TMAPS LTDA — Resultado da busca jurídica

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

10/11/2017

Distribuição

10/11/2017

Valor

R$ 189.014,20

Autor

CARGILL AGRICOLA S ACNPJ

Advogados

Autor:

REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA· OAB SP 67401· CPF 862.***.***-91

Autor:

JOSE SERGIO SKANDENBERG SCURACCHIO NETO· CPF 126.***.***-27

Autor:

ANDRE ANDREOLI· CPF 216.***.***-17

Outros

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

MATHEUS ROBERTO LEMES SOARES· OAB SP 321143

HEBERT ALVES COELHO· OAB MG 70154· CPF 895.***.***-06

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

14/06/2023

Distribuição

19/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CARGILL AGRICOLA S ACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (10/04/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

30/03/2023

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

CARGILL AGRICOLA S ACNPJ

Reu

CARGILL AGRICOLA S ACNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA

Autor:

MATHEUS ROBERTO LEMES SOARES

Reu:

REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA

Reu:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (03/04/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

12/01/2022

Distribuição

04/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

CARGILL AGRICOLA S ACNPJ

Advogados

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Reu:

REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA

Reu:

MATHEUS ROBERTO LEMES SOARES

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (12/04/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

12/01/2022

Distribuição

04/07/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CARGILL AGRICOLA S ACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS (SUPRAM/TMAP)

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS ROBERTO LEMES SOARES

Autor:

REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA

Reu:

HEBERT ALVES COELHO· OAB MG 70154

Reu:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (11/05/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

05/10/2021

Distribuição

05/10/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

CARGILL AGRICOLA S ACNPJ

Advogados

Autor:

TIAGO SANTANA NASCIMENTO· OAB MG 146878

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Reu:

REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA

Reu:

MATHEUS ROBERTO LEMES SOARES

Reu:

JOSE SERGIO SKANDENBERG SCURACCHIO NETO

Reu:

ANDRE ANDREOLI

Último movimento: Recebidos os autos (12/01/2022)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

23/09/2021

Distribuição

23/09/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

CARGILL AGRICOLA S ACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULO (SUPRATAM)

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS ROBERTO LEMES SOARES

Autor:

ANDRE ANDREOLI

Autor:

JOSE SERGIO SKANDENBERG SCURACCHIO NETO

Autor:

REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA

Reu:

TIAGO SANTANA NASCIMENTO· OAB MG 146878

Último movimento: Recebidos os autos (12/01/2022)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

10/05/2021

Distribuição

10/05/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CARGILL AGRICOLA S ACNPJ

Advogados

Autor:

TIAGO SANTANA NASCIMENTO· OAB MG 146878

Autor:

HEBERT ALVES COELHO· OAB MG 70154

Reu:

JOSE SERGIO SKANDENBERG SCURACCHIO NETO

Reu:

REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA

Reu:

MATHEUS ROBERTO LEMES SOARES

Reu:

ANDRE ANDREOLI

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (12/04/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/06/2021

Distribuição

30/06/2021

Valor

R$ 4.808.824,51

Autor

CSN MINERACAO S.ACNPJ

Reu

SECRETARIA ESTADO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVELCNPJ

MUNICIPIO DE CONGONHASCNPJ

Outros

RAFAEL LUIZ DE OLIVEIRA· OAB DF 0000000

LUCIANA GUIMARAES LEAL SAD· OAB DF 0000000

GRAZIELLE VALERIANO DE PAULA ALVES· OAB DF 0000000

JOYCE NOGUEIRA FERREIRA· OAB MG 180157· CPF 087.***.***-18

MARIA JOSE SALLES MARINHO· OAB RJ 029450

+ outros representantes

Último movimento: Recebidos os autos (23/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

29/05/2024

Distribuição

24/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CSN MINERACAO S.ACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE CONGONHAS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (21/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

05/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CSN MINERACAO S.ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CONGONHASCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE· OAB AL 012170

