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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

02/02/2015

Distribuição

02/02/2015

Valor

R$ 632.338,68

Autor

MUNICIPIO DE ITAUNACNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

CONSTRUTORA SANEX LTDA EPPCNPJ

SHIRLEY REGINA PEREIRA DA CUNHACPF

EUGENIO PINTOCPF

Advogados

Autor:

FREDERICO DUTRA SANTIAGO· CPF 932.***.***-06

Autor:

SEBASTIAO DE OLIVEIRA PARREIRAS· CPF 963.***.***-04

Autor:

JUNIA MORAIS SILVA· CPF 949.***.***-34

Autor:

SANDRA HELENA DA SILVA· OAB DF 0000000· CPF 799.***.***-91

Reu:

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES· OAB MG 031817· CPF 112.***.***-53

Reu:

POLLYANNE PINTO MOTTA ROQUE· CPF 086.***.***-57

Reu:

MARIANA DAMIANI SANTANA· CPF 077.***.***-41

Reu:

MARIA RAQUEL DE SOUSA LIMA UCHOA COSTA· CPF 903.***.***-68

Reu:

MARIA HELENA PEREIRA· OAB MG 046925· CPF 279.***.***-15

+ outros advogados do reu

Outros

GABRIELA OLIVEIRA PIRES· OAB MG 213144· CPF 131.***.***-54

ANDRE CANELAS ALVES· OAB MG 201215· CPF 098.***.***-63

MARIA RAQUEL DE SOUSA LIMA UCHÔA· OAB MG 062954

Último movimento: Juntada de Petição de petição (07/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Restituição ao ErárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

17/01/2025

Distribuição

27/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSTRUTORA SANEX LTDA EPPCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES· OAB MG 031817· CPF 112.***.***-53

Autor:

ANDRE CANELAS ALVES· CPF 098.***.***-63

Autor:

GABRIELA OLIVEIRA PIRES· CPF 131.***.***-54

Autor:

MARIA RAQUEL DE SOUSA LIMA UCHOA COSTA· CPF 903.***.***-68

Último movimento: Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 722828/2025 (12/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/12/2024

Distribuição

12/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSTRUTORA SANEX LTDA EPPCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARIA RAQUEL DE SOUSA LIMA UCHOA

Autor:

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES· OAB MG 031817

Autor:

POLLYANNE PINTO MOTTA ROQUE

Autor:

GABRIELA OLIVEIRA PIRES· OAB MG 213144

Último movimento: Expedição de (12/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

03/10/2024

Distribuição

03/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSTRUTORA SANEX LTDA EPPCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Autor:

MARIA RAQUEL DE SOUSA LIMA UCHOA

Autor:

POLLYANNE PINTO MOTTA ROQUE

Autor:

GABRIELA OLIVEIRA PIRES· OAB MG 213144

Autor:

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES· OAB MG 031817

Autor:

MARIANA DAMIANI SANTANA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (12/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/04/2024

Distribuição

19/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSTRUTORA SANEX LTDA EPPCNPJ

EUGENIO PINTOCPF

SHIRLEY REGINA PEREIRA CUNHA

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MUNICIPIO DE ITAUNACNPJ

Advogados

Autor:

POLLYANNE PINTO MOTTA ROQUE

Autor:

MARIANA DAMIANI SANTANA

Autor:

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES· OAB MG 031817

Autor:

MARIA RAQUEL DE SOUSA LIMA UCHOA

Autor:

GABRIELA OLIVEIRA PIRES· OAB MG 213144

+ outros advogados do autor

Reu:

SANDRA HELENA DA SILVA

Reu:

JUNIA MORAIS SILVA

Reu:

FREDERICO DUTRA SANTIAGO· OAB DF 0000000

Reu:

SEBASTIAO DE OLIVEIRA PARREIRAS

Reu:

GUSTAVO TOFANI SIMOES DE BRITO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (12/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/10/2023

