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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

14 processos encontrados

—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

20/04/2020

Distribuição

20/04/2020

Valor

R$ 154.219,73

Autor

IGREJA TABERNACULO EVANGELICO DE JESUSCNPJ

Reu

ESPOLIO DE ALVARO BOCCOLINI

ESPOLIO DE MARIA LUCILLA RAMOS BOCCOLINI

MARLY LOPES FELICICPF

Advogados

Autor:

ROSEMARY DA CONCEIÇAO LIMA GUAIUMI· OAB SP 144598· CPF 169.***.***-24

Último movimento: Mandado devolvido não entregue ao destinatário (31/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

25/10/2020

Distribuição

25/10/2020

Valor

R$ 82.124,13

Autor

MARCIA HELENA SANTANACPF

Reu

MUNICIPIO DE PORTO FIRMECNPJ

Advogados

Autor:

EGIDIO ANTONIO SILVA SARAIVA· OAB MG 157392· CPF 082.***.***-60

Autor:

SUELEM VIANA MACEDO· OAB MG 157739· CPF 105.***.***-60

Outros

RANDOLPHO MARTINO JUNIOR· OAB MG 72561· CPF 674.***.***-34

Último movimento: Decorrido prazo de MARCIA HELENA SANTANA em 12/05/2026 23:59. (13/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

17/04/2023

Distribuição

17/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PORTO FIRMECNPJ

Reu

MARCIA HELENA SANTANACPF

Advogados

Autor:

RANDOLPHO MARTINO JUNIOR· OAB MG 72561

Reu:

EGIDIO ANTONIO SILVA SARAIVA

Reu:

SUELEM VIANA MACEDO· OAB MG 157739

Último movimento: Transitado em Julgado (13/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

17/04/2023

Distribuição

17/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PORTO FIRMECNPJ

Reu

MARCIA HELENA SANTANACPF

Advogados

Autor:

RANDOLPHO MARTINO JUNIOR· OAB MG 72561

Reu:

EGIDIO ANTONIO SILVA SARAIVA

Reu:

SUELEM VIANA MACEDO· OAB MG 157739

Último movimento: Transitado em Julgado (13/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

27/09/2022

Distribuição

27/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PORTO FIRMECNPJ

Reu

MARCIA HELENA SANTANACPF

Advogados

Autor:

RANDOLPHO MARTINO JUNIOR· OAB MG 72561

Reu:

EGIDIO ANTONIO SILVA SARAIVA

Reu:

SUELEM VIANA MACEDO· OAB MG 157739

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (13/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Abono de PermanênciaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

25/10/2020

Distribuição

25/10/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCIA HELENA SANTANA

Reu

MARCIA HELENA SANTANA MATIAS

Advogados

Autor:

SUELEM VIANA MACEDO· OAB MG 157739· CPF 105.***.***-60

Autor:

EGIDIO ANTONIO SILVA SARAIVA· OAB MG 157392· CPF 082.***.***-60

Autor:

RANDOLPHO MARTINO JUNIOR· OAB MG 72561· CPF 674.***.***-34

Reu:

SUELEM VIANA MACEDO· OAB MG 157739· CPF 105.***.***-60

Reu:

EGIDIO ANTONIO SILVA SARAIVA· OAB MG 157392· CPF 082.***.***-60

Reu:

RANDOLPHO MARTINO JUNIOR· OAB MG 72561· CPF 674.***.***-34

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (22/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Piso SalarialRecurso Extraordinário

Ajuizamento

17/04/2023

Distribuição

21/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCIA HELENA SANTANA

Reu

MARCIA HELENA SANTANA MATIAS

Advogados

Autor:

SUELEM VIANA MACEDO· OAB MG 157739· CPF 105.***.***-60

Autor:

EGIDIO ANTONIO SILVA SARAIVA· OAB MG 157392· CPF 082.***.***-60

Autor:

RANDOLPHO MARTINO JUNIOR· OAB MG 72561· CPF 674.***.***-34

Reu:

SUELEM VIANA MACEDO· OAB MG 157739· CPF 105.***.***-60

Reu:

EGIDIO ANTONIO SILVA SARAIVA· OAB MG 157392· CPF 082.***.***-60

Reu:

RANDOLPHO MARTINO JUNIOR· OAB MG 72561· CPF 674.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista a parte autora da juntada dos documentos retro. (20/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Piso SalarialRecurso Especial

Ajuizamento

17/04/2023

Distribuição

21/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCIA HELENA SANTANA

Reu

MARCIA HELENA SANTANA MATIAS

Advogados

Autor:

SUELEM VIANA MACEDO· OAB MG 157739· CPF 105.***.***-60

Autor:

EGIDIO ANTONIO SILVA SARAIVA· OAB MG 157392· CPF 082.***.***-60

Autor:

RANDOLPHO MARTINO JUNIOR· OAB MG 72561· CPF 674.***.***-34

Reu:

SUELEM VIANA MACEDO· OAB MG 157739· CPF 105.***.***-60

Reu:

EGIDIO ANTONIO SILVA SARAIVA· OAB MG 157392· CPF 082.***.***-60

Reu:

RANDOLPHO MARTINO JUNIOR· OAB MG 72561· CPF 674.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista a parte autora da juntada dos documentos retro. (20/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Piso SalarialApelação Cível

Ajuizamento

27/09/2022

Distribuição

22/09/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MARCIA HELENA SANTANA

Reu

MARCIA HELENA SANTANA MATIAS

Advogados

Autor:

SUELEM VIANA MACEDO· OAB MG 157739· CPF 105.***.***-60

Autor:

EGIDIO ANTONIO SILVA SARAIVA· OAB MG 157392· CPF 082.***.***-60

Autor:

RANDOLPHO MARTINO JUNIOR· OAB MG 72561· CPF 674.***.***-34

Reu:

SUELEM VIANA MACEDO· OAB MG 157739· CPF 105.***.***-60

Reu:

EGIDIO ANTONIO SILVA SARAIVA· OAB MG 157392· CPF 082.***.***-60

Reu:

RANDOLPHO MARTINO JUNIOR· OAB MG 72561· CPF 674.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista a parte autora da juntada dos documentos retro. (20/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

17/10/2020

Distribuição

17/10/2020

Valor

R$ 176.235,21

Autor

CARLA REGINA FREITAS SILVA FONTESCPF

Reu

MUNICIPIO DE PORTO FIRMECNPJ

Outros

EGIDIO ANTONIO SILVA SARAIVA· OAB MG 157392· CPF 082.***.***-60

SUELEM VIANA MACEDO· OAB MG 157739· CPF 105.***.***-60

RANDOLPHO MARTINO JUNIOR· OAB MG 72561· CPF 674.***.***-34

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026 (07/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

15/06/2023

Distribuição

29/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PORTO FIRMECNPJ

Reu

CARLA REGINA FREITAS SILVA FONTESCPF

Último movimento: Transitado em Julgado em 14/09/2023 (15/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

02/05/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PORTO FIRMECNPJ

Reu

CARLA REGINA FREITAS SILVA FONTESCPF

Advogados

Autor:

RANDOLPHO MARTINO JUNIOR· OAB MG 72561

Reu:

EGIDIO ANTONIO SILVA SARAIVA

Reu:

SUELEM VIANA MACEDO

Último movimento: Juntada de documento (28/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

02/05/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PORTO FIRMECNPJ

Reu

CARLA REGINA FREITAS SILVA FONTESCPF

Advogados

Autor:

RANDOLPHO MARTINO JUNIOR· OAB MG 72561

Reu:

EGIDIO ANTONIO SILVA SARAIVA

Reu:

SUELEM VIANA MACEDO

Último movimento: Juntada de documento (28/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

15/12/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PORTO FIRMECNPJ

Reu

CARLA REGINA FREITAS SILVA FONTESCPF

Advogados

Autor:

RANDOLPHO MARTINO JUNIOR· OAB MG 72561

Reu:

EGIDIO ANTONIO SILVA SARAIVA

Reu:

SUELEM VIANA MACEDO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (28/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

15/12/2022

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PORTO FIRMECNPJ

Reu

CARLA REGINA FREITAS SILVA FONTESCPF

Advogados

Autor:

RANDOLPHO MARTINO JUNIOR· OAB MG 72561

Reu:

EGIDIO ANTONIO SILVA SARAIVA

Reu:

SUELEM VIANA MACEDO

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (28/03/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

10/06/2022

Distribuição

29/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PORTO FIRMECNPJ

Reu

CARLA REGINA FREITAS SILVA FONTESCPF

Advogados

Autor:

RANDOLPHO MARTINO JUNIOR· OAB MG 72561

Reu:

EGIDIO ANTONIO SILVA SARAIVA

Reu:

SUELEM VIANA MACEDO

Último movimento: Processo reativado (13/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

03/10/2020

Distribuição

03/10/2020

Valor

R$ 166.221,40

Autor

ROSANE DAS DORES RIBEIRO BITARAESCPF

Reu

MUNICIPIO DE PORTO FIRMECNPJ

Outros

EGIDIO ANTONIO SILVA SARAIVA· OAB MG 157392· CPF 082.***.***-60

SUELEM VIANA MACEDO· OAB MG 157739· CPF 105.***.***-60

RANDOLPHO MARTINO JUNIOR· OAB MG 72561· CPF 674.***.***-34

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública (04/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/04/2023

Distribuição

18/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PORTO FIRMECNPJ

Reu

ROSANE DAS DORES RIBEIRO BITARAESCPF

Advogados

Autor:

RANDOLPHO MARTINO JUNIOR· OAB MG 72561

Reu:

SUELEM VIANA MACEDO

Reu:

EGIDIO ANTONIO SILVA SARAIVA

Último movimento: Transitado em Julgado (26/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Abono de PermanênciaProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

03/10/2020

Distribuição

03/10/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

ROSANE DAS DORES RIBEIRO BITARAESCPF

Reu

ROSANE DAS DORES RIBEIRO BITARAESCPF

Advogados

Autor:

EGIDIO ANTONIO SILVA SARAIVA· OAB MG 157392· CPF 082.***.***-60

Autor:

SUELEM VIANA MACEDO· OAB MG 157739· CPF 105.***.***-60

Autor:

RANDOLPHO MARTINO JUNIOR· OAB MG 72561· CPF 674.***.***-34

Reu:

EGIDIO ANTONIO SILVA SARAIVA· OAB MG 157392· CPF 082.***.***-60

Reu:

SUELEM VIANA MACEDO· OAB MG 157739· CPF 105.***.***-60

Reu:

RANDOLPHO MARTINO JUNIOR· OAB MG 72561· CPF 674.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piranga / Vara Única da Comarca de Piranga Rua Santa Efigênia, 0, Piranga - MG - CEP: 36480-000 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO SENTENÇA Processo: 5000775-23.2020.8.13.0508. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO - TRÂNSITO EM JULGADO Certifico e dou fé que a sentença transitou em julgado em 27/11/2025 Piranga, data da assinatura eletrônica EDSON ADAO PASCOAL Servidor(a) e Retificador... (10/07/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Abono de PermanênciaApelação Cível

Ajuizamento

18/04/2023

Distribuição

18/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ROSANE DAS DORES RIBEIRO BITARAESCPF

Reu

ROSANE DAS DORES RIBEIRO BITARAESCPF

Advogados

Autor:

EGIDIO ANTONIO SILVA SARAIVA· OAB MG 157392· CPF 082.***.***-60

Autor:

SUELEM VIANA MACEDO· OAB MG 157739· CPF 105.***.***-60

Autor:

RANDOLPHO MARTINO JUNIOR· OAB MG 72561· CPF 674.***.***-34

Reu:

EGIDIO ANTONIO SILVA SARAIVA· OAB MG 157392· CPF 082.***.***-60

Reu:

SUELEM VIANA MACEDO· OAB MG 157739· CPF 105.***.***-60

Reu:

RANDOLPHO MARTINO JUNIOR· OAB MG 72561· CPF 674.***.***-34

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/05/2013

Distribuição

15/05/2013

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

ALUISIO BORGES DE SOUSACPF

Advogados

Reu:

DANIEL DE ANDRADE· OAB MG 91518· CPF 005.***.***-01

Reu:

CARLOS EDUARDO FARIA DE CAMARGO· OAB MG 157738· CPF 075.***.***-57

Reu:

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA· OAB MG 75075· CPF 450.***.***-34

Reu:

SUELEM VIANA MACEDO· OAB MG 157739· CPF 105.***.***-60

Reu:

KAREN OLIVEIRA REZENDE· CPF 102.***.***-77

Outros

KAREN OLIVEIRA REZENDE· OAB MG 206570

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (28/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/04/2022

Distribuição

25/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ALUISIO BORGES DE SOUSACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA

Autor:

CARLOS EDUARDO FARIA DE CAMARGO

Autor:

KAREN BENEVIDES DE OLIVEIRA REZENDE

Autor:

SUELEM VIANA MACEDO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (23/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/08/2022

Distribuição

25/08/2022

Valor

R$ 30.400,00

Autor

MUNICIPIO DE VICOSACNPJ

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

JOAO PAULO DOS SANTOSCPF

MARCO TULIO ALVES ROBERTOCPF

Advogados

Reu:

LARA ABELHA DE ASSIS CRUZ· OAB MG 192889· CPF 109.***.***-61

Reu:

BRUNO PENA DO CARMO· OAB MG 108887· CPF 012.***.***-38

Reu:

RICARDO AUGUSTO DELVAUX DA SILVA· OAB MG 157401· CPF 099.***.***-00

Reu:

MOISES ARANTES DA SILVA· OAB MG 126380· CPF 015.***.***-28

Reu:

MARCO TULIO ALVES ROBERTO· OAB MG 109334· CPF 048.***.***-26

+ outros advogados do reu

Outros

FABIO MALHEIROS DE OLIVEIRA ALMEIDA· OAB MG 217875· CPF 841.***.***-91

Último movimento: Conclusos para despacho (19/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/08/2024

Distribuição

03/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO PAULO DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (08/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/07/2024

Distribuição

10/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO PAULO DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FABIO MALHEIROS DE OLIVEIRA ALMEIDA

Autor:

MOISES ARANTES DA SILVA· OAB MG 126380

Último movimento: Juntada de documento (12/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/01/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCO TULIO ALVES ROBERTOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

BENTO EUSTAQUIO DE ABREU CHIAPETA

Autor:

ANDRE LUIZ VALENTE CHIAPETA

Autor:

ANA PAULA PESSOA BRANDAO CHIAPETA

Autor:

RADAMES FERREIRA DE CARVALHO

Autor:

MARCO TULIO ALVES ROBERTO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (19/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/01/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO PAULO DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

LARA ABELHA DE ASSIS CRUZ

Autor:

RICARDO AUGUSTO DELVAUX DA SILVA

Autor:

MOISES ARANTES DA SILVA· OAB MG 126380

Autor:

CAMILA STOFELES CECON SANTANA

Autor:

FABIO MALHEIROS DE OLIVEIRA ALMEIDA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (10/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

10/08/2023

Distribuição

10/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

PROMOTOR DE JUSTICA ANA PAULA MENDES RODRIGUES

Reu

MARCO TULIO ALVES ROBERTOCPF

JOAO PAULO DOS SANTOSCPF

Advogados

Autor:

MARCO TULIO ALVES ROBERTO

Reu:

MARCO TULIO ALVES ROBERTO

Reu:

RICARDO AUGUSTO DELVAUX DA SILVA

Reu:

MOISES ARANTES DA SILVA· OAB MG 126380

Reu:

LARA ABELHA DE ASSIS CRUZ

Reu:

FABIO MALHEIROS DE OLIVEIRA ALMEIDA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (17/01/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/07/2023

Distribuição

28/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCO TULIO ALVES ROBERTOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MARCO TULIO ALVES ROBERTO

Autor:

BENTO EUSTAQUIO DE ABREU CHIAPETA

Autor:

ANDRE LUIZ VALENTE CHIAPETA

Autor:

ANA PAULA PESSOA BRANDAO CHIAPETA

Autor:

RADAMES FERREIRA DE CARVALHO

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (17/01/2024)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/07/2023

Distribuição

19/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO PAULO DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

RICARDO AUGUSTO DELVAUX DA SILVA

Autor:

LARA ABELHA DE ASSIS CRUZ

Autor:

FABIO MALHEIROS DE OLIVEIRA ALMEIDA

Autor:

MOISES ARANTES DA SILVA· OAB MG 126380

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (17/01/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/07/2023