Autor:

PAULA VIEIRA TELES

Autor:

RODRIGO GONCALVES TORRES FREIRE

Autor:

HELAINE CRISTINE SANTOS

Autor:

GABRIELA ARIANE RIBEIRO MENDES

Reu:

RAFAEL LUIZ DE OLIVEIRA· OAB MG 128965· CPF 059.***.***-38

Reu:

GRAZIELLE VALERIANO DE PAULA ALVES· OAB DF 0000000

Último movimento: Juntada de documento (22/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

14/11/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CSN MINERACAO S.ACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CONGONHASCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO GONCALVES TORRES FREIRE

Autor:

PAULA VIEIRA TELES

Autor:

GABRIELA ARIANE RIBEIRO MENDES

Autor:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE· OAB AL 012170

Autor:

HELAINE CRISTINE SANTOS

Reu:

RAFAEL LUIZ DE OLIVEIRA· OAB MG 128965· CPF 059.***.***-38

Reu:

GRAZIELLE VALERIANO DE PAULA ALVES· OAB DF 0000000

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (22/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

25/04/2023

Distribuição

25/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CSN MINERACAO S.ACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE CONGONHAS

SECRETARIA ESTADO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVELCNPJ

Advogados

Autor:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE· OAB AL 012170

Autor:

GABRIELA ARIANE RIBEIRO MENDES

Autor:

HELAINE CRISTINE SANTOS

Reu:

NATHALIA DANIEL DOMINGUES· OAB DF 0000000

Reu:

GRAZIELLE VALERIANO DE PAULA ALVES· OAB DF 0000000

Reu:

RAFAEL LUIZ DE OLIVEIRA· OAB MG 128965· CPF 059.***.***-38

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (22/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

13/12/2022

Distribuição

13/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CSN MINERACAO S.ACNPJ

Reu

SECRETARIA ESTADO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVELCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE CONGONHASCNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO GONCALVES TORRES FREIRE

Autor:

HELAINE CRISTINE SANTOS

Autor:

PAULA VIEIRA TELES

Autor:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE· OAB AL 012170

Autor:

GABRIELA ARIANE RIBEIRO MENDES

Reu:

GRAZIELLE VALERIANO DE PAULA ALVES· OAB DF 0000000

Reu:

RAFAEL LUIZ DE OLIVEIRA· OAB MG 128965· CPF 059.***.***-38

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (22/10/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Multas e demais SançõesAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

29/05/2024

Distribuição

04/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CSN MINERACAO S.A. (AGRAVANTE)

Reu

2. ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

3. MUNICÍPIO DE CONGONHAS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MARCELLO DIAS DE PAULA· OAB DF 39976· CPF 035.***.***-05

Autor:

RAFAEL LUIZ DE OLIVEIRA

Autor:

GRAZIELLE VALERIANO DE PAULA ALVES· CPF 052.***.***-83

Autor:

LUCIANA GUIMARAES LEAL SAD· CPF 027.***.***-70

Autor:

MARIA DE VIVEIROS FERNANDES· OAB DF 78765

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELLO DIAS DE PAULA· OAB DF 39976· CPF 035.***.***-05

Reu:

RAFAEL LUIZ DE OLIVEIRA

Reu:

GRAZIELLE VALERIANO DE PAULA ALVES· CPF 052.***.***-83

Reu:

LUCIANA GUIMARAES LEAL SAD· CPF 027.***.***-70

Reu:

MARIA DE VIVEIROS FERNANDES· OAB DF 78765

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (21/10/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

24/08/2021

Distribuição

24/08/2021

Valor

R$ 57.786,73

Autor

BRITAMIL - BRITA, CONCRETO E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA.CNPJ

Reu

SECRETARIA ESTADO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVELCNPJ

Outros

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

CHRISTIANE MARIA FREIRE LEMOS· OAB MG 082535

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2863627/MG (2025/0056880-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BRITAMIL - BRITA, CONCRETO E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA FREIRE LEMOS - MG082535 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES - MG097927 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/02/2025. (28/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

