01/12/2017

Distribuição

01/12/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JOAO DE PAULOCPF

Advogados

Autor:

MARIA ELISA DE PAIVA RIBEIRO SOUZA BARQUETTE· OAB MG 98242

Autor:

PATRICIA MARTINS RIBEIRO RAPOSO

Autor:

ROGERIO GUIMARAES SALOME

Reu:

PEDRO DONIZETI TEODORO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (15/12/2023)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/09/2020

Distribuição

04/09/2020

Valor

R$ 470.324,32

Autor

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PARAGUACUCNPJ

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

ANTONIO CHAVES ABDALLA· OAB MG 066493· CPF 494.***.***-91

MARCELO ALVES CAVALCANTE· OAB MG 112868· CPF 040.***.***-03

LANDULFO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR· OAB SP 387454· CPF 606.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/03/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

20/08/2024

Distribuição

27/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PARAGUACUCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (27/02/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

18/03/2024

Distribuição

18/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PARAGUACUCNPJ

Advogados

Autor:

ANTÔNIO CHAVES ABDALLA· OAB MG 066493

Reu:

CLAUDIA PRADO FRESSATO ROCHA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (18/12/2025)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

24/07/2023

Distribuição

24/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PARAGUACUCNPJ

Advogados

Autor:

ANTÔNIO CHAVES ABDALLA· OAB MG 066493

Reu:

CLAUDIA PRADO FRESSATO ROCHA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (18/12/2025)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOConflito de competência cível

Ajuizamento

07/12/2022

Distribuição

07/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DESEMBARGADOR WILSON BENEVIDES DA 7 CAMARA CIVEL DO TJMG

Reu

DESEMBARGADOR KILDARE CARVALHO DA 4 CAMARA CIVEL ESPECIALIZADA DO TJMG

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (24/02/2023)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

26/08/2021

Distribuição

04/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PARAGUACUCNPJ

Advogados

Autor:

ANTÔNIO CHAVES ABDALLA· OAB MG 066493

Autor:

LANDULFO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR· OAB MG 054418

Reu:

CLAUDIA PRADO FRESSATO ROCHA

Reu:

JOSE LUIZ COSTA CASTILHO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (18/12/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

29/08/2019

Distribuição

02/09/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO PARAGUACU

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (20/04/2021)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/09/2020

Distribuição

04/09/2020

Valor

R$ 470.324,32

Último movimento: Arquivado Definitivamente (03/03/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

20/08/2024

Distribuição

27/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE PARAGUAÇUCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (27/02/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

18/03/2024

Distribuição

18/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE PARAGUAÇUCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO CHAVES ABDALLA· OAB MG 66493

Reu:

CLAUDIA PRADO FRESSATO ROCHA· OAB MG 109423

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (18/12/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

24/07/2023

Distribuição

24/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE PARAGUAÇUCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO CHAVES ABDALLA· OAB MG 66493

Reu:

CLAUDIA PRADO FRESSATO ROCHA· OAB MG 109423

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (18/12/2025)

Ver detalhes

—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauConflito de competência cível

Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOConflito de competência cível

Ajuizamento

07/12/2022

Distribuição

07/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

DESEMBARGADOR WILSON BENEVIDES DA 7 CAMARA CIVEL DO TJMG

Reu

DESEMBARGADOR KILDARE CARVALHO DA 4 CAMARA CIVEL ESPECIALIZADA DO TJMG

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (24/02/2023)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

Ajuizamento

26/08/2021

Distribuição

04/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOCNPJ

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE PARAGUAÇUCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO CHAVES ABDALLA· OAB MG 66493

Autor:

LANDULFO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR· OAB MG 54418

Reu:

CLAUDIA PRADO FRESSATO ROCHA· OAB MG 109423

Reu:

JOSE LUIZ COSTA CASTILHO· OAB MG 157727

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (18/12/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

29/08/2019

Distribuição

02/09/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

ITAU UNIBANCO S.A.CNPJ

Reu

MUNICIPIO PARAGUACU

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (20/04/2021)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Multas e demais SançõesEmbargos à Execução Fiscal

Ajuizamento

18/09/2012

Distribuição

18/09/2012

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (03/03/2026)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dívida Ativa não-tributáriaEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

18/03/2024

Distribuição

01/09/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (18/12/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/05/2021

Distribuição

03/05/2021

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (17/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Interesses ou Direitos Individuais HomogêneosDireito ColetivoProcesso Coletivo+2

Ajuizamento

30/11/2023

Distribuição

23/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

IRINEIA CAMILA GEOVANA RODRIGUESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (12/04/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Interesses ou Direitos Individuais HomogêneosDireito ColetivoProcesso Coletivo+2

Ajuizamento

23/10/2023

Distribuição

23/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

IRINEIA CAMILA GEOVANA RODRIGUESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

NUNO MIGUEL SILVA ROSAS DE MIRANDA· OAB MG 206470

Autor:

DANIEL CALAZANS DE FREITAS· OAB MG 200906

Autor:

CAROLINE DIAS FREITAS· OAB MG 179181

Autor:

AMERICO FREITAS DE JESUS· OAB MG 44010

Autor:

THIAGO CORCETTI DE PAIVA· OAB MG 184901

Último movimento: Juntada de documento (18/04/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Interesses ou Direitos Individuais HomogêneosDireito ColetivoProcesso Coletivo+2

Ajuizamento

20/06/2023

Distribuição

20/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

IRINEIA CAMILA GEOVANA RODRIGUESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CAROLINE DIAS FREITAS· OAB MG 179181

Autor:

DANIEL CALAZANS DE FREITAS· OAB MG 200906

Autor:

NUNO MIGUEL SILVA ROSAS DE MIRANDA· OAB MG 206470

Autor:

AMERICO FREITAS DE JESUS· OAB MG 44010

Autor:

THIAGO CORCETTI DE PAIVA· OAB MG 184901

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (23/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Interesses ou Direitos Individuais HomogêneosDireito ColetivoProcesso Coletivo+2

Ajuizamento

23/01/2023

Distribuição

23/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

IRINEIA CAMILA GEOVANA RODRIGUESCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

JULIANO JOAQUIM CAMBRAIA CAPRONI· OAB MG 86261

Autor:

SALVADOR SILVA JUNIOR RODRIGUES

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (18/04/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Processo Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

18/10/2024

Distribuição

18/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

AILTON NASCIMENTO FERREIRACPF

Reu

MUNICIPIO PARAGUACU

Advogados

Autor:

EDER BERNARDES FERREIRA· OAB MG 118657· CPF 062.***.***-00

Reu:

ARIEL OLIVEIRA GONCALVES· OAB MG 154197· CPF 100.***.***-60

Reu:

AYANE DIAS PEREIRA· CPF 115.***.***-75

Reu:

WASHINGTON VINICIUS ALMEIDA DIAS· CPF 014.***.***-03

Reu:

THIAGO RODRIGUES DIAS· OAB MG 191076· CPF 095.***.***-61

Reu:

MARCO TULIO VEIGA· CPF 001.***.***-30

+ outros advogados do reu

Outros

CLAUDIA PRADO FRESSATO ROCHA· OAB MG 109423· CPF 973.***.***-49

JOSE LUIZ COSTA CASTILHO· OAB MG 157727· CPF 111.***.***-59

MARCO ANTONIO GOMES DE CARVALHO· OAB MG 128893

GUILHERME REIS MOTERANI· OAB MG 127144· CPF 080.***.***-64

GISELE REIS GONCALVES FERREIRA· OAB MG 140869· CPF 055.***.***-79

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (16/12/2024)

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