Distribuição

10/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

MUNICIPIO DE ITAUNACNPJ

Reu

CONSTRUTORA SANEX LTDA EPPCNPJ

EUGENIO PINTOCPF

SHIRLEY REGINA PEREIRA DA CUNHACPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO TOFANI SIMOES DE BRITO

Autor:

JUNIA MORAIS SILVA

Autor:

FREDERICO DUTRA SANTIAGO· OAB DF 0000000

Autor:

SANDRA HELENA DA SILVA

Autor:

SEBASTIAO DE OLIVEIRA PARREIRAS

Reu:

GABRIELA OLIVEIRA PIRES· OAB MG 213144

Reu:

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES· OAB MG 031817

Reu:

MARIA RAQUEL DE SOUSA LIMA UCHOA

Reu:

POLLYANNE PINTO MOTTA ROQUE

Reu:

MARIANA DAMIANI SANTANA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (12/12/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Restituição ao ErárioAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

17/01/2025

Distribuição

27/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CONSTRUTORA SANEX LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MARIA RAQUEL DE SOUSA LIMA UCHÔA· OAB MG 062954

Autor:

GABRIELA OLIVEIRA PIRES· OAB MG 213144· CPF 131.***.***-54

Autor:

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES· OAB MG 031817· CPF 112.***.***-53

Autor:

ANDRE CANELAS ALVES· OAB MG 201215· CPF 098.***.***-63

Autor:

MARIA RAQUEL DE SOUSA LIMA UCHOA COSTA· OAB MG 62954· CPF 903.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIA RAQUEL DE SOUSA LIMA UCHÔA· OAB MG 062954

Reu:

GABRIELA OLIVEIRA PIRES· OAB MG 213144· CPF 131.***.***-54

Reu:

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES· OAB MG 031817· CPF 112.***.***-53

Reu:

ANDRE CANELAS ALVES· OAB MG 201215· CPF 098.***.***-63

Reu:

MARIA RAQUEL DE SOUSA LIMA UCHOA COSTA· OAB MG 62954· CPF 903.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (12/08/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Repetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

22/07/2024

Distribuição

11/06/2025

Valor

R$ 2.340,49

Último movimento: Conclusos para despacho (12/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Repetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

22/07/2024

Distribuição

22/07/2024

Valor

R$ 2.340,49

Autor

SANEX ENGENHARIA LTDACNPJ

Reu

MUNICíPIO DE SIDROLâNDIACNPJ

Advogados

Autor:

ANDERSON ALVES FERREIRA· OAB MS 15811· CPF 810.***.***-91

Autor:

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER· OAB MS 8586· CPF 789.***.***-15

Último movimento: Recebidos os autos (11/06/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

SeguroEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

05/08/2022

Distribuição

05/08/2022

Valor

R$ 228.000,00

Autor

SANEX ENGENHARIA LTDACNPJ

Reu

SOMPO SEGUROS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

THALLYSON MARTINS PEREIRA· OAB MS 20621· CPF 004.***.***-03

Autor:

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER· OAB MS 8586· CPF 789.***.***-15

Reu:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO· OAB MS 15155· CPF 361.***.***-00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/08/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Resgate de ContribuiçãoPrevidência privadaEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

31/07/2024

Distribuição

31/07/2024

Valor

R$ 5.357,72

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (16/09/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Resgate de ContribuiçãoPrevidência privadaEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

02/03/2026

Distribuição

17/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PORTO MURTINHOCNPJ

Reu

SANEX ENGENHARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SANDRA VALÉRIA MAZUCATO GRUBERT· OAB MS 10161· CPF 266.***.***-60

Autor:

MAISA OVIEDO MILANDRI· OAB MS 17666· CPF 022.***.***-82

Autor:

RAÍRA ALBANEZ VIUDES· OAB MS 21649· CPF 050.***.***-30

Reu:

ANDERSON ALVES FERREIRA· OAB MS 15811· CPF 810.***.***-91

Reu:

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER· OAB MS 8586· CPF 789.***.***-15

Último movimento: Incluído em pauta para 14/05/2026 07:01:13 local. (14/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Resgate de ContribuiçãoPrevidência privadaEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

16/09/2025

Distribuição

17/09/2025

Valor

R$ 5.357,72

Autor

MUNICIPIO DE PORTO MURTINHOCNPJ

Reu

SANEX ENGENHARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

RAÍRA ALBANEZ VIUDES· OAB MS 21649· CPF 050.***.***-30

Autor:

MAISA OVIEDO MILANDRI· OAB MS 17666· CPF 022.***.***-82

Reu:

ANDERSON ALVES FERREIRA· OAB MS 15811· CPF 810.***.***-91

Reu:

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER· OAB MS 8586· CPF 789.***.***-15

Último movimento: Processo Dependente Cadastrado (05/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Resgate de ContribuiçãoApelação Cível

Ajuizamento

17/09/2025

Distribuição

17/09/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Ato ordinatório (05/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Resgate de ContribuiçãoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

31/07/2024

Distribuição

31/07/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Ato ordinatório (30/07/2025)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Resgate de ContribuiçãoPrevidência privadaEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

30/07/2024

Distribuição

30/07/2024

Valor

R$ 12.737,56

Último movimento: Expedição de Certidão. (25/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Resgate de ContribuiçãoPrevidência privadaEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

18/08/2025

Distribuição

20/08/2025

Valor

R$ 5.712,12

Autor

SANEX ENGENHARIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE COXIMCNPJ

Advogados

Autor:

ANDERSON ALVES FERREIRA· OAB MS 15811· CPF 810.***.***-91

Autor:

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER· OAB MS 8586· CPF 789.***.***-15

Reu:

LUCAS HENRIQUE LIMA· OAB MS 26730· CPF 056.***.***-01

Último movimento: Certidão (11/02/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Resgate de ContribuiçãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

30/07/2024

Distribuição

30/07/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Ato ordinatório (09/06/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Resgate de ContribuiçãoApelação Cível

Ajuizamento

20/08/2025

Distribuição

20/08/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Ato ordinatório (11/02/2026)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Resgate de ContribuiçãoPrevidência privadaEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

31/07/2024

Distribuição

31/07/2024

Valor

R$ 16.452,22

Último movimento: Recebidos os autos (19/02/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

08/04/2026

Distribuição

14/04/2026

Valor

R$ 16.452,22

Autor

SANEX ENGENHARIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Advogados

Autor:

ANDERSON ALVES FERREIRA· OAB MS 15811· CPF 810.***.***-91

Autor:

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER· OAB MS 8586· CPF 789.***.***-15

Reu:

PROCURADOR DO MUNICIPIO· OAB MS

Último movimento: Certidão de Publicação - DJE (16/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Resgate de ContribuiçãoPrevidência privadaEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

31/07/2024

Distribuição

19/02/2025

Valor

R$ 16.452,22

Autor

SANEX ENGENHARIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDECNPJ

Advogados

Autor:

ANDERSON ALVES FERREIRA· OAB MS 15811· CPF 810.***.***-91

Autor:

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER· OAB MS 8586· CPF 789.***.***-15

Autor:

EDILSON TOSHIO NAKAO· OAB MS 9821· CPF 110.***.***-70

Autor:

LEONARDO PEDRA DOS SANTOS· OAB MS 17885· CPF 010.***.***-77

Autor:

BRUNO NOGUEIRA PEREIRA· OAB SP 405784· CPF 019.***.***-71

+ outros advogados do autor

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (08/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Ajuizamento

31/07/2024

Distribuição

31/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SANEX ENGENHARIA EIRELI - EPP

Reu

MUNICíPIO DE CAMPO GRANDECPF

Advogados

Autor:

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER· OAB MS 8586· CPF 789.***.***-15

Autor:

PROCURADOR DO MUNICIPIO· OAB MS

Autor:

ANDERSON ALVES FERREIRA· OAB MS 15811· CPF 810.***.***-91

Autor:

BRUNO NOGUEIRA PEREIRA· OAB MS 23722

Autor:

LUCAS SOARES SEABRA· OAB MS 25136· CPF 054.***.***-13

+ outros advogados do autor

Reu:

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER· OAB MS 8586· CPF 789.***.***-15

Reu:

PROCURADOR DO MUNICIPIO· OAB MS

Reu:

ANDERSON ALVES FERREIRA· OAB MS 15811· CPF 810.***.***-91

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Sanex Engenharia Eireli - Epp Repre. Legal: Paulo Júnior da Silva Advogado: Anderson Alves Ferreira (OAB: 15811/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Relator: Juiz Giuliano Máximo Martins Juiz Prolator: Ellen Priscile Evangelista Xandu Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 2ª TURMA RECURSAL MISTA... (10/06/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

14/04/2026

Distribuição

14/04/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

SANEX ENGENHARIA EIRELI - EPP

Reu

MUNICíPIO DE CAMPO GRANDECPF

Advogados

Autor:

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER· OAB MS 8586· CPF 789.***.***-15

Autor:

PROCURADOR DO MUNICIPIO· OAB MS

Autor:

ANDERSON ALVES FERREIRA· OAB MS 15811· CPF 810.***.***-91

Autor:

BRUNO NOGUEIRA PEREIRA· OAB MS 23722

Autor:

LUCAS SOARES SEABRA· OAB MS 25136· CPF 054.***.***-13

+ outros advogados do autor

Reu:

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER· OAB MS 8586· CPF 789.***.***-15

Reu:

PROCURADOR DO MUNICIPIO· OAB MS

Reu:

ANDERSON ALVES FERREIRA· OAB MS 15811· CPF 810.***.***-91

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

26/07/2024

Distribuição

26/07/2024

Valor

R$ 95.159,41

Último movimento: Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença (06/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Pagamento IndevidoAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

27/06/2025

Distribuição

02/07/2025

Valor

R$ 58.631,56

Autor

MUNICIPIO DE DOIS IRMAOS DE BURITI /MSCNPJ

JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE DOIS IRMAOS DO BURITI

Reu

SANEX ENGENHARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS SAYD BELLÉ· OAB MS 18543

Autor:

BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI· OAB MS 5452· CPF 444.***.***-00

Autor:

CAMILA CAVALCANTE BASTOS BATONI· OAB MS 16789· CPF 036.***.***-14

Reu:

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER· OAB MS 8586

Reu:

ANDERSON ALVES FERREIRA· OAB MS 15811· CPF 810.***.***-91

Último movimento: Certidão (01/12/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ISS/ Imposto sobre ServiçosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

26/07/2024

Distribuição

26/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

SANEX ENGENHARIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE DOIS IRMAOS DE BURITI /MS

Advogados

Autor:

ANDERSON ALVES FERREIRA· OAB MS 15811· CPF 810.***.***-91

Autor:

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER· OAB MS 8586· CPF 789.***.***-15

Autor:

CAMILA CAVALCANTE BASTOS BATONI· OAB MS 16789· CPF 036.***.***-14

Autor:

MATHEUS SAYD BELLÉ· OAB MS 18543· CPF 031.***.***-02

Autor:

BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI· OAB MS 5452· CPF 444.***.***-00

Reu:

ANDERSON ALVES FERREIRA· OAB MS 15811· CPF 810.***.***-91

Reu:

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER· OAB MS 8586· CPF 789.***.***-15

Reu:

CAMILA CAVALCANTE BASTOS BATONI· OAB MS 16789· CPF 036.***.***-14

Reu:

MATHEUS SAYD BELLÉ· OAB MS 18543· CPF 031.***.***-02

Reu:

BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI· OAB MS 5452· CPF 444.***.***-00

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (30/06/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Pagamento IndevidoApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