11/01/2024

Distribuição

11/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

BRITAMIL - BRITA, CONCRETO E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

JUAREZ RAPOSO OLIVEIRA· CPF 710.***.***-15

Reu:

FERNANDA DE OLIVEIRA RUELA LIMA

Reu:

CHRISTIANE MARIA FREIRE LEMOS BRITO

Reu:

ANDERSON RAFAEL FERREIRA

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (04/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

20/02/2025

Distribuição

27/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

BRITAMIL - BRITA, CONCRETO E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CHRISTIANE MARIA FREIRE LEMOS· CPF 036.***.***-67

Reu:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· CPF 038.***.***-07

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (06/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Ajuizamento

12/12/2024

Distribuição

12/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BRITAMIL - BRITA, CONCRETO E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CHRISTIANE MARIA FREIRE LEMOS BRITO

Autor:

ANDERSON RAFAEL FERREIRA

Autor:

FERNANDA DE OLIVEIRA RUELA LIMA

Reu:

JUAREZ RAPOSO OLIVEIRA· CPF 710.***.***-15

Reu:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB MG 129230

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (22/07/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

10/09/2024

Distribuição

10/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BRITAMIL - BRITA, CONCRETO E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANDERSON RAFAEL FERREIRA

Autor:

CHRISTIANE MARIA FREIRE LEMOS BRITO

Autor:

FERNANDA DE OLIVEIRA RUELA LIMA

Reu:

JUAREZ RAPOSO OLIVEIRA· CPF 710.***.***-15

Reu:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB MG 129230

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (12/12/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

13/03/2024

Distribuição

13/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BRITAMIL - BRITA, CONCRETO E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA.CNPJ

Reu

BRITAMIL - BRITA, CONCRETO E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA.CNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANDERSON RAFAEL FERREIRA

Autor:

FERNANDA DE OLIVEIRA RUELA LIMA

Autor:

CHRISTIANE MARIA FREIRE LEMOS BRITO

Reu:

JUAREZ RAPOSO OLIVEIRA· CPF 710.***.***-15

Reu:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB MG 129230

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (12/12/2024)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Revogação/Anulação de multa ambientalAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

20/02/2025

Distribuição

27/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

BRITAMIL - BRITA, CONCRETO E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA.CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

SECRETARIA ESTADO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

Advogados

Autor:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB MG 129230

Autor:

ANDERSON RAFAEL FERREIRA· OAB MG 188527· CPF 064.***.***-01

Autor:

CHRISTIANE MARIA FREIRE LEMOS BRITO· OAB MG 82535

Autor:

JUAREZ RAPOSO OLIVEIRA· OAB MG 110415· CPF 710.***.***-15

Autor:

FERNANDA DE OLIVEIRA RUELA LIMA· OAB MG 150030· CPF 064.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB MG 129230

Reu:

ANDERSON RAFAEL FERREIRA· OAB MG 188527· CPF 064.***.***-01

Reu:

CHRISTIANE MARIA FREIRE LEMOS BRITO· OAB MG 82535

Reu:

JUAREZ RAPOSO OLIVEIRA· OAB MG 110415· CPF 710.***.***-15

Reu:

FERNANDA DE OLIVEIRA RUELA LIMA· OAB MG 150030· CPF 064.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln BRITAMIL - BRITA, CONCRETO E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA. Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ANDERSON RAFAEL FERREIRA, CHRISTIANE MARIA FREIRE LEMOS BRITO, FERNANDA DE OLIVEIRA RUELA LIMA, JUAREZ RAPOSO OLIVEIRA, LEANDRO ANESIO COELHO. (27/05/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Plano de CarreiraValorização do Magistério e dos Profissionais da EducaçãoDIREITO À EDUCAÇÃO+1

