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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

38 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCarta de Ordem Cível

IntimaçãoObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/08/2023

Distribuição

11/09/2023

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2793171/MS (2024/0429633-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: CONSORCIO LIM LOGISTICA INTELIGENTE DE MEDICAMENTOS ADVOGADOS: JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES - MS003291 GUSTAVO MARQUES FERREIRA - MS007863 ANTONIO FERREIRA JÚNIOR - MS007862 WAGNER DA SILVA FREITAS - MS015492 HENRIQUE SANTOS ALVES - MS016708 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmi... (17/03/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/09/2024

Distribuição

14/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSORCIO LIM LOGISTICA INTELIGENTE DE MEDICAMENTOSCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (22/10/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/11/2024

Distribuição

30/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSORCIO LIM LOGISTICA INTELIGENTE DE MEDICAMENTOSCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Autor:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 007863· CPF 787.***.***-34

Autor:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 007862· CPF 653.***.***-00

Autor:

WAGNER DA SILVA FREITAS· OAB MS 015492· CPF 022.***.***-64

Autor:

HENRIQUE SANTOS ALVES· OAB MS 016708· CPF 020.***.***-88

Autor:

JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 003291· CPF 203.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (09/09/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/07/2024

Distribuição

14/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSORCIO LIM LOGISTICA INTELIGENTE DE MEDICAMENTOSCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (20/09/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/08/2023

Distribuição

14/08/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

CONSORCIO LIM LOGISTICA INTELIGENTE DE MEDICAMENTOSCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Autor:

JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 003291· CPF 203.***.***-87

Autor:

ANTONIO FERREIRA JÚNIOR· OAB MS 007862

Autor:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 007863

Autor:

HENRIQUE SANTOS ALVES· OAB MS 016708

Autor:

WAGNER DA SILVA FREITAS

Último movimento: Ato ordinatório praticado (17/09/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Infração AdministrativaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/11/2024

Distribuição

27/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CONSORCIO LIM LOGISTICA INTELIGENTE DE MEDICAMENTOS (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 7863· CPF 787.***.***-34

Autor:

HENRIQUE SANTOS ALVES· OAB MS 16708· CPF 020.***.***-88

Autor:

JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 3291· CPF 203.***.***-87

Autor:

WAGNER DA SILVA FREITAS· OAB MS 15492· CPF 022.***.***-64

Autor:

ANTÔNIO FERREIRA JÚNIOR· OAB MS 7862· CPF 653.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 7863· CPF 787.***.***-34

Reu:

HENRIQUE SANTOS ALVES· OAB MS 16708· CPF 020.***.***-88

Reu:

JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 3291· CPF 203.***.***-87

Reu:

WAGNER DA SILVA FREITAS· OAB MS 15492· CPF 022.***.***-64

Reu:

ANTÔNIO FERREIRA JÚNIOR· OAB MS 7862· CPF 653.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (09/09/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/07/2022

Distribuição

01/07/2022

Valor

R$ 266.902,65

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/04/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/09/2024

Distribuição

09/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ELDORADO BRASIL CELULOSE S/ACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (07/08/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

AnulaçãoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

09/08/2024

Distribuição

15/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ELDORADO BRASIL CELULOSE S/ACNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/08/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

AnulaçãoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

16/04/2024

Distribuição

23/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ELDORADO BRASIL CELULOSE S/ACNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL SOUSA DE VASCONCELOS

Reu:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 007863

Reu:

JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 003291· CPF 203.***.***-87

Reu:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 007862· CPF 461.***.***-87

Reu:

HENRIQUE SANTOS ALVES· OAB MS 016708

Reu:

WAGNER DA SILVA FREITAS· OAB MS 015492· CPF 022.***.***-64

Último movimento: Baixa Definitiva (16/08/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

AnulaçãoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

10/12/2023

Distribuição

11/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ELDORADO BRASIL CELULOSE S/ACNPJ

Advogados

Autor:

KARPOV GOMES SILVA· OAB DF 0000000

Reu:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 007863· CPF 787.***.***-34

Reu:

JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 003291· CPF 203.***.***-87

Reu:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 007862· CPF 461.***.***-87

Reu:

HENRIQUE SANTOS ALVES· OAB MS 016708

Reu:

WAGNER DA SILVA FREITAS· OAB MS 015492· CPF 022.***.***-64

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/04/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

AnulaçãoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

05/06/2023

Distribuição

15/09/2023

Valor

R$ 266.902,65

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA EXECUCAO PENAL DE MULTA CONDENATORIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - CAMPO GR

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ELDORADO BRASIL CELULOSE S/ACNPJ

Advogados

Autor:

KARPOV GOMES SILVA· OAB DF 0000000

Reu:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 007863· CPF 787.***.***-34

Reu:

JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 003291· CPF 203.***.***-87

Reu:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 007862· CPF 461.***.***-87

Reu:

HENRIQUE SANTOS ALVES· OAB MS 016708

Reu:

WAGNER DA SILVA FREITAS· OAB MS 015492· CPF 022.***.***-64

Último movimento: Certidão (13/08/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

19/09/2024

Distribuição

24/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ELDORADO BRASIL CELULOSE S/ACNPJ

Reu

2. ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

WAGNER DA SILVA FREITAS· OAB MS 15492· CPF 022.***.***-64

Autor:

JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 3291· CPF 203.***.***-87

Autor:

HENRIQUE SANTOS ALVES· OAB MS 16708· CPF 020.***.***-88

Autor:

ANTÔNIO FERREIRA JÚNIOR· OAB MS 7862· CPF 653.***.***-00

Autor:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 7863· CPF 787.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

WAGNER DA SILVA FREITAS· OAB MS 15492· CPF 022.***.***-64

Reu:

JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 3291· CPF 203.***.***-87

Reu:

HENRIQUE SANTOS ALVES· OAB MS 16708· CPF 020.***.***-88

Reu:

ANTÔNIO FERREIRA JÚNIOR· OAB MS 7862· CPF 653.***.***-00

Reu:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 7863· CPF 787.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes, para querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias acerca do retorno dos autos do tribunal. (05/09/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

31/01/2018

Distribuição

31/01/2018

Valor

R$ 954,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Reu

ANDRE LUIZ SCAFFCPF

GINA FERREIRA DIAS DA COSTACPF

IDIME MOURA DE CASTROCPF

ELIAS FRAIHACPF

ARAL DE JESUS CARDOSOCPF

+ 2 outros

Advogados

Reu:

JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 003291· CPF 203.***.***-87

Reu:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 007863· CPF 787.***.***-34

Reu:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 007862· CPF 653.***.***-00

Reu:

ANDREIA JULIANA ANDREUZZA VICENTINI· CPF 023.***.***-92

Reu:

JORGE BATISTA DA ROCHA· OAB MS 002861· CPF 139.***.***-04

+ outros advogados do reu

Outros

LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAÚJO LAZZARI· OAB MS 014415

HENRIQUE SANTOS ALVES· OAB MS 016708· CPF 020.***.***-88

WAGNER DA SILVA FREITAS· OAB MS 015492· CPF 022.***.***-64

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2687610/MS (2024/0240606-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: ANDRE LUIZ SCAFF ADVOGADOS: JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES - MS003291 GUSTAVO MARQUES FERREIRA - MS007863 ANTONIO FERREIRA JÚNIOR - MS007862 WAGNER DA SILVA FREITAS - MS015492 HENRIQUE SANTOS ALVES - MS016708 AGRAVADO: CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAÚJO LAZZARI - MS014415 INTERESS... (13/03/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/05/2026

Distribuição

08/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Reu

ANDRE LUIZ SCAFFCPF

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMPO GRANDE

Advogados

Autor:

ARIADNE DE FATIMA CANTU DA SILVA· CPF 466.***.***-49

Reu:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 007862· CPF 653.***.***-00

