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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

8 processos encontrados

—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Adicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

27/05/2016

Distribuição

27/05/2016

Valor

R$ 880,00

Autor

JOSELMA VIEIRA DE OLIVEIRA MACIELCPF

Reu

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Advogados

Autor:

PHILIPPE THOMAS GARCIA· OAB PB 22621· CPF 068.***.***-08

Autor:

ARTHUR MIKAEL MARQUES BASTOS· OAB PB 22479· CPF 086.***.***-40

Autor:

LEONARDO SOCRATES MARQUES BASTOS· OAB PB 22838· CPF 072.***.***-76

Autor:

RENATO ALVES DE MELO· OAB CE 29801· CPF 355.***.***-22

Último movimento: Arquivado Definitivamente (29/07/2025)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Adicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

08/05/2020

Distribuição

08/05/2020

Valor

R$ 880,00

Autor

JOSELMA VIEIRA DE OLIVEIRA MACIELCPF

Reu

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Advogados

Autor:

RENATO ALVES DE MELO· OAB CE 29801· CPF 355.***.***-22

Autor:

LEONARDO SOCRATES MARQUES BASTOS· OAB PB 22838· CPF 072.***.***-76

Autor:

ARTHUR MIKAEL MARQUES BASTOS· OAB PB 22479· CPF 086.***.***-40

Autor:

PHILIPPE THOMAS GARCIA

Último movimento: Baixa Definitiva (19/04/2022)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

31/05/2016

Distribuição

22/02/2026

Valor

R$ 880,00

Autor

FRANCISCO WASHINGTON EVARISTO SOARES

Reu

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Advogados

Autor:

PHILIPPE THOMAS GARCIA· OAB PB 22621· CPF 068.***.***-08

Autor:

RENATO ALVES DE MELO· OAB CE 29801· CPF 355.***.***-22

Autor:

ARTHUR MIKAEL MARQUES BASTOS· OAB PB 22479· CPF 086.***.***-40

Autor:

LEONARDO SOCRATES MARQUES BASTOS· OAB PB 22838· CPF 072.***.***-76

Último movimento: Conclusos para despacho (21/03/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Adicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

30/04/2020

Distribuição

30/04/2020

Valor

R$ 880,00

Autor

FRANCISCO WASHINGTON EVARISTO SOARESCPF

Reu

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (07/10/2020)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Adicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

26/05/2016

Distribuição

22/02/2026

Valor

R$ 880,00

Autor

NARYA MARIA GONCALVES DE BRITOCPF

Reu

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Advogados

Autor:

PHILIPPE THOMAS GARCIA· OAB PB 22621· CPF 068.***.***-08

Autor:

RENATO ALVES DE MELO· OAB CE 29801· CPF 355.***.***-22

Autor:

ARTHUR MIKAEL MARQUES BASTOS· OAB PB 22479· CPF 086.***.***-40

Autor:

LEONARDO SOCRATES MARQUES BASTOS· OAB PB 22838· CPF 072.***.***-76

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de incompetência (22/02/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Adicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

30/08/2019

Distribuição

30/08/2019

Valor

R$ 880,00

Autor

NARYA MARIA GONCALVES DE BRITOCPF

Reu

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem (25/11/2020)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/05/2016

Distribuição

22/02/2026

Valor

R$ 880,00

Autor

JOSE BATISTA DE SOUSACPF

Reu

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Advogados

Autor:

PHILIPPE THOMAS GARCIA· OAB PB 22621· CPF 068.***.***-08

Autor:

RENATO ALVES DE MELO· OAB CE 29801· CPF 355.***.***-22

Autor:

ARTHUR MIKAEL MARQUES BASTOS· OAB PB 22479· CPF 086.***.***-40

Autor:

LEONARDO SOCRATES MARQUES BASTOS· OAB PB 22838· CPF 072.***.***-76

Último movimento: Juntada de outros documentos (23/03/2026)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Adicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

30/04/2020

Distribuição

30/04/2020

Valor

R$ 880,00

Autor

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Reu

JOSE BATISTA DE SOUSACPF

Último movimento: Baixa Definitiva (07/10/2020)

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—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de sentença

Ajuizamento

26/05/2016

Distribuição

26/05/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

ARTHUR MIKAEL MARQUES BASTOSCPF

Reu

ESTADO DA PARAIBACPF

Advogados

Autor:

ARTHUR MIKAEL MARQUES BASTOS· OAB PB 22479· CPF 086.***.***-40

Autor:

PHILIPPE THOMAS GARCIA· OAB PB 22621· CPF 068.***.***-08

Autor:

LEONARDO SOCRATES MARQUES BASTOS· OAB PB 22838· CPF 072.***.***-76

Autor:

RENATO ALVES DE MELO· OAB CE 29801· CPF 355.***.***-22

Último movimento: Documento (Outros documentos) (23/03/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Adicional de Serviço NoturnoApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

30/04/2020

Distribuição

30/04/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

ARTHUR MIKAEL MARQUES BASTOSCPF

Reu

ESTADO DA PARAIBACPF

Advogados

Autor:

ARTHUR MIKAEL MARQUES BASTOS· OAB PB 22479· CPF 086.***.***-40

Autor:

PHILIPPE THOMAS GARCIA· OAB PB 22621· CPF 068.***.***-08

Autor:

LEONARDO SOCRATES MARQUES BASTOS· OAB PB 22838· CPF 072.***.***-76

Autor:

RENATO ALVES DE MELO· OAB CE 29801· CPF 355.***.***-22

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE BATISTA DE SOUSA EXECUTADO: ESTADO DA PARAIBA CERTIDÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO Certifico e dou fé que, nesta data, faço JUNTADA aos presentes autos do(s) documento(s) em anexo e intimo o exequente para ciência.. 4ª Vara Mista de Cajazeiras-Pb, 9 de fevereiro de 2026. MARIA APARECIDA MARTINS Técnica Judiciária EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Cajazeiras PROCESSO Nº 0801067-12.2016.8.... (10/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Adicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

27/05/2016

Distribuição

05/11/2020

Valor

R$ 880,00

Autor

MARIA NISELMA DA SILVA SOUZACPF

EDNALDO VIEIRA DA SILVACPF

JOSE VIEIRA DA SILVA NETOCPF

BENICIO VIEIRA DA SILVACPF

MARIA RAIMUNDA VIEIRACPF

Reu

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Advogados

Autor:

ARTHUR MIKAEL MARQUES BASTOS· OAB PB 22479· CPF 086.***.***-40

Autor:

PHILIPPE THOMAS GARCIA· OAB PB 22621· CPF 068.***.***-08

Autor:

RENATO ALVES DE MELO· OAB CE 29801· CPF 355.***.***-22

Autor:

LEONARDO SOCRATES MARQUES BASTOS· OAB PB 22838· CPF 072.***.***-76

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/11/2025)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Adicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/03/2020

Distribuição

18/03/2020

Valor

R$ 880,00

Autor

MARIA RAIMUNDA VIEIRACPF

Reu

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (11/10/2020)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/05/2016

Distribuição

22/02/2026

Valor

R$ 880,00

Último movimento: Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 06/04/2026 23:59. (07/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Adicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

10/09/2020

Distribuição

10/09/2020

Valor

R$ 880,00

Autor

ELIENE DE SOUZA OLIVEIRACPF

Reu

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem (03/12/2020)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Adicional de Serviço NoturnoRemessa Necessária Cível

Ajuizamento

10/09/2020

Distribuição

10/09/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

PHILIPPE THOMAS GARCIACPF

Advogados

Autor:

ARTHUR MIKAEL MARQUES BASTOS· OAB PB 22479· CPF 086.***.***-40

Autor:

LEONARDO SOCRATES MARQUES BASTOS· OAB PB 22838· CPF 072.***.***-76

Autor:

PHILIPPE THOMAS GARCIA· OAB PB 22621· CPF 068.***.***-08

Autor:

RENATO ALVES DE MELO· OAB CE 29801· CPF 355.***.***-22

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Cajazeiras Processo nº 0801065-42.2016.8.15.0131 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração proposto contra a decisão de ID. 126439547, que reconheceu como devida a multa arbitrada em desfavor do Estado da Paraíba no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), determinando a expedição de RPV para pagamento no prazo de sessenta dias. Lendo as razões do Embargante, percebo que n... (04/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de sentença

Ajuizamento

26/05/2016

Distribuição

26/05/2016

Valor

Valor nao informado

Autor

PHILIPPE THOMAS GARCIACPF

Advogados

Autor:

ARTHUR MIKAEL MARQUES BASTOS· OAB PB 22479· CPF 086.***.***-40

Autor:

LEONARDO SOCRATES MARQUES BASTOS· OAB PB 22838· CPF 072.***.***-76

Autor:

PHILIPPE THOMAS GARCIA· OAB PB 22621· CPF 068.***.***-08

Autor:

RENATO ALVES DE MELO· OAB CE 29801· CPF 355.***.***-22

Último movimento: Decurso de Prazo (07/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

26/05/2016

Distribuição

22/02/2026

Valor

R$ 880,00

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de incompetência (22/02/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Adicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

11/12/2019

Distribuição

11/12/2019

Valor

R$ 880,00

Autor

FRANCISCA DAS CHAGAS DE ARAUJO GONCALVESCPF

Reu

ESTADO DA PARAIBACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência (23/04/2026)

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TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Adicional de Serviço NoturnoApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

11/12/2019

Distribuição

11/12/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCA DAS CHAGAS DE ARAUJO GONCALVESCPF

Advogados

Autor:

LEONARDO SOCRATES MARQUES BASTOS· OAB PB 22838· CPF 072.***.***-76

Autor:

ARTHUR MIKAEL MARQUES BASTOS· OAB PB 22479· CPF 086.***.***-40

Autor:

RENATO ALVES DE MELO· OAB CE 29801· CPF 355.***.***-22

Autor:

PHILIPPE THOMAS GARCIA· OAB PB 22621· CPF 068.***.***-08

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (10/06/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cancelamento de vôoTransporte AéreoContratos de Consumo+2

Ajuizamento

26/08/2023

Distribuição

26/08/2023

Valor

R$ 18.043,11

Autor

THOMAS GARCIA PERRUCHODCPF

Reu

123 VIAGENS E TURISMO LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ ANTONIO SIMOES· OAB SP 175849· CPF 154.***.***-95

Autor:

CARLA SEVERO BATISTA SIMOES· OAB SP 155023· CPF 148.***.***-44

Reu:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO· OAB MG 129459

Reu:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO· OAB SP 507038· CPF 072.***.***-03

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/11/2025)

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