02/07/2025

Distribuição

02/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

SANEX ENGENHARIA LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE DOIS IRMAOS DE BURITI /MS

Advogados

Autor:

ANDERSON ALVES FERREIRA· OAB MS 15811· CPF 810.***.***-91

Autor:

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER· OAB MS 8586· CPF 789.***.***-15

Autor:

CAMILA CAVALCANTE BASTOS BATONI· OAB MS 16789· CPF 036.***.***-14

Autor:

MATHEUS SAYD BELLÉ· OAB MS 18543· CPF 031.***.***-02

Autor:

BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI· OAB MS 5452· CPF 444.***.***-00

Reu:

ANDERSON ALVES FERREIRA· OAB MS 15811· CPF 810.***.***-91

Reu:

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER· OAB MS 8586· CPF 789.***.***-15

Reu:

CAMILA CAVALCANTE BASTOS BATONI· OAB MS 16789· CPF 036.***.***-14

Reu:

MATHEUS SAYD BELLÉ· OAB MS 18543· CPF 031.***.***-02

Reu:

BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI· OAB MS 5452· CPF 444.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação do exequente, para, caso queira, se manifestar acerca da impugnação ao cumprimento de sentença. (17/06/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

30/07/2024

Distribuição

30/07/2024

Valor

R$ 247.073,96

Autor

SANEX ENGENHARIA LTDACNPJ

Reu

MUNICíPIO DE PEDRO GOMESCNPJ

Advogados

Autor:

ANDERSON ALVES FERREIRA· OAB MS 15811· CPF 810.***.***-91

Autor:

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER· OAB MS 8586· CPF 789.***.***-15

Último movimento: Expedição de Certidão. (27/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Resgate de ContribuiçãoPrevidência privadaEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

26/07/2024

Distribuição

26/07/2024

Valor

R$ 51.197,05

Último movimento: Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça (14/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Resgate de ContribuiçãoPrevidência privadaEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

13/02/2026

Distribuição

17/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICíPIO DE CAMAPUãCNPJ

Reu

SANEX ENGENHARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALINE PAULA HORTA MARQUES· OAB MS 10246· CPF 853.***.***-00

Reu:

ANDERSON ALVES FERREIRA· OAB MS 15811· CPF 810.***.***-91

Reu:

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER· OAB MS 8586· CPF 789.***.***-15

Último movimento: Baixa Definitiva (12/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Resgate de ContribuiçãoPrevidência privadaEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

07/11/2025

Distribuição

17/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICíPIO DE CAMAPUãCNPJ

Reu

SANEX ENGENHARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALINE PAULA HORTA MARQUES· OAB MS 10246· CPF 853.***.***-00

Reu:

ANDERSON ALVES FERREIRA· OAB MS 15811· CPF 810.***.***-91

Reu:

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER· OAB MS 8586· CPF 789.***.***-15

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/03/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Resgate de ContribuiçãoPrevidência privadaEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

25/06/2025

Distribuição

26/06/2025

Valor

R$ 51.197,05

Autor

MUNICíPIO DE CAMAPUãCNPJ

Reu

SANEX ENGENHARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ALINE PAULA HORTA MARQUES· OAB MS 10246· CPF 853.***.***-00

Reu:

ANDERSON ALVES FERREIRA· OAB MS 15811· CPF 810.***.***-91

Reu:

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER· OAB MS 8586· CPF 789.***.***-15

Último movimento: Certidão (14/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

22/10/2024

Distribuição

31/10/2024

Valor

R$ 14.685,50

Autor

JEFERSON COSTACPF

Reu

SANEX ENGENHARIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CHARLES MACHADO PEDRO· OAB MS 16591· CPF 004.***.***-00

Reu:

RODRIGO REBELLO CAMPOS· OAB MS 13966· CPF 962.***.***-34

Último movimento: Juntada de Petição de tipo (20/05/2025)

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