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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

5 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/12/2019

Distribuição

16/11/2023

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento4° GrauRecurso Extraordinário com Agravo

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/10/2024

Distribuição

24/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TUDOBOM COMERCIAL EIRELI

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (06/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/07/2024

Distribuição

20/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TUDOBOM COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Último movimento: Transitado em Julgado em 09/10/2024 (09/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TUDOBOM COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

FABIANO ANTONACCI NEVES· OAB MG 83209

Autor:

CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL· OAB MG 83217

Autor:

PATRICIA ANTONACCI NEVES· OAB MG 130312

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660· CPF 891.***.***-20

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (10/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TUDOBOM COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL· OAB MG 83217

Autor:

FABIANO ANTONACCI NEVES· OAB MG 83209

Autor:

PATRICIA ANTONACCI NEVES· OAB MG 130312

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660· CPF 891.***.***-20

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (10/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TUDOBOM COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

FABIANO ANTONACCI NEVES· OAB MG 83209

Autor:

CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL· OAB MG 83217

Autor:

PATRICIA ANTONACCI NEVES· OAB MG 130312

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660· CPF 891.***.***-20

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (18/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/02/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TUDOBOM COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

FABIANO ANTONACCI NEVES· OAB MG 83209

Autor:

PATRICIA ANTONACCI NEVES· OAB MG 130312

Autor:

CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL· OAB MG 83217

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660· CPF 891.***.***-20

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (18/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/10/2023

Distribuição

02/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

TUDOBOM COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

PATRICIA ANTONACCI NEVES· OAB MG 130312

Autor:

CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL· OAB MG 83217

Autor:

FABIANO ANTONACCI NEVES· OAB MG 83209

Reu:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660· CPF 891.***.***-20

Último movimento: Recebidos os autos (21/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/04/2022

Distribuição

04/04/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

TUDOBOM COMERCIAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 62660· CPF 891.***.***-20

Reu:

PATRICIA ANTONACCI NEVES· OAB MG 130312

Reu:

FABIANO ANTONACCI NEVES· OAB MG 83209

Reu:

CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL· OAB MG 83217

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (10/12/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

28/09/2020

Distribuição

28/09/2020

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Conclusos para despacho (03/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/01/2023

Distribuição

17/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

TUDOBOM COMERCIAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

TIAGO ANILDO PEREIRA· OAB MG 101844

Reu:

CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL· OAB MG 83217

Reu:

FABIANO ANTONACCI NEVES· OAB MG 83209

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (11/08/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Representação comercialEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

11/09/2019

Distribuição

11/09/2019

Valor

R$ 11.253,29

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/03/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Representação comercialEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

07/02/2023

Distribuição

07/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

TUDOBOM COMERCIAL LTDACNPJ

Reu

FERNANDO FIGUEREDO SENACPF

FERNANDO FIGUEIREDO SENA 72969563649CNPJ

Advogados

Autor:

HEYDER LEONARDO BARBOSA TORRE· OAB MG 92709

Autor:

AMANDA GONCALVES DE ASSIS LANA

Reu:

GISELE CRISTINA LORENTZ SENA CARVALHAL· OAB MG 136963

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (07/07/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/02/2020

Distribuição

07/02/2020

Valor

R$ 161.461,53

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública (29/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/06/2023

Distribuição

07/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

TUDOBOM COMERCIAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424

Reu:

LIDIANE SANTOS DE CERQUEIRA· OAB MG 105834

Último movimento: Transitado em Julgado (16/10/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/12/2022

Distribuição

14/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

TUDOBOM COMERCIAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

TIAGO ANILDO PEREIRA· OAB MG 101844

Reu:

LIDIANE SANTOS DE CERQUEIRA· OAB MG 105834

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (16/10/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

07/02/2020

Distribuição

07/02/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

TUDOBOM COMERCIAL LTDA

Reu

TUDOBOM COMERCIAL LTDA

Advogados

Autor:

CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL· OAB MG 83217· CPF 001.***.***-12

Autor:

LIDIANE SANTOS DE CERQUEIRA· OAB MG 105834· CPF 013.***.***-01

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Autor:

TIAGO ANILDO PEREIRA· OAB MG 101844· CPF 052.***.***-79

Reu:

LIDIANE SANTOS DE CERQUEIRA· OAB MG 105834· CPF 013.***.***-01

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Reu:

TIAGO ANILDO PEREIRA· OAB MG 101844· CPF 052.***.***-79

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (29/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

07/06/2023

Distribuição

12/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

TUDOBOM COMERCIAL LTDA

Reu

TUDOBOM COMERCIAL LTDA

Advogados

Autor:

CID AUGUSTO VIEGAS RANGEL· OAB MG 83217· CPF 001.***.***-12

Autor:

LIDIANE SANTOS DE CERQUEIRA· OAB MG 105834· CPF 013.***.***-01

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Autor:

TIAGO ANILDO PEREIRA· OAB MG 101844· CPF 052.***.***-79

Reu:

LIDIANE SANTOS DE CERQUEIRA· OAB MG 105834· CPF 013.***.***-01

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 68424· CPF 971.***.***-68

Reu:

TIAGO ANILDO PEREIRA· OAB MG 101844· CPF 052.***.***-79

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TUDOBOM COMERCIAL LTDA CPF: 05.169.759/0001-16 RÉU: Procurador-Geral do Estado CPF: 13.235.618/0001-82 e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5000370-56.2020.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE... (12/08/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

09/05/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 44.428,00

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULOCNPJ

Reu

H M G ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA (MASSA FALIDA - REP. DR. ARMANDO LEMOS WALLACH)CNPJ

Advogados

Reu:

EDNA OTAROLA· OAB SP 101615· CPF 065.***.***-27

Reu:

CELSO AUGUSTO HENTSCHOLEK VALENTE· OAB SP 108536· CPF 085.***.***-51

Reu:

CLÁUDIA VALERIA ABREU BENATTO· OAB SP 113142· CPF 083.***.***-07

Reu:

CLAUDIA MARTINELLI BALDINI· OAB SP 125377· CPF 116.***.***-40

Reu:

GUILHERME DOMINGUES DE CASTRO REIS· OAB SP 128329· CPF 126.***.***-03

+ outros advogados do reu

Outros

WILLIAM ADIB DIB JUNIOR· OAB SP 124640· CPF 111.***.***-71

TATIANA LICHOMANOFF BRANDÃO· OAB SP 314446· CPF 355.***.***-20

CLOVIS DE GOUVEA FRANCO· OAB SP 41354· CPF 700.***.***-87

DANIEL CABEÇA TENÓRIO· OAB SP 162576· CPF 152.***.***-09

MÁRIO MARTINS NETO· OAB PA 31516· CPF 014.***.***-57

+ outros representantes

Último movimento: Situação de Arquivado Administrativamente (24/11/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/08/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

H M G ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA (MASSA FALIDA - REP. DR. ARMANDO LEMOS WALLACH)CNPJ

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauCódigo de movimento inválido na origem

Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

05/06/2025

Distribuição

09/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

H M G ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA (MASSA FALIDA - REP. DR. ARMANDO LEMOS WALLACH)CNPJ

Advogados

Autor:

ARMANDO LEMOS WALLACH· OAB SP 421826

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