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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

22 processos encontrados

—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

13/08/2013

Distribuição

13/08/2013

Valor

R$ 0,00

Autor

STELIO MARTINS ROCHACPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/ACCNPJ

Advogados

Autor:

APARECIDA ROSA DE SOUZA· OAB RJ 68026

Autor:

LEONARDO SOUZA DE MEDEIROS· OAB RJ 167190

Reu:

HARLEM MOREIRA DE SOUSA· OAB AC 2877· CPF 690.***.***-82

Outros

FILIPE ROCHA DRUMMOND· OAB AC 6126

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Stélio Martins Rocha - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - - III - INTERLOCUTÓRIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0008633-42.2013.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial apenas em relação à suposta contrariedade ao art. 833, IV e X, do CPC, art. 1o, da Lei no 8.099/90, arts. 2o e 3o, da Lei no 10.741/03 e em relação à invocada divergência pretoriana, razão pela qual determino... (22/07/2025)

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—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/05/2023

Distribuição

14/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

STELIO MARTINS ROCHACPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/ACCNPJ

Advogados

Autor:

APARECIDA ROSA DE SOUZA· CPF 010.***.***-00

Autor:

LEONARDO SOUZA DE MEDEIROS

Reu:

FILIPE ROCHA DRUMMOND

Último movimento: Conhecido o recurso de parte e não-provido (08/05/2026)

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—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

08/09/2025

Distribuição

06/10/2025

Valor

R$ 36.834,47

Autor

STELIO MARTINS ROCHACPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/ACCNPJ

Advogados

Autor:

APARECIDA ROSA DE SOUZA· CPF 010.***.***-00

Reu:

MARCIA REGINA PEREIRA

Reu:

FILIPE ROCHA DRUMMOND

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (04/05/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

Ajuizamento

05/11/2012

Distribuição

05/11/2012

Valor

R$ 50.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

JAZIDA ECKERT LTDACNPJ

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

DERMEVAL RIBEIRO VIANNA FILHO· CPF 041.***.***-74

Autor:

NAZARENO JORGEALEM WOLFF· CPF 729.***.***-87

Reu:

LUANA BENEDET LOCKS· CPF 027.***.***-80

Reu:

JOSIMARA RUFINO ESTACIO GUEDES· CPF 006.***.***-75

Reu:

ALEXANDRE SCHUBERT CURVELO· OAB RS 062733· CPF 941.***.***-68

Reu:

ANDRE LUIZ DIAS DE MELLO· CPF 728.***.***-53

Reu:

GERALDO STELIO MARTINS· OAB SC 007398· CPF 060.***.***-43

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntado(a) (07/05/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

28/11/2024

Distribuição

29/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JAZIDA ECKERT LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE SCHUBERT CURVELO· OAB RS 062733· CPF 941.***.***-68

Reu:

MARISTELA APARECIDA SILVA· OAB DF 0000000· CPF 806.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (12/11/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

DIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

20/03/2020

Distribuição

29/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JAZIDA ECKERT LTDACNPJ

Reu

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINACNPJ

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

ALEXANDRE CORREA DA CAMARA PASQUALINI· OAB RS 017315· CPF 431.***.***-04

Autor:

ALEXANDRE SCHUBERT CURVELO· OAB RS 062733· CPF 941.***.***-68

Autor:

RODRIGO FUHR DE OLIVEIRA· OAB RS 102081· CPF 030.***.***-28

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (20/06/2023)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

08/08/2017

Distribuição

12/11/2025

Valor

R$ 50.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINACNPJ

JAZIDA ECKERT LTDACNPJ

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

RICARDO LUIS LENZ TATSCH· CPF 456.***.***-91

Autor:

MAURICIO GOTARDO GERUM· CPF 819.***.***-49

Autor:

GERALDO STELIO MARTINS· OAB SC 007398· CPF 060.***.***-43

Autor:

DANIEL VINICIUS NETTO· CPF 712.***.***-04

Autor:

MARISTELA APARECIDA SILVA· OAB DF 0000000· CPF 806.***.***-20

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCCRI04 (12/11/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

17/07/2015

Distribuição

17/07/2015

Valor

R$ 500.000,00

Autor

SONIA MARIA MACHADO TOURNIERCPF

Reu

COMPANHIA ENERGETICA JAGUARA S.A.CNPJ

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMACNPJ

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINACNPJ

FAZENDA NACIONALCPF

UNIAOCNPJ

Advogados

Autor:

CLOVIS DO CARMO SILVA E ROGERIO· OAB SC 002717· CPF 466.***.***-72

Autor:

DANIEL BALTHAZAR· OAB SC 017405· CPF 912.***.***-00

Reu:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO· OAB SC 012049· CPF 887.***.***-20

