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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

32 processos encontrados

—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

Ajuizamento

10/12/2012

Distribuição

10/12/2012

Valor

R$ 100.000,00

Último movimento: Conclusos para decisão/despacho (12/03/2026)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

29/11/2023

Distribuição

23/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS

JOSE AVELINO DE MEDEIROSCPF

JOSE VALERIO MARTINS NETOCPF

JULIETA ANA DOS SANTOS MARIACPF

MARIA IZABEL MARIA SILVACPF

+ 5 outros

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIOCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (20/05/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

08/04/2019

Distribuição

11/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS/SCCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

GRASIELA ILZA ROSA· OAB SC 020653· CPF 023.***.***-45

Autor:

DAVITH FOGACA SANO RUSSI· OAB DF 0000000· CPF 389.***.***-04

Autor:

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA· OAB SC 041259· CPF 066.***.***-86

Reu:

MAURICIO GOTARDO GERUM· CPF 819.***.***-49

Reu:

VITOR HUGO GOMES DA CUNHA· CPF 363.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP06 (11/02/2026)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Área de Preservação PermanenteAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

30/11/2023

Distribuição

11/12/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS/SC

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

LUIZ CARLOS ELY FILHO· OAB DF 0000000

Autor:

ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR· OAB SC 036284· CPF 041.***.***-95

Autor:

DANIELLA HACKRADT SILVA· OAB SC 049610· CPF 888.***.***-20

Autor:

GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA· OAB SC 042780· CPF 117.***.***-05

Autor:

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA· OAB SC 041259· CPF 066.***.***-86

+ outros advogados do autor

Reu:

LUIZ CARLOS ELY FILHO· OAB DF 0000000

Reu:

ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR· OAB SC 036284· CPF 041.***.***-95

Reu:

DANIELLA HACKRADT SILVA· OAB SC 049610· CPF 888.***.***-20

Reu:

GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA· OAB SC 042780· CPF 117.***.***-05

Reu:

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA· OAB SC 041259· CPF 066.***.***-86

+ outros advogados do reu

Outros

GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA· OAB SC 42780· CPF 117.***.***-05

ALMIR JUVELINO DE SOUZA· OAB SC 39704· CPF 417.***.***-91

DANIELLA HACKRADT SILVA· OAB SC 49610· CPF 888.***.***-20

ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR· OAB SC 36284

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVO INTERNO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5022956-84.2012.4.04.7200/SC RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA INTERESSADO: JOSE AVELINO DE MEDEIROS ADVOGADO(A): ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR ADVOGADO(A): GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA INTERESSADO: MARTA VEBER DE MEDEIROS ADVOGADO(A): ISAAC PIRES MARTINS FARIAS JUNIOR ADVOGADO(A): GUSTAVO HERMES DE OLIVEIRA INTERESSADO: JOSE VALERIO MARTINS NETO ADVOGADO(A): ISAAC PIRES MARTINS... (14/11/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

Ajuizamento

05/11/2012

Distribuição

05/11/2012

Valor

R$ 50.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

JAZIDA ECKERT LTDACNPJ

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

DERMEVAL RIBEIRO VIANNA FILHO· CPF 041.***.***-74

Autor:

NAZARENO JORGEALEM WOLFF· CPF 729.***.***-87

Reu:

LUANA BENEDET LOCKS· CPF 027.***.***-80

Reu:

JOSIMARA RUFINO ESTACIO GUEDES· CPF 006.***.***-75

Reu:

ALEXANDRE SCHUBERT CURVELO· OAB RS 062733· CPF 941.***.***-68

Reu:

ANDRE LUIZ DIAS DE MELLO· CPF 728.***.***-53

Reu:

GERALDO STELIO MARTINS· OAB SC 007398· CPF 060.***.***-43

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntado(a) (07/05/2026)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

28/11/2024

Distribuição

29/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JAZIDA ECKERT LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

ALEXANDRE SCHUBERT CURVELO· OAB RS 062733· CPF 941.***.***-68

Reu:

MARISTELA APARECIDA SILVA· OAB DF 0000000· CPF 806.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (12/11/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

DIREITO AMBIENTALAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

20/03/2020

Distribuição

29/08/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

JAZIDA ECKERT LTDACNPJ

Reu

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINACNPJ

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Advogados

Autor:

ALEXANDRE CORREA DA CAMARA PASQUALINI· OAB RS 017315· CPF 431.***.***-04

Autor:

ALEXANDRE SCHUBERT CURVELO· OAB RS 062733· CPF 941.***.***-68

Autor:

