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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

145 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

02/03/2023

Distribuição

02/03/2023

Valor

R$ 2.261,32

Autor

MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRACNPJ

Reu

FABIANA SILVA DE ANDRADECPF

SILVERIO RODRIGUES SOARES NETOCPF

Advogados

Autor:

DIEGO FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA· OAB SP 326782· CPF 347.***.***-54

Último movimento: Suspensão do Prazo (15/12/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/01/2025

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 2.261,32

Autor

MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRACNPJ

Reu

FABIANA SILVA DE ANDRADECPF

SILVERIO RODRIGUES SOARES NETOCPF

Advogados

Autor:

DIEGO FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA· OAB SP 326782· CPF 347.***.***-54

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (03/04/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

05/07/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 1.050.000,00

Autor

CAIXA ECONôMICA FEDERALCNPJ

Reu

SCHEILA MARIA DE NEGRI SOUZACPF

ERNESTO GONCALVES DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

ALEXANDRE BANDEIRA SILVÉRIO· OAB SC 010473· CPF 769.***.***-91

Autor:

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE· OAB BA 017488· CPF 972.***.***-72

Autor:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR· OAB SP 132994· CPF 091.***.***-29

Reu:

AMANDA CATHERINE SCOTÁ DE ANDRADE· OAB RS 108776· CPF 032.***.***-45

Reu:

ADRIANO LUÍS DE ANDRADE· OAB RS 035172· CPF 465.***.***-53

Reu:

SABRINA FERRARI· OAB RS 058539· CPF 811.***.***-78

Outros

EBERALDO LEO CESTARI JUNIOR· OAB RS 024165· CPF 511.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (01/08/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

08/01/2025

Distribuição

15/01/2025

Valor

R$ 1.050.000,00

Autor

ERNESTO GONCALVES DE SOUZACPF

SCHEILA MARIA DE NEGRI SOUZACPF

Reu

CAIXA ECONôMICA FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

SABRINA FERRARI· OAB RS 058539· CPF 811.***.***-78

Autor:

AMANDA CATHERINE SCOTÁ DE ANDRADE· OAB RS 108776· CPF 032.***.***-45

Autor:

ADRIANO LUÍS DE ANDRADE· OAB RS 035172· CPF 465.***.***-53

Reu:

EBERALDO LEO CESTARI JUNIOR· OAB RS 024165· CPF 511.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (25/02/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

12/06/2024

Distribuição

26/02/2025

Valor

R$ 1.050.000,00

Autor

CAIXA ECONôMICA FEDERALCNPJ

Reu

ERNESTO GONCALVES DE SOUZACPF

SCHEILA MARIA DE NEGRI SOUZACPF

Advogados

Autor:

CLAUDIO GEHRKE BRANDAO· OAB RS 031762· CPF 470.***.***-00

Autor:

EBERALDO LEO CESTARI JUNIOR· OAB RS 024165· CPF 511.***.***-00

Autor:

KARINE VOLPATO GALVANI· OAB RS 057824· CPF 924.***.***-72

Reu:

SABRINA FERRARI· OAB RS 058539· CPF 811.***.***-78

Reu:

AMANDA CATHERINE SCOTÁ DE ANDRADE· OAB RS 108776· CPF 032.***.***-45

Reu:

ADRIANO LUÍS DE ANDRADE· OAB RS 035172· CPF 465.***.***-53

Último movimento: Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 02/07/2025 Ag./Op./Conta: 0652/005/16865310-5 (03/07/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

20/03/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 135.000,00

Autor

PAULO CEZAR INACIO JUNIORCPF

Reu

CAIXA ECONôMICA FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

DIEGO SCHMITZ· OAB SC 047266· CPF 086.***.***-80

Reu:

CEF-SC-PROC CHEFE

Reu:

ALEXANDRE BANDEIRA SILVÉRIO· OAB SC 010473· CPF 769.***.***-91

Reu:

CESAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA· CPF 116.***.***-57

Reu:

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO· OAB SP 188698· CPF 266.***.***-40

Reu:

PAULO GENARIO BARRETO VANDERMAAS CONTAO· CPF 052.***.***-21

Último movimento: Baixa Definitiva (22/09/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