Ajuizamento

08/11/2021

Distribuição

08/11/2021

Valor

R$ 87.260,72

Autor

ATHOS RODRIGO LINO DE SOUZACPF

Reu

SECRETARIA ESTADO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVELCNPJ

Advogados

Autor:

ADMILSON LINO DE SOUZA FILHO· OAB MG 168403· CPF 065.***.***-06

Outros

LEONARDO BRUNO MARINHO VIDIGAL· OAB MG 72327· CPF 875.***.***-68

Último movimento: Juntada de Petição de documentos comprobatórios (27/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ProgressãoPlano de CarreiraValorização do Magistério e dos Profissionais da Educação+2

Ajuizamento

31/07/2025

Distribuição

31/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ATHOS RODRIGO LINO DE SOUZACPF

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

ADMILSON LINO DE SOUZA FILHO· OAB MG 168403

Reu:

LEONARDO BRUNO MARINHO VIDIGAL· OAB MG 72327

Último movimento: Transitado em Julgado (11/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ProgressãoPlano de CarreiraValorização do Magistério e dos Profissionais da Educação+2

Ajuizamento

06/02/2023

Distribuição

06/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ATHOS RODRIGO LINO DE SOUZACPF

Advogados

Autor:

LEONARDO BRUNO MARINHO VIDIGAL· OAB MG 72327

Reu:

ADMILSON LINO DE SOUZA FILHO· OAB MG 168403

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (11/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ProgressãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

08/11/2021

Distribuição

08/11/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

ATHOS RODRIGO LINO DE SOUZACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ADMILSON LINO DE SOUZA FILHO· OAB MG 168403· CPF 065.***.***-06

Autor:

LEONARDO BRUNO MARINHO VIDIGAL· OAB MG 72327· CPF 875.***.***-68

Reu:

ADMILSON LINO DE SOUZA FILHO· OAB MG 168403· CPF 065.***.***-06

Reu:

LEONARDO BRUNO MARINHO VIDIGAL· OAB MG 72327· CPF 875.***.***-68

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (27/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ProgressãoEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

31/07/2025

Distribuição

03/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ATHOS RODRIGO LINO DE SOUZACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

ADMILSON LINO DE SOUZA FILHO· OAB MG 168403· CPF 065.***.***-06

Autor:

LEONARDO BRUNO MARINHO VIDIGAL· OAB MG 72327· CPF 875.***.***-68

Reu:

ADMILSON LINO DE SOUZA FILHO· OAB MG 168403· CPF 065.***.***-06

Reu:

LEONARDO BRUNO MARINHO VIDIGAL· OAB MG 72327· CPF 875.***.***-68

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5177337-44.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ATHOS RODRIGO LINO DE SOUZA CPF: 082.685.446-00 SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIME... (26/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuições+2

Ajuizamento

19/04/2021

Distribuição

19/04/2021

Valor

R$ 4.889,70

Autor

VILMA THEREZINHA FRANCOCPF

PAULO ROBERTO MACHADO JUNIORCPF

Reu

SECRETARIA ESTADO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVELCNPJ

Advogados

Autor:

ROBERTA FRANCO MACHADO· CPF 122.***.***-37

Autor:

MANOEL DIVINO TOMAZ FRANCO NETO· OAB MG 184410· CPF 119.***.***-04

Autor:

PAULO ROBERTO MACHADO JUNIOR· OAB MG 53038· CPF 691.***.***-53

Autor:

CRISTIANO MENDES GONCALVES· OAB MG 114908· CPF 044.***.***-43

Outros

ANA CAROLINA OLIVEIRA GOMES PAIVA· OAB MG 94483· CPF 047.***.***-06

AURELIO PASSOS SILVA· OAB MG 88303· CPF 035.***.***-36

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública (28/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

20/03/2023

Distribuição

20/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

VILMA THEREZINHA FRANCOCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

VILMA THEREZINHA FRANCOCPF

Advogados

Autor:

AURELIO PASSOS SILVA· OAB MG 88303

Autor:

ANA CAROLINA OLIVEIRA GOMES

Autor:

MANOEL DIVINO TOMAZ FRANCO NETO

Autor:

PAULO ROBERTO MACHADO JUNIOR· OAB MG 53038

Autor:

CRISTIANO MENDES GONCALVES

Reu:

AURELIO PASSOS SILVA· OAB MG 88303

Reu:

ANA CAROLINA OLIVEIRA GOMES

Reu:

PAULO ROBERTO MACHADO JUNIOR· OAB MG 53038

Reu:

CRISTIANO MENDES GONCALVES

Reu:

MANOEL DIVINO TOMAZ FRANCO NETO

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (01/08/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

09/08/2022

Distribuição

25/01/2024

Valor

R$ 18.180,00

Autor

RANGEL MOREIRA BASTOSCPF

Reu

SECRETARIA ESTADO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVELCNPJ

Advogados

Autor:

TASSIANE CAMILA SOUZA DA FONSECA· OAB MG 192770· CPF 117.***.***-85

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública (29/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

29/02/2024

Distribuição

30/01/2026

Valor

R$ 18.180,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

SECRETARIA ESTADO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVELCNPJ

Reu

RANGEL MOREIRA BASTOSCPF

Último movimento: Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária (30/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

27/04/2023

Distribuição

27/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

RANGEL MOREIRA BASTOSCPF

Advogados

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Reu:

TASSIANE CAMILA SOUZA DA FONSECA

Último movimento: Transitado em Julgado (24/01/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Acidente de TrânsitoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

29/02/2024

Distribuição

29/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

RANGEL MOREIRA BASTOSCPF

Reu

RANGEL MOREIRA BASTOSCPF

Advogados

Autor:

TASSIANE CAMILA SOUZA DA FONSECA· OAB MG 192770· CPF 117.***.***-85

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Reu:

TASSIANE CAMILA SOUZA DA FONSECA· OAB MG 192770· CPF 117.***.***-85

Reu:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Último movimento: Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária) (30/01/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Acidente de TrânsitoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

09/08/2022

Distribuição

09/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

RANGEL MOREIRA BASTOSCPF

Reu

RANGEL MOREIRA BASTOSCPF

Advogados

Autor:

TASSIANE CAMILA SOUZA DA FONSECA· OAB MG 192770· CPF 117.***.***-85

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Reu:

TASSIANE CAMILA SOUZA DA FONSECA· OAB MG 192770· CPF 117.***.***-85

Reu:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (19/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

AmbientalApelação Cível

Ajuizamento

27/04/2023

Distribuição

26/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

RANGEL MOREIRA BASTOSCPF

Reu

RANGEL MOREIRA BASTOSCPF

Advogados

Autor:

TASSIANE CAMILA SOUZA DA FONSECA· OAB MG 192770· CPF 117.***.***-85

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Reu:

TASSIANE CAMILA SOUZA DA FONSECA· OAB MG 192770· CPF 117.***.***-85

Reu:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RANGEL MOREIRA BASTOS CPF: 056.368.526-30 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Tendo em vista o cumprimento da obrigação, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Expeça-se alvará em favor da parte autora. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Caratinga, data da assinat... (18/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AmbientalProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

09/08/2022

Distribuição

09/08/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

RANGEL MOREIRA BASTOSCPF

Reu

RANGEL MOREIRA BASTOSCPF

Advogados

Autor:

TASSIANE CAMILA SOUZA DA FONSECA· OAB MG 192770· CPF 117.***.***-85

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Reu:

TASSIANE CAMILA SOUZA DA FONSECA· OAB MG 192770· CPF 117.***.***-85

Reu:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RANGEL MOREIRA BASTOS CPF: 056.368.526-30 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Tendo em vista o cumprimento da obrigação, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Expeça-se alvará em favor da parte autora. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Caratinga, data da assinat... (18/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