Distribuição

19/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JOAO PAULO DOS SANTOSCPF

MARCO TULIO ALVES ROBERTOCPF

Advogados

Reu:

RICARDO AUGUSTO DELVAUX DA SILVA

Reu:

LARA ABELHA DE ASSIS CRUZ

Reu:

FABIO MALHEIROS DE OLIVEIRA ALMEIDA

Reu:

MOISES ARANTES DA SILVA· OAB MG 126380

Reu:

MARCO TULIO ALVES ROBERTO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (17/01/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/08/2021

Distribuição

17/08/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

JOAO PAULO DOS SANTOSCPF

MARCO TULIO ALVES ROBERTOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

MOISES ARANTES DA SILVA· OAB MG 126380

Autor:

BRUNO PENA DO CARMO· OAB MG 108887

Autor:

LARA ABELHA DE ASSIS CRUZ

Autor:

RICARDO AUGUSTO DELVAUX DA SILVA

Autor:

FABIO MALHEIROS DE OLIVEIRA ALMEIDA

+ outros advogados do autor

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (12/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Dano ao ErárioCumprimento de sentença

Ajuizamento

06/10/2014

Distribuição

06/10/2014

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para despacho) (19/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

19/07/2023

Distribuição

19/07/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para despacho) (19/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano ao ErárioApelação Cível

Ajuizamento

17/08/2021

Distribuição

28/06/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (19/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

10/07/2024

Distribuição

28/06/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (19/07/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Compra e VendaRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

07/12/2022

Distribuição

07/12/2022

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (28/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Infância e Juventude

Fornecimento de medicamentosProcedimento Comum Infância e Juventude

Ajuizamento

03/05/2019

Distribuição

03/05/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

E. S. D. J.

Reu

F.J.C.

Advogados

Autor:

RENATO CESAR STAMPINI OLIVEIRA· OAB MG 167415· CPF 770.***.***-87

Autor:

SUELEM VIANA MACEDO· OAB MG 157739· CPF 105.***.***-60

Autor:

URSSULLA RODRIGUES CARVALHO· OAB MG 173099

Autor:

MARCELO MARANHAO SIMOES· OAB MG 166656· CPF 112.***.***-85

Autor:

MIRELA GUIMARAES GONCALVES COUTO· OAB MG 192776

+ outros advogados do autor

Reu:

SUELEM VIANA MACEDO· OAB MG 157739· CPF 105.***.***-60

Reu:

URSSULLA RODRIGUES CARVALHO· OAB MG 173099

Reu:

MARCELO MARANHAO SIMOES· OAB MG 166656· CPF 112.***.***-85

Reu:

MIRELA GUIMARAES GONCALVES COUTO· OAB MG 192776

Reu:

CLARISSA MACHADO FELICIO· OAB MG 116480

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (04/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

10/10/2020

Distribuição

10/10/2020

Valor

R$ 165.320,03

Autor

MARIA DA CONSOLACAO QUINTAO MOREIRA DAMASCENOCPF

Reu

MUNICIPIO DE PORTO FIRMECNPJ

Advogados

Autor:

EGIDIO ANTONIO SILVA SARAIVA· OAB MG 157392· CPF 082.***.***-60

Autor:

SUELEM VIANA MACEDO· OAB MG 157739· CPF 105.***.***-60

Outros

RANDOLPHO MARTINO JUNIOR· OAB MG 72561· CPF 674.***.***-34

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública (04/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

27/03/2023

Distribuição

25/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE PORTO FIRMECNPJ

Reu

MARIA DA CONSOLACAO QUINTAO MOREIRA DAMASCENOCPF

Advogados

Autor:

RANDOLPHO MARTINO JUNIOR· OAB MG 72561

Reu:

EGIDIO ANTONIO SILVA SARAIVA

Reu:

SUELEM VIANA MACEDO

Último movimento: Transitado em Julgado (04/12/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Abono de PermanênciaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

10/10/2020

Distribuição

10/10/2020

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (04/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamento2° GrauApelação Cível

Piso SalarialApelação Cível

Ajuizamento

27/03/2023

Distribuição

24/03/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Trânsito em julgado (04/12/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Concessão / Permissão / AutorizaçãoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

29/10/2020

Distribuição

29/10/2020

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (25/03/2024)

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