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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuições+2

Ajuizamento

10/05/2022

Distribuição

02/09/2022

Valor

R$ 22.551,34

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (06/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

24/03/2025

Distribuição

04/04/2025

Valor

R$ 12.622,74

Autor

MUNICíPIO DE DOURADOSCNPJ

Reu

SILVIA MAKIKO AKAHOSHICPF

Advogados

Autor:

PAULO CESAR NUNES DA SILVA· OAB MS 12293

Autor:

ADILSON JOSEMAR PUHL· OAB MS 7229· CPF 614.***.***-72

Reu:

GIOVANNA DOS ANJOS MAIOQUE· OAB MS 20191· CPF 033.***.***-81

Último movimento: Certidão (15/08/2025)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Sustação de ProtestoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

28/05/2019

Distribuição

05/08/2024

Valor

R$ 15.446.000,00

Último movimento: Processo Arquivado (22/01/2026)

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—

TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Sustação de ProtestoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

29/11/2024

Distribuição

08/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MARISA MAYUMI SHIBATA AGUIARCPF

ANDRE FABIANE SILVEIRA AGUIARCPF

FERNANDO MASSAAKI SHIBATACPF

VIVIANE LIKA TAKAGAKI SHIBATACPF

ANDERSON MASSAHARU SHIBATACPF

+ 7 outros

Reu

WANDER CARLOS DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

JEFERSON LUIS SALVETTI· OAB SP 157409· CPF 171.***.***-84

Reu:

CAMILLA CALDAS AGUSTAVO DE LIMA· CPF 037.***.***-51

Reu:

LUIZ GUSTAVO VIEIRA SOUZA· CPF 027.***.***-07

Reu:

ALESSANDRA REIS· CPF 586.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (23/09/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Sustação de ProtestoAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

29/11/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

WANDER CARLOS DE SOUZA

Reu

LHOZAKY SHIBATA

Advogados

Autor:

LUIZ GUSTAVO VIEIRA SOUZA· OAB GO 33532· CPF 027.***.***-07

Autor:

ALESSANDRA REIS· OAB GO 12516· CPF 586.***.***-04

Autor:

JEFERSON LUIS SALVETTI· OAB SP 157409· CPF 171.***.***-84

Autor:

CAMILLA CALDAS AGUSTAVO DE LIMA· OAB GO 47201· CPF 037.***.***-51

Autor:

CRISTIANO ROCHA CAMPOS PEREIRA· OAB DF 54372· CPF 036.***.***-05

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ GUSTAVO VIEIRA SOUZA· OAB GO 33532· CPF 027.***.***-07

Reu:

ALESSANDRA REIS· OAB GO 12516· CPF 586.***.***-04

Reu:

JEFERSON LUIS SALVETTI· OAB SP 157409· CPF 171.***.***-84

Reu:

FERNANDA PEREIRA DE FREITAS· OAB SP 385719· CPF 399.***.***-08

Reu:

MAKOTO ENDO· OAB SP 43221· CPF 058.***.***-15

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS 1ª VARA JUDICIAL Rua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244 PROTOCOLO Nº: 5288166-43.2019.8.09.0002 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença REQUERENTE: WANDER CA... (18/12/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

DiligênciasObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/12/2013

Distribuição

24/11/2020

Valor

R$ 10.000,00

Autor

RIO QUENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDACNPJ

Reu

HUBERSON PAULO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR· OAB GO 160189

Reu:

LEIDIANY PEREIRA DA SILVA· OAB GO 29295

Outros

REIB PEREIRA DOS SANTOS· OAB GO 39010

JOSÉ EDUARDO COUTO FERREIRA DI CAPINAM MACÊDO· OAB GO 33135· CPF 013.***.***-30

GABRIEL ALVES CURY· OAB GO 27810· CPF 012.***.***-04

Último movimento: Intimação Efetivada (08/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

DiligênciasReintegração / Manutenção de Posse

Ajuizamento

18/12/2013

Distribuição

18/12/2013

Valor

Valor nao informado

Autor

MASSAYOSHI SHIBATACPF

Reu

HUMBERSON PAULO DA SILVA

Advogados

Autor:

JOSÉ EDUARDO COUTO FERREIRA DI CAPINAM MACÊDO· OAB GO 33135· CPF 013.***.***-30

Autor:

ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR· OAB MG 64862· CPF 732.***.***-72

Autor:

GABRIEL ALVES CURY· OAB GO 27810· CPF 012.***.***-04

Autor:

NORMA LUIZA REATEGUI DE ALMEIDA· OAB GO 18996

Autor:

MAKOTO ENDO· OAB SP 43221· CPF 058.***.***-15

+ outros advogados do autor

Reu:

JOSÉ EDUARDO COUTO FERREIRA DI CAPINAM MACÊDO· OAB GO 33135· CPF 013.***.***-30

Reu:

GABRIEL ALVES CURY· OAB GO 27810· CPF 012.***.***-04

Reu:

REIB PEREIRA DOS SANTOS· OAB GO 39010

Reu:

WIVIANE CRISTINA DA SILVA· OAB GO 64862

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 0448962-37.2013.8.09.0024 Demandante(s): RIO QUENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Demandado(s): HUMBERSON PAULO DA SILVA SENTENÇA/MANDADO/O... (11/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

18/11/2019

Distribuição

18/11/2019

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CLAUDIA JACQUET DIAS DAHERCPF

GIOVANNA JACQUET DIAS DAHER

PEDRO GUISONE DAHERCPF

Reu

DANIEL JOGAIB DAHERCPF

Advogados

Autor:

FLÁVIA OLIVEIRA DE LUCCA GONÇALVES· OAB SP 284739· CPF 306.***.***-99

Autor:

ARNOBIO LOPES ROCHA· OAB SP 271191· CPF 152.***.***-32

Outros

MAKOTO ENDO· OAB SP 43221· CPF 058.***.***-15

MARCELINO JOSE TOBIAS· OAB SP 252305· CPF 056.***.***-00

LIGIA TATIANA ROMÃO DE CARVALHO· OAB SP 215351· CPF 291.***.***-08

CARLA ENDO CAMARGO· OAB SP 195499· CPF 156.***.***-67

MARCELO SOARES CABRAL· OAB SP 187843· CPF 187.***.***-43

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/06/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauDespejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança

Despejo por InadimplementoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

26/06/2023

Distribuição

27/06/2023

Valor

R$ 46.308,08

Autor

HLMM ADMINISTRADORA DE BENS LTDACNPJ

Reu

VERA LUCIA PEREIRACPF

SONIA MARIA DE OLIVEIRA JULIAOCPF

Advogados

Autor:

MARCELINO JOSE TOBIAS· OAB SP 252305· CPF 056.***.***-00

Reu:

CRISTIANE VASQUES LIMA DE ALMEIDA GOMES· OAB SP 214102· CPF 271.***.***-25

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/11/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

02/07/2024

Distribuição

10/07/2024

Valor

R$ 46.308,08

Autor

SONIA MARIA DE OLIVEIRA JULIAOCPF

Reu

HLMM ADMINISTRADORA DE BENS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CRISTIANE VASQUES LIMA DE ALMEIDA GOMES· OAB SP 214102· CPF 271.***.***-25

Reu:

MARCELINO JOSE TOBIAS· OAB SP 252305· CPF 056.***.***-00

Reu:

MAKOTO ENDO· OAB SP 43221· CPF 058.***.***-15

Último movimento: Expedição de Certidão. (31/10/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauTutela Cautelar Antecedente

Protesto de CDATítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

16/09/2022

Distribuição

16/09/2022

Valor

R$ 70.175,47

Autor

COMERCIAL E IMPORTADORA SAO SEBASTIAO LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Outros

MAKOTO ENDO· OAB SP 43221

PAULA BOTELHO SOARES· OAB SP 161232· CPF 033.***.***-82

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon; Advogada: Paula Botelho Soares (OAB: 161232/SP) (Procurador); Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Paula Botelho Soares (OAB: 161232/SP); Apelado: Comercial e Importadora São Sebastião Ltda; Advogado: Makoto Endo (OAB: 43221/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Espec... (14/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/04/2026

Distribuição

07/05/2026

Valor

R$ 70.175,47

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

Reu

COMERCIAL E IMPORTADORA SAO SEBASTIAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PAULA BOTELHO SOARES· OAB SP 161232· CPF 033.***.***-82

Reu:

JEFERSON LUIS SALVETTI· CPF 171.***.***-84

Reu:

MAKOTO ENDO· OAB SP 43221· CPF 058.***.***-15

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD. (07/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/04/2026

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

11/02/2026

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

COMERCIAL E IMPORTADORA SAO SEBASTIAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MAKOTO ENDO· OAB SP 43221· CPF 058.***.***-15

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/02/2026

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

COMERCIAL E IMPORTADORA SAO SEBASTIAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MAKOTO ENDO· OAB SP 43221· CPF 058.***.***-15

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/01/2026

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/01/2026

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/12/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/11/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/10/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

COMERCIAL E IMPORTADORA SAO SEBASTIAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MAKOTO ENDO· OAB SP 43221· CPF 058.***.***-15

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

15/09/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/09/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/08/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Ver detalhes

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/08/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/08/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

COMERCIAL E IMPORTADORA SAO SEBASTIAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MAKOTO ENDO· OAB SP 43221· CPF 058.***.***-15

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/07/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/06/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/06/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/05/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

COMERCIAL E IMPORTADORA SAO SEBASTIAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

MAKOTO ENDO· OAB SP 43221· CPF 058.***.***-15

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/04/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 70.175,47

Autor

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

Reu

COMERCIAL E IMPORTADORA SAO SEBASTIAO LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PAULA BOTELHO SOARES· OAB SP 161232· CPF 033.***.***-82

Reu:

MAKOTO ENDO· OAB SP 43221· CPF 058.***.***-15

Reu:

JEFERSON LUIS SALVETTI· CPF 171.***.***-84

Último movimento: Expedição de Certidão. (26/04/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProtesto

Ato / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

16/07/2024

Distribuição

16/07/2024

Valor

R$ 210.066,32

Autor

SK SUPERMERCADOS LTDACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

Outros

PAULA BOTELHO SOARES· OAB SP 161232· CPF 033.***.***-82

MAKOTO ENDO· OAB SP 43221

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Sk Supermercados Ltda; Advogado: Makoto Endo (OAB: 43221/SP); Apelado: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon; Advogada: Paula Botelho Soares (OAB: 161232/SP) (Procurador); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Paula Botelho Soares (OAB: 161232/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste... (14/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/01/2026

Distribuição

14/01/2026

Valor

R$ 210.066,32

Autor

SK SUPERMERCADOS LTDACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

Advogados

Autor:

MAKOTO ENDO· OAB SP 43221· CPF 058.***.***-15

Reu:

PAULA BOTELHO SOARES· OAB SP 161232· CPF 033.***.***-82

Último movimento: Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 24/03/2026 Petição Nº 254886/2026 - (24/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

18/12/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/12/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SK SUPERMERCADOS LTDACPF

Advogados

Autor:

MAKOTO ENDO· OAB SP 43221· CPF 058.***.***-15

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/08/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/07/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SK SUPERMERCADOS LTDACPF

Advogados

Autor:

MAKOTO ENDO· OAB SP 43221· CPF 058.***.***-15

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/05/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SK SUPERMERCADOS LTDACPF

Advogados

Autor:

MAKOTO ENDO· OAB SP 43221· CPF 058.***.***-15

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/05/2025

Distribuição

12/05/2025

Valor

R$ 210.066,32

Autor

SK SUPERMERCADOS LTDACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

Advogados

Autor:

MAKOTO ENDO· OAB SP 43221· CPF 058.***.***-15

Reu:

PAULA BOTELHO SOARES· OAB SP 161232· CPF 033.***.***-82

Último movimento: Expedição de Certidão. (29/01/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauTutela Antecipada Antecedente

Protesto de CDATítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

10/03/2023

Distribuição

10/03/2023

Valor

R$ 140.398,08

Autor

SUPERMERCADO SHIBATA JACAREI LTDACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

Advogados

Autor:

MAKOTO ENDO· OAB SP 43221· CPF 058.***.***-15

Outros

HELENA RIBEIRO CÓRDULA ESTEVES· OAB SP 205951· CPF 019.***.***-60

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002199-72.2023.8.26.0292/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jacareí - Embargte: Supermercado Shibata Jacarei Ltda - Embargdo: Estado de São Paulo (E outros(as)) e outro - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Rejeitaram os embargos. V. U. - RECURSO DE EMBARGO... (13/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/03/2025

Distribuição

07/04/2025

Valor

R$ 140.398,08

Autor

SUPERMERCADO SHIBATA JACAREI LTDACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

Advogados

Autor:

MAKOTO ENDO· OAB SP 43221· CPF 058.***.***-15

Reu:

HELENA RIBEIRO CÓRDULA ESTEVES· OAB SP 205951· CPF 019.***.***-60

Último movimento: Expedição de Certidão. (21/09/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/09/2025

Distribuição

07/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/09/2025

Distribuição

07/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SUPERMERCADO SHIBATA JACAREI LTDACPF

Advogados

Autor:

MAKOTO ENDO· OAB SP 43221· CPF 058.***.***-15

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/06/2025

Distribuição

07/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SUPERMERCADO SHIBATA JACAREI LTDACPF

Advogados

Autor:

MAKOTO ENDO· OAB SP 43221· CPF 058.***.***-15

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/04/2025

Distribuição

07/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

SUPERMERCADO SHIBATA JACAREI LTDACPF

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCONCNPJ

Advogados

Autor:

MAKOTO ENDO· OAB SP 43221· CPF 058.***.***-15

Reu:

HELENA RIBEIRO CÓRDULA ESTEVES· OAB SP 205951· CPF 019.***.***-60

Último movimento: Publicado em (14/05/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/12/2015

Distribuição

09/01/2025

Valor

R$ 110.773,98

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALCNPJ

Reu

HLMM - ADMINISTRADORA DE BENS LTDACNPJ

Advogados

Reu:

MARCELINO JOSE TOBIAS· OAB SP 252305· CPF 056.***.***-00

Reu:

MAKOTO ENDO· OAB SP 43221· CPF 058.***.***-15

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão (09/01/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

MetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

14/06/2019

Distribuição

14/06/2019

Valor

R$ 3.564,00

Autor

SUPERMERCADO SHIBATA TAUBATE LTDACNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETROCPF

PROCURADORIA-GERAL FEDERALCNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO HIROSHI SUZUKI· OAB SP 172150· CPF 152.***.***-16

Autor:

MAKOTO ENDO· OAB SP 43221· CPF 058.***.***-15

Último movimento: Conclusos para julgamento (23/09/2025)

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