31/08/2021

Distribuição

31/08/2021

Valor

R$ 175.023,81

Autor

JOSSANE FACCINE MENDONCACPF

SHEYLA ROSA SANTOS LAPHYTCPF

Reu

SECRETARIA ESTADO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVELCNPJ

Advogados

Autor:

SHEYLA ROSA SANTOS LAPHYT· CPF 086.***.***-79

Autor:

MAURICIO MENDONCA RODRIGUES· OAB MG 95870· CPF 028.***.***-59

Outros

SHEYLA ROSA SANTOS· OAB MG 161135

BEATRIZ LIMA DE MESQUITA· OAB MG 102746· CPF 012.***.***-98

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

17/01/2024

Distribuição

17/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JOSSANE FACCINE MENDONCACPF

Advogados

Autor:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB MG 129230

Autor:

SORAIA BRITO DE QUEIROZ· OAB MG 94980· CPF 478.***.***-34

Reu:

SHEYLA ROSA SANTOS LAPHYT

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (17/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

16/05/2023

Distribuição

16/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JOSSANE FACCINE MENDONCACPF

Advogados

Autor:

LEANDRO ANESIO COELHO· OAB MG 129230

Autor:

BEATRIZ LIMA DE MESQUITA· OAB MG 102746

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES

Reu:

SHEYLA ROSA SANTOS LAPHYT

Reu:

MAURICIO MENDONCA RODRIGUES

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (18/07/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Causas Supervenientes à SentençaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

31/08/2021

Distribuição

31/08/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSSANE FACCINE MENDONCACPF

Reu

JOSSANE FACCINE MENDONCACPF

Advogados

Autor:

MAURICIO MENDONCA RODRIGUES· OAB MG 95870· CPF 028.***.***-59

Autor:

SHEYLA ROSA SANTOS· OAB MG 161135

Autor:

SORAIA BRITO DE QUEIROZ· OAB MG 94980· CPF 478.***.***-34

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Autor:

BEATRIZ LIMA DE MESQUITA· OAB MG 102746· CPF 012.***.***-98

Reu:

MAURICIO MENDONCA RODRIGUES· OAB MG 95870· CPF 028.***.***-59

Reu:

SHEYLA ROSA SANTOS· OAB MG 161135

Reu:

SORAIA BRITO DE QUEIROZ· OAB MG 94980· CPF 478.***.***-34

Reu:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Reu:

BEATRIZ LIMA DE MESQUITA· OAB MG 102746· CPF 012.***.***-98

Último movimento: Definitivo (03/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Revogação/Anulação de multa ambientalEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

17/01/2024

Distribuição

16/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSSANE FACCINE MENDONCACPF

Reu

JOSSANE FACCINE MENDONCACPF

Advogados

Autor:

MAURICIO MENDONCA RODRIGUES· OAB MG 95870· CPF 028.***.***-59

Autor:

SHEYLA ROSA SANTOS· OAB MG 161135

Autor:

SORAIA BRITO DE QUEIROZ· OAB MG 94980· CPF 478.***.***-34

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Autor:

BEATRIZ LIMA DE MESQUITA· OAB MG 102746· CPF 012.***.***-98

Reu:

MAURICIO MENDONCA RODRIGUES· OAB MG 95870· CPF 028.***.***-59

Reu:

SHEYLA ROSA SANTOS· OAB MG 161135

Reu:

SORAIA BRITO DE QUEIROZ· OAB MG 94980· CPF 478.***.***-34

Reu:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Reu:

BEATRIZ LIMA DE MESQUITA· OAB MG 102746· CPF 012.***.***-98

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 5004417-80.2021.8.13.0342. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nome: JOSSANE FACC... (28/01/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

Ajuizamento

30/03/2022

Distribuição

30/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LOCATELLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIACNPJ

TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

SECRETARIA ESTADO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVELCNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA· CPF 051.***.***-62

Autor:

MARCELO LOCATELLI· OAB PR 37816· CPF 007.***.***-06

Outros

GUSTAVO DE QUEIROZ GUIMARAES· OAB MG 142774· CPF 041.***.***-73

Último movimento: Conclusos para decisão (29/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

28/08/2023

Distribuição

28/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDACPF

Advogados

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES

Reu:

PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA

Reu:

MARCELO LOCATELLI

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (05/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

26/05/2023

Distribuição

26/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDACPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO DE QUEIROZ GUIMARAES· OAB MG 142774

Reu:

PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA

Reu:

MARCELO LOCATELLI

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (05/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Dano AmbientalCumprimento de sentença

Ajuizamento

30/03/2022

Distribuição

30/03/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

LOCATELLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDACPF

Reu

TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDACPF

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA· OAB PR 67839· CPF 051.***.***-62

Autor:

EVELIN CRISTINA PEREIRA· OAB PR 111980

Autor:

MARCELO LOCATELLI· OAB PR 37816· CPF 007.***.***-06

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Autor:

GUSTAVO DE QUEIROZ GUIMARAES· OAB MG 142774· CPF 041.***.***-73

Reu:

PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA· OAB PR 67839· CPF 051.***.***-62

Reu:

MARCELO LOCATELLI· OAB PR 37816· CPF 007.***.***-06

Reu:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Reu:

GUSTAVO DE QUEIROZ GUIMARAES· OAB MG 142774· CPF 041.***.***-73

Último movimento: Conclusão (para decisão) (29/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano AmbientalEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

28/08/2023

Distribuição

28/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

LOCATELLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDACPF

Reu

TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDACPF

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA· OAB PR 67839· CPF 051.***.***-62

Autor:

EVELIN CRISTINA PEREIRA· OAB PR 111980

Autor:

MARCELO LOCATELLI· OAB PR 37816· CPF 007.***.***-06

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Autor:

GUSTAVO DE QUEIROZ GUIMARAES· OAB MG 142774· CPF 041.***.***-73

Reu:

PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA· OAB PR 67839· CPF 051.***.***-62

Reu:

MARCELO LOCATELLI· OAB PR 37816· CPF 007.***.***-06

Reu:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Reu:

GUSTAVO DE QUEIROZ GUIMARAES· OAB MG 142774· CPF 041.***.***-73

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDA CPF: 76.302.157/0011-05 e outros RÉU: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL CPF: 00.957.404/0001-78 e outros Satisfeita a obrigação, mediante pagamento sem manifestação subsequente do credor cobrando eventual remanescente, JULGO EXTINTO o processo, com fincas no artigo 924, II, do CPC. Custas finais isentas. Transitada em julgado, arquive-se com baixa. P. R. I... (26/02/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dano AmbientalApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

26/05/2023

Distribuição

26/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

LOCATELLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDACPF

Reu

TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDACPF

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA· OAB PR 67839· CPF 051.***.***-62

Autor:

EVELIN CRISTINA PEREIRA· OAB PR 111980

Autor:

MARCELO LOCATELLI· OAB PR 37816· CPF 007.***.***-06

Autor:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Autor:

GUSTAVO DE QUEIROZ GUIMARAES· OAB MG 142774· CPF 041.***.***-73

Reu:

PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA· OAB PR 67839· CPF 051.***.***-62

Reu:

MARCELO LOCATELLI· OAB PR 37816· CPF 007.***.***-06

Reu:

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES· OAB MG 97927

Reu:

GUSTAVO DE QUEIROZ GUIMARAES· OAB MG 142774· CPF 041.***.***-73

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDA CPF: 76.302.157/0011-05 e outros RÉU: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL CPF: 00.957.404/0001-78 e outros Satisfeita a obrigação, mediante pagamento sem manifestação subsequente do credor cobrando eventual remanescente, JULGO EXTINTO o processo, com fincas no artigo 924, II, do CPC. Custas finais isentas. Transitada em julgado, arquive-se com baixa. P. R. I... (26/02/2026)

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