Reu:

PRISCILA LEITE ALVES PINTO· OAB SC 012203· CPF 015.***.***-02

Reu:

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Reu:

GERALDO STELIO MARTINS· OAB SC 007398· CPF 060.***.***-43

Reu:

MARISTELA APARECIDA SILVA· OAB DF 0000000· CPF 806.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (23/02/2026)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/12/2022

Distribuição

01/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINACNPJ

COMPANHIA ENERGETICA JAGUARA S.A.CNPJ

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMACNPJ

Reu

SONIA MARIA MACHADO TOURNIERCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (29/09/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

03/11/2015

Distribuição

29/09/2025

Valor

R$ 500.000,00

Autor

SONIA MARIA MACHADO TOURNIERCPF

Reu

UNIAOCNPJ

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINACNPJ

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMACNPJ

COMPANHIA ENERGETICA JAGUARA S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

CLOVIS DO CARMO SILVA E ROGERIO· OAB SC 002717· CPF 466.***.***-72

Autor:

DANIEL BALTHAZAR· OAB SC 017405· CPF 912.***.***-00

Reu:

COORDENACAO REGIONAL DE SERVICO PUBLICO

Reu:

GERALDO STELIO MARTINS· OAB SC 007398· CPF 060.***.***-43

Reu:

DANIEL VINICIUS NETTO· CPF 712.***.***-04

Reu:

DANIEL ROSA CORREIA· OAB SC 029983· CPF 004.***.***-08

Reu:

MARISTELA APARECIDA SILVA· OAB DF 0000000· CPF 806.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCTUB01 (29/09/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

26/07/2021

Distribuição

26/07/2021

Valor

R$ 10.500,00

Autor

BENORTE INDUSTRIA DE PREGOS LTDACNPJ

Reu

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS GOULART· OAB SC 30941· CPF 026.***.***-09

Reu:

SHEILA MARIA MARTINS ORBEN MEIRELLES· CPF 046.***.***-67

Reu:

LUIZ EDUARDO MARINHO RAUEN· OAB SC 027523· CPF 050.***.***-40

Reu:

GERALDO STELIO MARTINS· OAB SC 007398· CPF 060.***.***-43

Reu:

ANDRE EMILIANO UBA· CPF 039.***.***-17

Reu:

LUIZ DAGOBERTO CORREA BRIAO· CPF 166.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (12/02/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

03/03/2025

Distribuição

14/04/2025

Valor

R$ 10.500,00

Autor

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

BENORTE INDUSTRIA DE PREGOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ EDUARDO MARINHO RAUEN· OAB SC 027523· CPF 050.***.***-40

Reu:

MATHEUS GOULART· OAB SC 30941· CPF 026.***.***-09

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (05/09/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

13/12/2023

Distribuição

09/02/2026

Valor

R$ 10.500,00

Autor

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

BENORTE INDUSTRIA DE PREGOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SHEILA MARIA MARTINS ORBEN MEIRELLES· CPF 046.***.***-67

Autor:

ANDRE EMILIANO UBA· CPF 039.***.***-17

Autor:

LUIZ EDUARDO MARINHO RAUEN· OAB SC 027523· CPF 050.***.***-40

Autor:

ADRIANA GONCALVES CRAVINHOS· CPF 075.***.***-96

Reu:

MATHEUS GOULART· OAB SC 30941· CPF 026.***.***-09

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BON01CV0 (09/02/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Zona CosteiraAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

10/05/2023

Distribuição

26/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. LELLIS MURIALDO NICOLADELLI (AGRAVANTE)

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVANTE)

3. INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVANTE)

Reu

LELLIS MURIALDO NICOLADELLICPF

Advogados

Autor:

BRENDA MARTINS KUHLKAMP· OAB SC 057825· CPF 059.***.***-76

Autor:

GABRIELA FERRAZ VIEIRA· OAB DF 0000000

Autor:

RAFAEL DE SOUZA GIASSI· OAB SC 044380· CPF 074.***.***-24

Autor:

ALIPIO EGÍDIO KÜLKAMP· OAB SC 033040· CPF 744.***.***-91

Autor:

GERALDO STELIO MARTINS· OAB SC 007398· CPF 060.***.***-43

+ outros advogados do autor

Reu:

ALIPIO EGIDIO KÜLKAMP· OAB SC 33040· CPF 744.***.***-91

Reu:

MANUELLA CECILIA LINHARES DA SILVA· OAB SC 57824· CPF 078.***.***-76

Reu:

BRENDA MARTINS KUHLKAMP· OAB SC 57825· CPF 059.***.***-76

Reu:

BRENDA MARTINS KUHLKAMP· OAB SC 057825· CPF 059.***.***-76

Reu:

GABRIELA FERRAZ VIEIRA· OAB DF 0000000

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003145-80.2018.4.04.7216/SC EXECUTADO: LELLIS MURIALDO NICOLADELLI ADVOGADO(A): Alipio Egidio Külkamp (OAB SC033040) ADVOGADO(A): BRENDA MARTINS KUHLKAMP (OAB SC057825) ADVOGADO(A): MANUELLA CECILIA LINHARES DA SILVA (OAB SC057824) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de acórdão (17.1) que condenou Lellis Murialdo Nicoladelli à demolição de estrutura irregular e à elaboração de PRAD, com responsabilização subsidiária... (25/05/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

22/03/2018

Distribuição

22/03/2018

Valor

R$ 20.040,12

Autor

FREDERICO TREVISAN SANTOSCPF

Reu

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

JONECIR OSTROWSKI LUKASZEWSKI· OAB SC 016324· CPF 201.***.***-31

Reu:

DANIEL VINICIUS NETTO· CPF 712.***.***-04

Reu:

GERALDO STELIO MARTINS· OAB SC 007398· CPF 060.***.***-43

Reu:

SHEILA MARIA MARTINS ORBEN MEIRELLES· OAB SC 036614· CPF 046.***.***-67

Outros

JULIANA CASSANELLI MACHADO· OAB SC 031863· CPF 017.***.***-38

MARISTELA APARECIDA SILVA· OAB SC 010208· CPF 806.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva (27/02/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Unidade de Conservação da NaturezaDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

07/12/2012

Distribuição

07/12/2012

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINACNPJ

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Reu:

DANIEL VINICIUS NETTO· CPF 712.***.***-04

Reu:

GERALDO STELIO MARTINS· OAB SC 007398· CPF 060.***.***-43

Reu:

SHEILA MARIA MARTINS ORBEN MEIRELLES· OAB SC 036614· CPF 046.***.***-67

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Outros

ALISSON DE BOM DE SOUZA· OAB SC 026157· CPF 040.***.***-06

Último movimento: Baixa Definitiva (30/01/2023)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Licença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

01/09/2021

Distribuição

01/09/2021

Valor

R$ 77.884,97

Autor

THEODORO PEDRO DA MAIACPF

Reu

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

ALDO BONATTO FILHO· OAB SC 012746· CPF 955.***.***-87

Reu:

SHEILA MARIA MARTINS ORBEN MEIRELLES· OAB SC 036614· CPF 046.***.***-67

Reu:

DANIEL ROSA CORREIA· OAB SC 029983· CPF 004.***.***-08

Outros

GERALDO STELIO MARTINS· OAB SC 007398· CPF 060.***.***-43

Último movimento: Juntada de Petição (24/05/2024)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

Licença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

25/11/2022

Distribuição

25/11/2022

Valor

R$ 77.884,97

Autor

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

THEODORO PEDRO DA MAIACPF

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0 (14/06/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

27/10/2010

Distribuição

27/10/2010

Valor

R$ 15.000,00

Último movimento: Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 401 (11/05/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

05/09/2024

Distribuição

11/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0001850902010824006820251015154832 (15/10/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

17/11/2017

Distribuição

09/01/2026

Valor

R$ 15.000,00

Autor

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINACNPJ

ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DE ENERGIA DE SANTA CATARINA - APESCCNPJ

LEAO POCOS ARTESIANOS LTDACNPJ

Reu

ASSOCIACAO AMIGOS DO RIO IRANI

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE EMILIANO UBA· OAB SC 025626· CPF 039.***.***-17

Autor:

DANIEL VINICIUS NETTO· CPF 712.***.***-04

Autor:

SHEILA MARIA MARTINS ORBEN MEIRELLES· OAB SC 036614· CPF 046.***.***-67

Autor:

LUIZ EDUARDO MARINHO RAUEN· OAB SC 027523· CPF 050.***.***-40

Autor:

GERALDO STELIO MARTINS· OAB SC 007398· CPF 060.***.***-43

+ outros advogados do autor

Reu:

WILSON DE SOUZA· OAB SC 007829· CPF 497.***.***-34

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SARUN0 (09/01/2026)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALAgravo de Instrumento

Ajuizamento

28/07/2022

Distribuição

18/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE EMILIANO UBA· OAB SC 025626· CPF 039.***.***-17

Autor:

MARISTELA APARECIDA SILVA· OAB SC 010208· CPF 806.***.***-20

Autor:

GERALDO STELIO MARTINS· OAB SC 007398· CPF 060.***.***-43

Autor:

SHEILA MARIA MARTINS ORBEN MEIRELLES· OAB SC 036614· CPF 046.***.***-67

Reu:

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA· CPF 593.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva (18/03/2024)

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