Reu:

WAGNER DA SILVA FREITAS

Reu:

HENRIQUE SANTOS ALVES

Reu:

JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES

Reu:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Prazo em Curso (25/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/05/2026

Distribuição

08/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Reu

ANDRE LUIZ SCAFFCPF

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMPO GRANDE

Advogados

Autor:

ARIADNE DE FATIMA CANTU DA SILVA· CPF 466.***.***-49

Reu:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 007862· CPF 653.***.***-00

Reu:

WAGNER DA SILVA FREITAS

Reu:

HENRIQUE SANTOS ALVES

Reu:

JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES

Reu:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Certidão (21/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/05/2026

Distribuição

08/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDRE LUIZ SCAFFCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 007862· CPF 653.***.***-00

Autor:

WAGNER DA SILVA FREITAS

Autor:

HENRIQUE SANTOS ALVES

Autor:

JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES

Autor:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA

Reu:

ARIADNE DE FATIMA CANTU DA SILVA

Último movimento: Certidão (14/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/02/2026

Distribuição

08/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Reu

ANDRE LUIZ SCAFFCPF

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMPO GRANDECNPJ

Advogados

Autor:

ARIADNE DE FATIMA CANTU DA SILVA· CPF 466.***.***-49

Reu:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 007862· CPF 461.***.***-87

Reu:

WAGNER DA SILVA FREITAS

Reu:

HENRIQUE SANTOS ALVES

Reu:

JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES

Reu:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (20/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/02/2026

Distribuição

08/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Reu

ANDRE LUIZ SCAFFCPF

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMPO GRANDECNPJ

Advogados

Autor:

ARIADNE DE FATIMA CANTU DA SILVA· CPF 466.***.***-49

Reu:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 007862· CPF 461.***.***-87

Reu:

WAGNER DA SILVA FREITAS

Reu:

HENRIQUE SANTOS ALVES

Reu:

JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES

Reu:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (20/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/01/2026

Distribuição

08/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDRE LUIZ SCAFFCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 007862· CPF 461.***.***-87

Autor:

WAGNER DA SILVA FREITAS

Autor:

HENRIQUE SANTOS ALVES

Autor:

JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES

Autor:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA

Reu:

ARIADNE DE FATIMA CANTU DA SILVA

Último movimento: Baixa Definitiva (06/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

20/11/2025

Distribuição

08/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDRE LUIZ SCAFFCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 007862· CPF 461.***.***-87

Autor:

WAGNER DA SILVA FREITAS

Autor:

HENRIQUE SANTOS ALVES

Autor:

JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES

Autor:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA

Reu:

ARIADNE DE FATIMA CANTU DA SILVA

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/02/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

02/07/2024

Distribuição

09/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

ANDRE LUIZ SCAFFCPF

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMPO GRANDECNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (08/09/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/04/2024

Distribuição

08/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Reu

ANDRE LUIZ SCAFFCPF

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMPO GRANDECNPJ

Advogados

Autor:

ARIADNE DE FATIMA CANTU DA SILVA

Reu:

JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 003291· CPF 203.***.***-87

Reu:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 007862· CPF 461.***.***-87

Reu:

WAGNER DA SILVA FREITAS

Reu:

HENRIQUE SANTOS ALVES

Reu:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Certidão (16/11/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

23/04/2024

Distribuição

08/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Reu

ANDRE LUIZ SCAFFCPF

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMPO GRANDECNPJ

Advogados

Autor:

ARIADNE DE FATIMA CANTU DA SILVA

Reu:

JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 003291· CPF 203.***.***-87

Reu:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 007862· CPF 461.***.***-87

Reu:

WAGNER DA SILVA FREITAS

Reu:

HENRIQUE SANTOS ALVES

Reu:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (11/05/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/09/2023

Distribuição

16/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Reu

ANDRE LUIZ SCAFFCPF

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMPO GRANDECNPJ

Advogados

Autor:

ARIADNE DE FATIMA CANTU DA SILVA

Reu:

JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 003291· CPF 203.***.***-87

Reu:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 007863· CPF 787.***.***-34

Reu:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 007862· CPF 461.***.***-87

Reu:

WAGNER DA SILVA FREITAS

Reu:

HENRIQUE SANTOS ALVES

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (24/04/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

26/09/2023

Distribuição

08/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Reu

ANDRE LUIZ SCAFFCPF

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMPO GRANDECNPJ

Advogados

Autor:

ARIADNE DE FATIMA CANTU DA SILVA

Reu:

JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 003291· CPF 203.***.***-87

Reu:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 007863· CPF 787.***.***-34

Reu:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 007862· CPF 461.***.***-87

Reu:

WAGNER DA SILVA FREITAS

Reu:

HENRIQUE SANTOS ALVES

+ outros advogados do reu

Último movimento: Certidão (14/11/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/04/2023

Distribuição

08/12/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Reu

ANDRE LUIZ SCAFFCPF

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMPO GRANDECNPJ

Advogados

Autor:

ARIADNE DE FATIMA CANTU DA SILVA

Reu:

JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 003291· CPF 203.***.***-87

Reu:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 007863· CPF 787.***.***-34

Reu:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 007862· CPF 461.***.***-87

Reu:

WAGNER DA SILVA FREITAS

Reu:

HENRIQUE SANTOS ALVES

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (09/02/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

07/12/2022

Distribuição

08/12/2022

Valor

R$ 954,00

Autor

ANDRE LUIZ SCAFFCPF

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMPO GRANDECNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Advogados

Autor:

JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 003291· CPF 203.***.***-87

Autor:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 007863· CPF 787.***.***-34

Autor:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 007862· CPF 461.***.***-87

Autor:

WAGNER DA SILVA FREITAS

Autor:

HENRIQUE SANTOS ALVES

+ outros advogados do autor

Último movimento: Processo Dependente Cadastrado (20/05/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Violação dos Princípios AdministrativosAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

02/07/2024

Distribuição

09/07/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUALCPF

Reu

ANDRE LUIZ SCAFF

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMPO GRANDE

Advogados

Autor:

ARAL DE JESUS CARDOSO· OAB MS 5152

Autor:

JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 3291· CPF 203.***.***-87

Autor:

WILSON VIEIRA LOUBET· OAB MS 4899· CPF 051.***.***-00

Autor:

WAGNER DA SILVA FREITAS· OAB MS 15492· CPF 022.***.***-64

Autor:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 7863· CPF 787.***.***-34

+ outros advogados do autor

Reu:

ARAL DE JESUS CARDOSO· OAB MS 5152

Reu:

JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 3291· CPF 203.***.***-87

Reu:

WILSON VIEIRA LOUBET· OAB MS 4899· CPF 051.***.***-00

Reu:

WAGNER DA SILVA FREITAS· OAB MS 15492· CPF 022.***.***-64

Reu:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 7863· CPF 787.***.***-34

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Ministério Público Estadual Proc. Just: Ariadne de Fátima Cantú da Silva Agravado: Andre Luiz Scaff Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: Wagner da Silva Freitas (OAB: 15492/MS) Advogado: Henrique Santos Alves (OAB: 16708/MS) Agravado: Câmara Municipal de Vereadores de Campo Grande Repre. Legal: João Rocha... (15/06/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

27/07/2009

Distribuição

27/07/2009

Valor

R$ 39.467,51

Autor

LAURO MASSANORI OTINOCPF

ZULEIKA HATSUE KOMATSU OTINOCPF

ANDRE LUIS XAVIER MACHADOCPF

ISATELA PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TRES LAGOASCNPJ

ÁLVARO ATHAYDE ARANTESCPF

ELZA MARIA VASCONCELOS ARANTESCPF

LOTEAMENTO JARDIM DOS IPES

Advogados

Autor:

ANDRE LUIS XAVIER MACHADO· OAB MS 7676· CPF 495.***.***-00

Autor:

LORAINE MATOS FERNADES· OAB MS 9551· CPF 003.***.***-10

Autor:

AUGUSTO MIYASATO FOGAÇA DE SOUZA· OAB MS 8855· CPF 855.***.***-91

Reu:

PEDRO PAULO MEZA BONFIETTI· OAB MS 9304· CPF 857.***.***-20

Reu:

JOSE AYRES RODRIGUES· OAB MS 9214· CPF 183.***.***-91

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/06/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Ato / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

04/07/2017

Distribuição

06/02/2019

Valor

R$ 40.000,00

Autor

LAURO MASSANORI OTINOCPF

ÁLVARO ATHAYDE ARANTESCPF

ELZA MARIA VASCONCELOS ARANTESCPF

ISATELA PARTICIPACOES LTDA.

ZULEIKA HATSUE KOMATSU OTINOCPF

+ 1 outros

Reu

MUNICIPIO DE TRES LAGOASCNPJ

ÁLVARO ATHAYDE ARANTESCPF

ELZA MARIA VASCONCELOS ARANTESCPF

ISATELA PARTICIPACOES LTDA.

ZULEIKA HATSUE KOMATSU OTINOCPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

ANDRE LUIS XAVIER MACHADO· OAB MS 7676· CPF 495.***.***-00

Autor:

WAGNER DA SILVA FREITAS· OAB MS 15492· CPF 022.***.***-64

Autor:

JOSÉ AYRES RODRIGUES· OAB MS 9214

Autor:

PEDRO PAULO MEZA BONFIETTI· OAB MS 9304· CPF 857.***.***-20

Reu:

PEDRO PAULO MEZA BONFIETTI· OAB MS 9304· CPF 857.***.***-20

Reu:

JOSÉ AYRES RODRIGUES· OAB MS 9214

Reu:

WAGNER DA SILVA FREITAS· OAB MS 15492· CPF 022.***.***-64

Reu:

ANDRE LUIS XAVIER MACHADO· OAB MS 7676· CPF 495.***.***-00

Último movimento: INCONSISTENTE (08/01/2020)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

06/12/2016

Distribuição

07/12/2016

Valor

R$ 2.931,68

Último movimento: Prazo em Curso (04/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

20/03/2023

Distribuição

20/03/2023

Valor

R$ 76.953,93

Autor

FRANCISCO ANIZIO DOS SANTOSCPF

Reu

AR CENTRO-OESTE COMERCIO DE VEICULOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOSÉ RAMON SOARES SANTANA· OAB MS 12291· CPF 270.***.***-72

Autor:

MATEUS DURÃES SANTANA· OAB MS 20607

Reu:

LORAINE MATOS FERNADES· OAB MS 9551· CPF 003.***.***-10

Reu:

WAGNER DA SILVA FREITAS· OAB MS 15492· CPF 022.***.***-64

Reu:

ANDRE LUIS XAVIER MACHADO· OAB MS 7676· CPF 495.***.***-00

Último movimento: Ato ordinatório praticado (30/05/2023)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

19/04/2023

Distribuição

08/10/2024

Valor

R$ 261.745,90

Último movimento: Ato ordinatório praticado (01/04/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

01/07/2025

Distribuição

14/07/2025

Valor

R$ 261.745,90

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

MW TELEINFORMATICA LTDACNPJ

DICOREL COMERCIO E INDUSTRIA LTDACNPJ

GIGANEWS COMERCIO DE INFORMATICA EIRELICNPJ

Advogados

Reu:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 7863· CPF 787.***.***-34

Reu:

ANTÔNIO FERREIRA JÚNIOR· OAB MS 7862· CPF 653.***.***-00

Reu:

WAGNER DA SILVA FREITAS· OAB MS 15492· CPF 022.***.***-64

Reu:

HENRIQUE SANTOS ALVES· CPF 020.***.***-88

Reu:

JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 3291· CPF 203.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) (20/02/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

28/03/2025

Distribuição

08/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

DICOREL COMERCIO E INDUSTRIA LTDACNPJ

GIGANEWS COMERCIO DE INFORMATICA EIRELICNPJ

MW TELEINFORMATICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SARA FRANCISCO SILVA

Reu:

ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO· OAB MS 5788· CPF 396.***.***-68

Reu:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 7862· CPF 461.***.***-87

Reu:

HENRIQUE SANTOS ALVES· OAB MS 16708

Reu:

WAGNER DA SILVA FREITAS· OAB MS 15492

Reu:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 7863

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino". (09/07/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

21/11/2024

Distribuição

08/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

DICOREL COMERCIO E INDUSTRIA LTDACNPJ

GIGANEWS COMERCIO DE INFORMATICA EIRELICNPJ

MW TELEINFORMATICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SARA FRANCISCO SILVA

Reu:

ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO· OAB MS 5788· CPF 396.***.***-68

Reu:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 7862· CPF 461.***.***-87

Reu:

HENRIQUE SANTOS ALVES· OAB MS 16708

Reu:

WAGNER DA SILVA FREITAS· OAB MS 15492

Reu:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 7863

+ outros advogados do reu

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/03/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

27/09/2023

Distribuição

22/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

DICOREL COMERCIO E INDUSTRIA LTDACNPJ

GIGANEWS COMERCIO DE INFORMATICA EIRELICNPJ

MW TELEINFORMATICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SARA FRANCISCO SILVA

Reu:

ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO· OAB MS 5788· CPF 396.***.***-68

Reu:

ANTÔNIO FERREIRA JÚNIOR· OAB MS 7862· CPF 653.***.***-00

Reu:

HENRIQUE SANTOS ALVES· OAB MS 16708

Reu:

WAGNER DA SILVA FREITAS· OAB MS 15492

Reu:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 7863

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/10/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dano ao ErárioAgravo de Instrumento

Ajuizamento

19/04/2023

Distribuição

19/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. DICOREL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (AGRAVANTE)

3. MW TELEINFORMÁTICA LTDA (INTERESSADO)

4. GIGANEWS COMERCIO DE INFORMATICA LTDA (INTERESSADO)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

HENRIQUE SANTOS ALVES· OAB MS 16708· CPF 020.***.***-88

Autor:

WAGNER DA SILVA FREITAS· OAB MS 15492· CPF 022.***.***-64

Autor:

JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 3291· CPF 203.***.***-87

Autor:

ANTÔNIO FERREIRA JÚNIOR· OAB MS 7862· CPF 653.***.***-00

Autor:

JULICEZAR NOCETI BARBOSA· OAB MS 14728· CPF 007.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

HENRIQUE SANTOS ALVES· OAB MS 16708· CPF 020.***.***-88

Reu:

WAGNER DA SILVA FREITAS· OAB MS 15492· CPF 022.***.***-64

Reu:

JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 3291· CPF 203.***.***-87

Reu:

ANTÔNIO FERREIRA JÚNIOR· OAB MS 7862· CPF 653.***.***-00

Reu:

JULICEZAR NOCETI BARBOSA· OAB MS 14728· CPF 007.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2222083/MS (2025/0241355-8) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: DICOREL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO - MS005788 JULICEZAR NOCETI BARBOSA - MS014728 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: MW TELEINFORMÁTICA LTDA ADVOGADOS: JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES - MS003291 GUSTAVO MARQUES FERREIRA - MS007863 ANTONIO FERREIRA JÚNIOR - MS007862 WAGNER DA SILVA FREITAS - MS015492 HENRI... (17/12/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/07/2022

Distribuição

01/07/2022

Valor

R$ 266.902,65

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/09/2024

Distribuição

09/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ELDORADO BRASIL CELULOSE S/ACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (07/08/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

AnulaçãoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

09/08/2024

Distribuição

15/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ELDORADO BRASIL CELULOSE S/ACNPJ

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/08/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

AnulaçãoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

16/04/2024

Distribuição

23/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ELDORADO BRASIL CELULOSE S/ACNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL SOUSA DE VASCONCELOS· OAB MS 29827

Reu:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 7863

Reu:

JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 3291· CPF 203.***.***-87

Reu:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 7862· CPF 461.***.***-87

Reu:

HENRIQUE SANTOS ALVES· OAB MS 16708

Reu:

WAGNER DA SILVA FREITAS· OAB MS 15492· CPF 022.***.***-64

Último movimento: Baixa Definitiva (16/08/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

AnulaçãoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

10/12/2023

Distribuição

11/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ELDORADO BRASIL CELULOSE S/ACNPJ

Advogados

Autor:

KARPOV GOMES SILVA· OAB MS 15373

Reu:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 7863· CPF 787.***.***-34

Reu:

JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 3291· CPF 203.***.***-87

Reu:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 7862· CPF 461.***.***-87

Reu:

HENRIQUE SANTOS ALVES· OAB MS 16708

Reu:

WAGNER DA SILVA FREITAS· OAB MS 15492· CPF 022.***.***-64

Último movimento: Arquivado Definitivamente (18/04/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

AnulaçãoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

05/06/2023

Distribuição

15/09/2023

Valor

R$ 266.902,65

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA EXECUCAO PENAL DE MULTA CONDENATORIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - CAMPO GR

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Reu

ELDORADO BRASIL CELULOSE S/ACNPJ

Advogados

Autor:

KARPOV GOMES SILVA· OAB MS 15373

Reu:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 7863· CPF 787.***.***-34

Reu:

JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 3291· CPF 203.***.***-87

Reu:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 7862· CPF 461.***.***-87

Reu:

HENRIQUE SANTOS ALVES· OAB MS 16708

Reu:

WAGNER DA SILVA FREITAS· OAB MS 15492· CPF 022.***.***-64

Último movimento: Certidão (13/08/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCarta de Ordem Cível

IntimaçãoObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

12/08/2023

Distribuição

11/09/2023

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Consórcio LIM Logística Inteligente de Medicamentos Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Henrique Santos Alves (OAB: 16708/MS) Advogado: Wagner da Silva Freitas (OAB: 15492/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Aroldo José de Lima Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: P... (07/11/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/09/2024

Distribuição

14/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LIM LOGISTICA INTELIGENTE DE MEDICAMENTOSCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (22/10/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/11/2024

Distribuição

30/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LIM LOGISTICA INTELIGENTE DE MEDICAMENTOSCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Autor:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 7863· CPF 787.***.***-34

Autor:

ANTÔNIO FERREIRA JÚNIOR· OAB MS 7862· CPF 653.***.***-00

Autor:

WAGNER DA SILVA FREITAS· OAB MS 15492· CPF 022.***.***-64

Autor:

HENRIQUE SANTOS ALVES· CPF 020.***.***-88

Autor:

JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 3291· CPF 203.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (09/09/2025)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

17/07/2024

Distribuição

14/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LIM LOGISTICA INTELIGENTE DE MEDICAMENTOSCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (20/09/2024)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

12/08/2023

Distribuição

14/08/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

LIM LOGISTICA INTELIGENTE DE MEDICAMENTOSCNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Autor:

JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 3291· CPF 203.***.***-87

Autor:

ANTÔNIO FERREIRA JÚNIOR· OAB MS 7862

Autor:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 7863

Autor:

HENRIQUE SANTOS ALVES· OAB MS 16708

Autor:

WAGNER DA SILVA FREITAS· OAB MS 15492

Último movimento: Ato ordinatório praticado (17/09/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