17/02/2025

Valor

R$ 135.000,00

Autor

PAULO CEZAR INACIO JUNIORCPF

Reu

CAIXA ECONôMICA FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

DIEGO SCHMITZ· OAB SC 047266· CPF 086.***.***-80

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (19/05/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

27/02/2024

Distribuição

19/05/2025

Valor

R$ 135.000,00

Autor

PAULO CEZAR INACIO JUNIORCPF

Reu

CAIXA ECONôMICA FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

DIEGO SCHMITZ· OAB SC 047266· CPF 086.***.***-80

Reu:

PROCURADOR CHEFE DA CEF-POA

Reu:

VOLNIR CARDOSO ARAGÃO· OAB RS 028906· CPF 458.***.***-68

Reu:

EBERALDO LEO CESTARI JUNIOR· OAB RS 024165· CPF 511.***.***-00

Reu:

CLAUDIO GEHRKE BRANDAO· OAB RS 031762· CPF 470.***.***-00

Reu:

KARINE VOLPATO GALVANI· OAB RS 057824· CPF 924.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP04 (19/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Alienação FiduciáriaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

26/11/2024

Distribuição

02/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

PAULO CEZAR INACIO JUNIORCPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Autor:

PAULO GENÁRIO BARRETO VANDERMAÁS CONTÃO· OAB ES 018149· CPF 052.***.***-21

Autor:

DIEGO SCHMITZ· OAB SC 047266· CPF 086.***.***-80

Reu:

PAULO GENÁRIO BARRETO VANDERMAÁS CONTÃO· OAB ES 018149· CPF 052.***.***-21

Reu:

DIEGO SCHMITZ· OAB SC 047266· CPF 086.***.***-80

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008072-64.2023.4.04.7200/SC AUTOR: PAULO CEZAR INACIO JUNIOR ADVOGADO(A): DIEGO SCHMITZ (OAB SC047266) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221, XXV, do Provimento nº 62/2017, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a Secretaria da Vara intima as partes do trânsito em julgado da ação acima referida, para requererem o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias, lembrando que eventual... (15/07/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauMonitória

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

22/12/2020

Distribuição

05/05/2021

Valor

R$ 81.132,60

Último movimento: Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162 (03/04/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

07/11/2024

Distribuição

10/03/2025

Valor

R$ 81.132,60

Autor

SHALON LANCHERIA - EIRELI - EPPCNPJ

PAULO ANTONIO NICHELCPF

VALMIR SIMONETTICPF

LARISSE DA SILVA GONCALVES BUSELLATTOCPF

Reu

CAIXA ECONôMICA FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

CRISTIANO JANNONE CARRION· OAB RS 048109· CPF 909.***.***-63

Autor:

ROBSON VERFE LEAL· OAB RS 089077· CPF 016.***.***-70

Autor:

RODRIGO DE OLIVEIRA GOMES· OAB RS 080662· CPF 010.***.***-99

Autor:

BÁRBARA DE MATOS PERALTA· OAB RS 128581· CPF 028.***.***-02

Reu:

ALEXANDRE BANDEIRA SILVÉRIO· OAB SC 010473· CPF 769.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (24/03/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Execução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

13/03/2024

Distribuição

26/03/2026

Valor

R$ 81.132,60

Autor

PAULO ANTONIO NICHELCPF

SHALON LANCHERIA - EIRELI - EPPCNPJ

VALMIR SIMONETTICPF

LARISSE DA SILVA GONCALVES BUSELLATTOCPF

Reu

CAIXA ECONôMICA FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

CRISTIANO JANNONE CARRION· OAB RS 048109· CPF 909.***.***-63

Autor:

ROBSON VERFE LEAL· OAB RS 089077· CPF 016.***.***-70

Autor:

RODRIGO DE OLIVEIRA GOMES· OAB RS 080662· CPF 010.***.***-99

Autor:

BÁRBARA DE MATOS PERALTA· OAB RS 128581· CPF 028.***.***-02

Autor:

LUCAS GUEDES VICENTE· CPF 031.***.***-03

Reu:

VOLNIR CARDOSO ARAGÃO· OAB RS 028906· CPF 458.***.***-68

Reu:

EBERALDO LEO CESTARI JUNIOR· OAB RS 024165· CPF 511.***.***-00

Reu:

CLAUDIO GEHRKE BRANDAO· OAB RS 031762· CPF 470.***.***-00

Reu:

KARINE VOLPATO GALVANI· OAB RS 057824· CPF 924.***.***-72

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA10 (26/03/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Contratos BancáriosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/11/2024

Distribuição

18/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Reu

LARISSE DA SILVA GONCALVES BUSELLATTOCPF

PAULO ANTONIO NICHELCPF

SHALON LANCHERIA - EIRELI - EPP

VALMIR SIMONETTI

Advogados

Autor:

LUCAS GUEDES VICENTE· OAB RS 132449· CPF 031.***.***-03

Autor:

RODRIGO DE OLIVEIRA GOMES· OAB RS 80662· CPF 010.***.***-99

Autor:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY· OAB PR 24669· CPF 131.***.***-50

Autor:

CRISTIANO JANNONE CARRION· OAB RS 48109· CPF 909.***.***-63

Autor:

ROBSON VERFE LEAL· OAB RS 89077· CPF 016.***.***-70

+ outros advogados do autor

Reu:

LUCAS GUEDES VICENTE· OAB RS 132449· CPF 031.***.***-03

Reu:

RODRIGO DE OLIVEIRA GOMES· OAB RS 80662· CPF 010.***.***-99

Reu:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY· OAB PR 24669· CPF 131.***.***-50

Reu:

CRISTIANO JANNONE CARRION· OAB RS 48109· CPF 909.***.***-63

Reu:

ROBSON VERFE LEAL· OAB RS 89077· CPF 016.***.***-70

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 5070270-54.2020.4.04.7100/RS AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: SHALON LANCHERIA - EIRELI - EPP ADVOGADO(A): ROBSON VERFE LEAL (OAB RS089077) ADVOGADO(A): RODRIGO DE OLIVEIRA GOMES (OAB RS080662) ADVOGADO(A): LUCAS GUEDES VICENTE (OAB RS132449) RÉU: VALMIR SIMONETTI ADVOGADO(A): ROBSON VERFE LEAL (OAB RS089077) ADVOGADO(A): RODRIGO DE OLIVEIRA GOMES (OAB RS080662) ADVOGADO(A): LUCAS GUEDES VICENTE (OAB RS132449) RÉU: PAULO... (27/03/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

07/08/2018

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 1.200.000,00

Autor

FRANCIELE MUGNOLCPF

CRISTIANE MUGNOLCPF

Reu

PRIME BRASIL CONSTRUCOES LTDACNPJ

CAIXA ECONôMICA FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDEMAR FERREIRA DA SILVA· OAB PR 064950· CPF 024.***.***-88

Reu:

ELSON ROBERTO DE SOUZA JUNIOR· OAB SC 032737· CPF 064.***.***-28

Reu:

THIAGO PEREIRA SEÁRA· OAB SC 033285· CPF 048.***.***-95

Reu:

ALEXANDRE BANDEIRA SILVÉRIO· OAB SC 010473· CPF 769.***.***-91

Outros

SILAS PIEROZAN· OAB SC 049495

RAFAEL PIEROZAN· OAB SC 016217· CPF 019.***.***-31

BEATRIZ CANDIDO BRANCO· OAB PR 091800

ANDRE LUIS DE SOUSA MIRANDA CARDOSO· OAB SC 011822· CPF 994.***.***-34

Último movimento: Juntada de Petição (16/05/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

05/07/2021

Distribuição

31/08/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

CLAUDEMAR FERREIRA DA SILVACPF

CAIXA ECONôMICA FEDERALCNPJ

Reu

CAIXA ECONôMICA FEDERALCNPJ

PRIME BRASIL CONSTRUCOES LTDACNPJ

CRISTIANE MUGNOLCPF

FRANCIELE MUGNOLCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (26/03/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