RODRIGO FUHR DE OLIVEIRA· OAB RS 102081· CPF 030.***.***-28

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (20/06/2023)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

08/08/2017

Distribuição

12/11/2025

Valor

R$ 50.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINACNPJ

JAZIDA ECKERT LTDACNPJ

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

RICARDO LUIS LENZ TATSCH· CPF 456.***.***-91

Autor:

MAURICIO GOTARDO GERUM· CPF 819.***.***-49

Autor:

GERALDO STELIO MARTINS· OAB SC 007398· CPF 060.***.***-43

Autor:

DANIEL VINICIUS NETTO· CPF 712.***.***-04

Autor:

MARISTELA APARECIDA SILVA· OAB DF 0000000· CPF 806.***.***-20

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCCRI04 (12/11/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/09/2019

Distribuição

04/09/2019

Valor

R$ 179.783,40

Último movimento: Baixa Definitiva (06/10/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/01/2025

Distribuição

25/03/2025

Valor

R$ 179.783,40

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

LUIZ CARLOS CREDIDIOCPF

UNIAOCNPJ

Advogados

Reu:

IVAN ALFARTH· OAB SC 011840· CPF 746.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (12/06/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/11/2023

Distribuição

12/06/2025

Valor

R$ 179.783,40

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

UNIAOCNPJ

LUIZ CARLOS CREDIDIOCPF

Advogados

Autor:

RODOLFO MARTINS KRIEGER· CPF 737.***.***-20

Autor:

MAURICIO GOTARDO GERUM· CPF 819.***.***-49

Reu:

COORDENACAO REGIONAL DE DEFESA DA PROBIDADE

Reu:

IVAN ALFARTH· OAB SC 011840· CPF 746.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCCHA02 (12/06/2025)

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—

STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

24/01/2025

Distribuição

27/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVANTE)

Reu

LUIZ CARLOS CREDIDIOCPF

Advogados

Autor:

IVAN ALFARTH· OAB SC 011840· CPF 746.***.***-04

Reu:

IVAN ALFARTH· OAB SC 011840· CPF 746.***.***-04

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5005411-48.2019.4.04.7202/SC RÉU: LUIZ CARLOS CREDIDIO ADVOGADO(A): IVAN ALFARTH (OAB SC011840) DESPACHO/DECISÃO No evento 176 o réu assim manifestou-se nos seguintes termos: Pela análise dos documentos referentes ao SISBAJUD, infere-se que foi bloqueado o valor de R$ 444,57 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos) evento 153, SISBAJUD1, sendo que o referido valor permaneceu na... (04/09/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Quadrilha ou BandoCrimes contra a Paz PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/04/2019

Distribuição

10/04/2019

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2742833/RS (2024/0343020-8) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: EDUARDO BREMM DE CASTRO AGRAVANTE: CESAR BREMM DE CASTRO ADVOGADOS: MARCIO ADRIANO PINHEIRO - PR030303 CAROLINA DE OLIVEIRA LOPES PINHEIRO - PR043895 AGRAVANTE: JAIR VARELA DE CASTILHO ADVOGADO: MARYAM LIMA KADRI - PR089365 AGRAVANTE: GIULLIAN PEREIRA DA COSTA ADVOGADO: YURI MERLJAK - PR071226 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo dist... (06/03/2025)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/09/2024

Distribuição

12/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EDUARDO BREMM DE CASTROCPF

CESAR BREMM DE CASTROCPF

JAIR VARELA DE CASTILHOCPF

GIULLIAN PEREIRA DA COSTACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARLUCE CALDAS (Relatora) - pela SJD (05/09/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

02/06/2022

Distribuição

19/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

EDUARDO BREMM DE CASTROCPF

CESAR BREMM DE CASTROCPF

GIULLIAN PEREIRA DA COSTACPF

JAIR VARELA DE CASTILHOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

MARCIO ADRIANO PINHEIRO· OAB PR 030303· CPF 724.***.***-49

Autor:

CAROLINA DE OLIVEIRA LOPES· CPF 033.***.***-06

Autor:

ANDREA RICETTI BUENO FUSCULIM· CPF 831.***.***-53

Autor:

YURI MERLJAK· OAB PR 071226· CPF 054.***.***-99

Autor:

MARYAM LIMA KADRI· OAB PR 089365· CPF 088.***.***-57

Reu:

MAURICIO GOTARDO GERUM· CPF 819.***.***-49

Reu:

ANTONIO CARLOS WELTER· CPF 606.***.***-68

Reu:

ANA LUISA CHIODELLI· CPF 577.***.***-63

Reu:

LUCIANA GUARNIERI· CPF 618.***.***-53

Reu:

CICERO AUGUSTO PUJOL CORREA· CPF 554.***.***-15

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5021690272019404710020250211140832 (11/02/2025)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Irregularidade no atendimentoDIREITO DO CONSUMIDORAgravo de Instrumento

Ajuizamento

30/05/2022

Distribuição

02/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

RICARDO DE OLIVEIRA SILVA· CPF 254.***.***-59

Autor:

ROBERTA DE OLIVEIRA SILVA· OAB RS 082560· CPF 995.***.***-20

Autor:

RENATA VIEIRA DA CUNHA ARAUJO· CPF 983.***.***-87

Autor:

FRANCIELI ROQUE DOS SANTOS· CPF 017.***.***-74

Autor:

RICARDO DE OLIVEIRA SILVA FILHO· OAB RS 064834· CPF 955.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI· CPF 632.***.***-72

Reu:

MAURICIO GOTARDO GERUM· CPF 819.***.***-49

Outros

ANA TEREZA BASILIO· OAB RJ 074802

Último movimento: Baixa Definitiva (02/04/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

TelefoniaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiços+2

Ajuizamento

06/03/2024

Distribuição

21/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (02/04/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALIndenização por Dano Ambiental+1

Ajuizamento

19/09/2012

Distribuição

19/09/2012

Valor

R$ 100,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

JULIO DOS SANTOS VIEIRACPF

Advogados

Autor:

DANIEL HOLZMANN COIMBRA· CPF 021.***.***-28

Reu:

AFFONSO HENRIQUE URGNANI· OAB PR 090880· CPF 087.***.***-13

Reu:

FÁBIO FERREIRA BUENO· OAB PR 026077· CPF 805.***.***-20

Outros

PAULO ARANTES MEDEIROS· OAB PR 056967

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1543945/PR (2015/0174832-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE RECORRIDO: JULIO DOS SANTOS VIEIRA ADVOGADOS: FÁBIO FERREIRA BUENO E OUTRO(S) - PR026077 PAULO ARANTES MEDEIROS - PR056967 INTERESSADO: NICOLA PEDRO VEDOVATO DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL... (20/02/2025)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALIndenização por Dano Ambiental+1

Ajuizamento

02/04/2014

Distribuição

07/05/2025

Valor

R$ 100,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

JULIO DOS SANTOS VIEIRACPF

Advogados

Autor:

ANA LUISA CHIODELLI· CPF 577.***.***-63

Autor:

ANTONIO CARLOS WELTER· CPF 606.***.***-68

Autor:

MAURICIO GOTARDO GERUM· CPF 819.***.***-49

Reu:

FÁBIO FERREIRA BUENO· OAB PR 026077· CPF 805.***.***-20

Reu:

AFFONSO HENRIQUE URGNANI· OAB PR 090880· CPF 087.***.***-13

Último movimento: Conclusos para julgamento - para Novo Exame (07/05/2025)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Direito ColetivoProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

22/07/2015

Distribuição

03/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIOCNPJ

Reu

JULIO DOS SANTOS VIEIRACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (25/04/2025)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Contrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

24/05/2018

Distribuição

24/05/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

THIAGO FERNANDO BERTICPF

GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA BESSACPF

BRUNO MARTINSCPF

Advogados

Autor:

ERCIAS RODRIGUES DE SOUSA· CPF 402.***.***-44

Autor:

RUI MAURICIO RIBAS RUCINSKI· CPF 028.***.***-00

Reu:

ERICA DE OLIVEIRA HARTMANN· CPF 026.***.***-95

Reu:

RITA CRISTINA DE OLIVEIRA· CPF 837.***.***-91

Outros

LUIZ CARLOS ELY FILHO· OAB DF 0000000

Último movimento: Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 291 (19/05/2026)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Contrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

08/02/2024

Distribuição

15/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA BESSACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (03/09/2025)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauEmbargos Infringentes e de Nulidade

Contrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/11/2022

Distribuição

03/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA BESSACPF

THIAGO FERNANDO BERTICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA· CPF 969.***.***-68

Autor:

FABRICIO VON MENGDEN CAMPEZATTO· CPF 884.***.***-00

Reu:

ANTONIO CARLOS WELTER· CPF 606.***.***-68

Reu:

MAURICIO GOTARDO GERUM· CPF 819.***.***-49

Reu:

ANA LUISA CHIODELLI· CPF 577.***.***-63

Reu:

LAFAYETE JOSUE PETTER· CPF 394.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB14 (03/09/2025)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/08/2020

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

MATEUS OTAVIO DOS SANTOSCPF

JEAN PEREIRA MAGALHAESCPF

MARCOS AURELIO SEIXARCPF

Advogados

Autor:

ELTON LUIZ BUENO CANDIDO· CPF 041.***.***-03

Autor:

RHAYSSA CASTRO SANCHES RODRIGUES· CPF 037.***.***-58

Reu:

SERGIO CAETANO CONTE FILHO· CPF 062.***.***-01

Reu:

RODRIGO ALVES ZANETTI· CPF 093.***.***-54

Reu:

SERGIO FUMIO OURA· CPF 865.***.***-00

Reu:

PAULA SCHMITT AVILA· CPF 012.***.***-70

Reu:

EMILY FERNANDA TRIZI CARNEVALI· CPF 088.***.***-24

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

Último movimento: Juntada de Petição (12/01/2026)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/09/2022

Distribuição

07/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MARCOS AURELIO SEIXARCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (28/02/2025)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/06/2021

Distribuição

05/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JEAN PEREIRA MAGALHAESCPF

MARCOS AURELIO SEIXARCPF

MATEUS OTAVIO DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

HENRIQUE GUIMARAES DE AZEVEDO· CPF 977.***.***-04

Autor:

FERNANDA HAHN· CPF 925.***.***-30

Autor:

EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA· CPF 969.***.***-68

Reu:

ANTONIO CARLOS WELTER· CPF 606.***.***-68

Reu:

MAURICIO GOTARDO GERUM· CPF 819.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRUMU01 (05/03/2025)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Reintegração de PosseImóvel FuncionalDomínio Público+2

Ajuizamento

07/06/2022

Distribuição

01/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Reu

EDUARDO VALADA DA SILVACPF

RUMO MALHA SUL S.ACNPJ

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNITCNPJ

Advogados

Autor:

FABIO BENTO ALVES· CPF 510.***.***-20

Autor:

MAURICIO GOTARDO GERUM· CPF 819.***.***-49

Reu:

VIVIANE MEDRADO PEREIRA· OAB SP 389391· CPF 395.***.***-50

Reu:

ALEKSANDERS MIRRA NOVICKIS· OAB SP 232482· CPF 297.***.***-20

Reu:

MARIANA ARAUJO JORGE· OAB SP 294640· CPF 346.***.***-26

Reu:

ERALDO RAMOS TAVARES JUNIOR· OAB BA 021078· CPF 791.***.***-00

Reu:

LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO· OAB BA 020800· CPF 824.***.***-15

+ outros advogados do reu

Outros

LUIZ CARLOS ELY FILHO· OAB DF 0000000

Último movimento: Baixa Definitiva (01/05/2025)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

06/02/2024

Distribuição

22/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

EDUARDO VALADA DA SILVACPF

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNITCNPJ

RUMO MALHA SUL S.ACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (30/04/2025)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

14/01/2021

Distribuição

14/01/2021

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2083902/SC (2023/0234044-9) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE: FABRICIO BARCELOS DA SILVA ADVOGADOS: GIANCARLO CASTELAN - SC007082 PAULO CESAR SCHMITT - SC025638 LUIZ GUILHERME ZANELLA CASTELAN - SC052382 GABRIELA ALVES KRAUSS - SC068474 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025. (06/03/2025)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/07/2023

Distribuição

23/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

FABRICIO BARCELOS DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA MARLUCE CALDAS (Relator) (08/12/2025)

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TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/06/2022

Distribuição

01/06/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

FABRICIO BARCELOS DA SILVACPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERALCPF

Advogados

Autor:

PAULO CESAR SCHMITT· OAB SC 025638· CPF 006.***.***-85

Autor:

LUIZ GUILHERME ZANELLA CASTELAN· OAB SC 052382· CPF 069.***.***-99

Autor:

GIANCARLO CASTELAN· OAB SC 007082· CPF 507.***.***-00

Reu:

MAURICIO GOTARDO GERUM· CPF 819.***.***-49

Reu:

ANTONIO CARLOS WELTER· CPF 606.***.***-68

Reu:

RODOLFO MARTINS KRIEGER· CPF 737.***.***-20

Reu:

MANOEL DO SOCORRO TAVARES PASTANA· CPF 256.***.***-49

Reu:

LUIZ FELIPE HOFFMANN SANZI· CPF 411.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ (12/07/2023)

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