Ajuizamento

23/01/2020

Distribuição

23/10/2025

Valor

R$ 1.200.000,00

Autor

CAIXA ECONôMICA FEDERALCNPJ

PRIME BRASIL CONSTRUCOES LTDACNPJ

Reu

CRISTIANE MUGNOLCPF

FRANCIELE MUGNOLCPF

Advogados

Autor:

MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGUES MEDEIROS· OAB RS 059192· CPF 513.***.***-04

Autor:

ELSON ROBERTO DE SOUZA JUNIOR· OAB SC 032737· CPF 064.***.***-28

Autor:

THIAGO PEREIRA SEÁRA· OAB SC 033285· CPF 048.***.***-95

Reu:

CLAUDEMAR FERREIRA DA SILVA· OAB PR 064950· CPF 024.***.***-88

Último movimento: Conclusos para decisão com Agravo - SRECTS -> VICE (05/11/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Dever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

Ajuizamento

27/09/2017

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 123.948,06

Autor

JANAINA HELENA MARTINSCPF

EDUARDO SILVEIRA SOCCOLCPF

Reu

CAIXA ECONôMICA FEDERALCNPJ

ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PAULO JUNIO MOREIRA DE MATTOS· OAB SC 049667· CPF 094.***.***-27

Autor:

BARBARA PUEL BROERING· OAB SC 041549· CPF 069.***.***-60

Reu:

ALEXANDRE BANDEIRA SILVÉRIO· OAB SC 010473· CPF 769.***.***-91

Reu:

MAURÍCIO NATAL SPILERE· OAB SC 034550· CPF 068.***.***-73

Outros

VOLNIR CARDOSO ARAGÃO· OAB RS 028906· CPF 458.***.***-68

Último movimento: Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (21/05/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/06/2024

Distribuição

09/09/2024

Valor

R$ 123.948,06

Autor

ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDACNPJ

Reu

EDUARDO SILVEIRA SOCCOLCPF

JANAINA HELENA MARTINSCPF

CAIXA ECONôMICA FEDERALCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (24/06/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

Ajuizamento

18/08/2020

Distribuição

24/06/2025

Valor

R$ 123.948,06

Autor

JANAINA HELENA MARTINSCPF

ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDACNPJ

EDUARDO SILVEIRA SOCCOLCPF

CAIXA ECONôMICA FEDERALCNPJ

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

PAULO JUNIO MOREIRA DE MATTOS· OAB SC 049667· CPF 094.***.***-27

Autor:

BARBARA PUEL BROERING· OAB SC 041549· CPF 069.***.***-60

Autor:

MAURÍCIO NATAL SPILERE· OAB SC 034550· CPF 068.***.***-73

Autor:

GUSTAVO RAMOS DE SOUZA· CPF 120.***.***-63

Autor:

VOLNIR CARDOSO ARAGÃO· OAB RS 028906· CPF 458.***.***-68

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP03 (24/06/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

17/06/2024

Distribuição

20/06/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (24/06/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

SeguroSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

31/05/2023

Distribuição

31/05/2023

Valor

R$ 86.945,36

Autor

VALCIONE PROBSTCPF

Reu

CAIXA ECONôMICA FEDERALCNPJ

CAIXA SEGURADORA S/ACNPJ

Advogados

Autor:

HELIO RICARDO DINIZ KREBS· OAB SC 027298· CPF 036.***.***-22

Reu:

CEF-SC-PROC CHEFE

Reu:

ALEXANDRE BANDEIRA SILVÉRIO· OAB SC 010473· CPF 769.***.***-91

Reu:

ANA PAULA MOURA GAMA· OAB BA 000834· CPF 574.***.***-91

Reu:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO· OAB PA 011471· CPF 042.***.***-80

Reu:

FERNAO COSTA· OAB DF 018283· CPF 691.***.***-49

+ outros advogados do reu

Outros

SARAH PRISCILA MATOS OLIVEIRA· OAB SE 017035

KARINE VOLPATO GALVANI· OAB RS 057824· CPF 924.***.***-72

ANDERSON ANDRADE PADILHA· OAB SC 053156· CPF 069.***.***-16

Último movimento: Publicado no DJEN - no dia 26/05/2026 - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47 (26/05/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

SeguroSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

12/03/2025

Distribuição

24/04/2025

Valor

R$ 86.945,36

Autor

VALCIONE PROBSTCPF

Reu

CAIXA SEGURADORA S/ACNPJ

CAIXA ECONôMICA FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

HELIO RICARDO DINIZ KREBS· OAB SC 027298· CPF 036.***.***-22

Autor:

ANDERSON ANDRADE PADILHA· CPF 069.***.***-16

Reu:

LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA· OAB SC 043964· CPF 062.***.***-90

Reu:

CAROLINA BARTH DOS SANTOS DA SILVEIRA· OAB SC 049919· CPF 033.***.***-88

Reu:

KARINE VOLPATO GALVANI· OAB RS 057824· CPF 924.***.***-72

Reu:

ANA PAULA MOURA GAMA· OAB BA 000834· CPF 574.***.***-91

Reu:

SARAH PRISCILA MATOS OLIVEIRA· CPF 086.***.***-55

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (14/05/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

SeguroSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

26/07/2024

Distribuição

18/05/2026

Valor

R$ 86.945,36

Autor

VALCIONE PROBSTCPF

Reu

CAIXA SEGURADORA S/ACNPJ

CAIXA ECONôMICA FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

HELIO RICARDO DINIZ KREBS· OAB SC 027298· CPF 036.***.***-22

Reu:

FERNAO COSTA· OAB DF 018283· CPF 691.***.***-49

Reu:

CAROLINA BARTH DOS SANTOS DA SILVEIRA· OAB SC 049919· CPF 033.***.***-88

Reu:

LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA· OAB SC 043964· CPF 062.***.***-90

Reu:

PROCURADOR CHEFE DA CEF-POA

Reu:

CLAUDIO GEHRKE BRANDAO· OAB RS 031762· CPF 470.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP04 (18/05/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

SeguroAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

12/03/2025

Distribuição

19/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

VALCIONE PROBSTCPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CAIXA SEGURADORA S/ACPF

Advogados

Autor:

LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA· OAB RS 47694· CPF 062.***.***-90

Autor:

HELIO RICARDO DINIZ KREBS· OAB SC 27298· CPF 036.***.***-22

Autor:

FERNAO COSTA· OAB DF 18283· CPF 691.***.***-49

Autor:

CAROLINA BARTH DOS SANTOS DA SILVEIRA· OAB SC 49919· CPF 033.***.***-88

Autor:

BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE· OAB SC 33281· CPF 055.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA· OAB RS 47694· CPF 062.***.***-90

Reu:

HELIO RICARDO DINIZ KREBS· OAB SC 27298· CPF 036.***.***-22

Reu:

FERNAO COSTA· OAB DF 18283· CPF 691.***.***-49

Reu:

CAROLINA BARTH DOS SANTOS DA SILVEIRA· OAB SC 49919· CPF 033.***.***-88

Reu:

BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE· OAB SC 33281· CPF 055.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020401-11.2023.4.04.7200/SC AUTOR: VALCIONE PROBST ADVOGADO(A): HÉLIO RICARDO DINIZ KREBS (OAB SC027298) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: CAIXA SEGURADORA S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221, XXV, do Provimento nº 62/2017, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a Secretaria da Vara intima as partes do trânsito em julgado da ação acima referida, para requererem o que de direito no prazo de 15 (quinze) d... (25/05/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Sistema Financeiro da HabitaçãoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

18/03/2025

Distribuição

21/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

BRUNO DIAS DE CARVALHO

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Autor:

IGOR BIANCHINI SCHUSTER· OAB PR 83839· CPF 085.***.***-00

Autor:

GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA· OAB PR 72221· CPF 072.***.***-99

Autor:

IGOR BIANCHINI SCHUSTER· OAB PR 083839· CPF 085.***.***-00

Autor:

GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA· OAB PR 072221· CPF 072.***.***-99

Autor:

GUSTAVO HENRIQUE SPERANDIO ROXO· OAB PR 065336· CPF 045.***.***-84

+ outros advogados do autor

Reu:

ALEXANDRE BANDEIRA SILVERIO· OAB RS 83498· CPF 769.***.***-91

Reu:

ALEXANDRE BANDEIRA SILVÉRIO· OAB SC 10473· CPF 769.***.***-91

Reu:

IVO DE PAULA MEDAGLIA· OAB PR 62014· CPF 048.***.***-37

Reu:

IGOR BIANCHINI SCHUSTER· OAB PR 083839· CPF 085.***.***-00

Reu:

GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA· OAB PR 072221· CPF 072.***.***-99

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018748-60.2021.4.04.7000/PR RELATOR: GIOVANNA MAYER EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 145 - 18/11/2025 - Expedição de Alvará (19/11/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Compra e VendaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

19/03/2025

Distribuição

24/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

NILSON SISTICPF

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

VITA CONSTRUTORA S.A

Advogados

Autor:

RODRIGO AMARAL DA ROCHA· OAB SC 45310· CPF 008.***.***-20

Autor:

ANDREIA DOTA VIEIRA· OAB SC 10863· CPF 889.***.***-91

Autor:

ALEXANDRE BANDEIRA SILVERIO· OAB RS 83498· CPF 769.***.***-91

Autor:

LETICIA BORTOLATO TEIXEIRA· OAB SC 62958

Autor:

ALEXANDRE BANDEIRA SILVÉRIO· OAB SC 10473· CPF 769.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

RODRIGO AMARAL DA ROCHA· OAB SC 45310· CPF 008.***.***-20

Reu:

ANDREIA DOTA VIEIRA· OAB SC 10863· CPF 889.***.***-91

Reu:

ALEXANDRE BANDEIRA SILVERIO· OAB RS 83498· CPF 769.***.***-91

Reu:

LETICIA BORTOLATO TEIXEIRA· OAB SC 62958

Reu:

ALEXANDRE BANDEIRA SILVÉRIO· OAB SC 10473· CPF 769.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010497-40.2018.4.04.7200/SC AUTOR: NILSON SISTI ADVOGADO(A): RODRIGO AMARAL DA ROCHA (OAB SC045310) RÉU: VITA CONSTRUTORA S.A ADVOGADO(A): ANDRÉIA DOTA VIEIRA (OAB SC010863) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 221, XXV, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017), tendo em conta o trânsito em julgado d... (21/01/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

20/09/2021

Distribuição

20/09/2021

Valor

R$ 207.876,22

Último movimento: Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80, 81 e 82 (07/05/2026)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

22/11/2024

Distribuição

21/01/2025

Valor

R$ 207.876,22

Autor

JEAN CARLO LEUTPRECHTCPF

SAMIRA HELENA ABREU LEUTPRECHTCPF

Reu

BANCO PAN S.A.CNPJ

BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIACNPJ

CAIXA ECONôMICA FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

SAULO YASSUMASSA ITO· CPF 025.***.***-09

Autor:

CLAUDIO SCHMIDT VIEIRA· OAB SC 016477· CPF 630.***.***-68

Reu:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR· OAB SP 247319· CPF 221.***.***-88

Reu:

EBERALDO LEO CESTARI JUNIOR· OAB RS 024165· CPF 511.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (18/08/2025)

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TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

Ajuizamento

13/12/2023

Distribuição

21/08/2025

Valor

R$ 207.876,22

Autor

JEAN CARLO LEUTPRECHTCPF

SAMIRA HELENA ABREU LEUTPRECHTCPF

Reu

CAIXA ECONôMICA FEDERALCNPJ

BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIACNPJ

Advogados

Autor:

CLAUDIO SCHMIDT VIEIRA· OAB SC 016477· CPF 630.***.***-68

Reu:

VOLNIR CARDOSO ARAGÃO· OAB RS 028906· CPF 458.***.***-68

Reu:

CLARISSA PIRES DA COSTA· OAB RS 060346· CPF 977.***.***-20

Reu:

CLAUDIO GEHRKE BRANDAO· OAB RS 031762· CPF 470.***.***-00

Reu:

EBERALDO LEO CESTARI JUNIOR· OAB RS 024165· CPF 511.***.***-00

Reu:

MARIA JOSÉ CONDE CARLESSO· OAB RS 062482· CPF 001.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Transitado em Julgado (26/03/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Cláusulas AbusivasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

22/11/2024

Distribuição

26/12/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (18/08/2025)

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