17/06/2016

Distribuição

17/06/2016

Valor

R$ 39.364,84

Autor

RODOMAIOR TRANSPORTES LTDACNPJ

Reu

TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDACPF

Outros

WAGNER DA SILVA FREITAS· OAB MS 15492· CPF 022.***.***-64

HENRIQUE SANTOS ALVES· OAB MS 16708· CPF 020.***.***-88

ANTÔNIO FERREIRA JÚNIOR· OAB MS 7862· CPF 653.***.***-00

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 7863· CPF 787.***.***-34

JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 3291· CPF 203.***.***-87

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/05/2024)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

19/09/2023

Distribuição

06/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDACPF

Reu

RODOMAIOR TRANSPORTES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 3291· CPF 203.***.***-87

Autor:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 7863· CPF 787.***.***-34

Autor:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 7862· CPF 461.***.***-87

Autor:

HENRIQUE SANTOS ALVES· OAB MS 16708

Autor:

WAGNER DA SILVA FREITAS· OAB MS 15492

Reu:

DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS· OAB MS 14666· CPF 024.***.***-65

Último movimento: Baixa Definitiva (12/04/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

28/11/2021

Distribuição

01/12/2021

Valor

R$ 39.364,84

Autor

RODOMAIOR TRANSPORTES LTDACNPJ

TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDACPF

Reu

RODOMAIOR TRANSPORTES LTDACNPJ

TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDACPF

Advogados

Autor:

DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS· OAB MS 14666· CPF 024.***.***-65

Autor:

JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 3291· CPF 203.***.***-87

Autor:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 7863· CPF 787.***.***-34

Autor:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 7862· CPF 461.***.***-87

Autor:

HENRIQUE SANTOS ALVES· OAB MS 16708

+ outros advogados do autor

Reu:

DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS· OAB MS 14666· CPF 024.***.***-65

Reu:

JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES· OAB MS 3291· CPF 203.***.***-87

Reu:

GUSTAVO MARQUES FERREIRA· OAB MS 7863· CPF 787.***.***-34

Reu:

ANTONIO FERREIRA JUNIOR· OAB MS 7862· CPF 461.***.***-87

Reu:

HENRIQUE SANTOS ALVES· OAB MS 16708

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ato ordinatório praticado (15/04/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

18/07/2018

Distribuição

23/07/2018

Valor

R$ 57.637,51

Autor

LUIZ FERNANDO BUAINAINCPF

Reu

ETIENE GARCIA DA CUNHACPF

TATIANA AMORIM GUIMARãES DA CUNHACPF

Advogados

Autor:

ANDRE LUIS XAVIER MACHADO· OAB MS 7676· CPF 495.***.***-00

Autor:

WAGNER DA SILVA FREITAS· OAB MS 15492· CPF 022.***.***-64

Reu:

FÉLIX JAYME NUNES DA CUNHA· OAB MS 6010· CPF 390.***.***-72

Outros

LORAINE MATOS FERNANDES· OAB MS 9551· CPF 003.***.***-10

BRUNO MAZZO RAMOS DOS SANTOS· OAB MS 13600· CPF 970.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (26/02/2024)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

06/06/2023

Distribuição

29/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

TATIANA AMORIM GUIMARãES DA CUNHACPF

ETIENE GARCIA DA CUNHACPF

Reu

LUIZ FERNANDO BUAINAINCPF

Advogados

Autor:

KÁREN SOUZA CARDOSO BUENO· OAB MS 6071· CPF 519.***.***-20

Autor:

JULIANNE NAGLES MOSQUEIRA· OAB MS 21280· CPF 033.***.***-08

Autor:

FÉLIX JAYME NUNES DA CUNHA· OAB MS 6010· CPF 390.***.***-72

Reu:

ANDRE LUIS XAVIER MACHADO· OAB MS 7676· CPF 495.***.***-00

Reu:

LORAINE MATOS FERNADES· OAB MS 9551· CPF 003.***.***-10

Reu:

WAGNER DA SILVA FREITAS· OAB MS 15492· CPF 022.***.***-64

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (22/11/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

26/01/2022

Distribuição

27/01/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ETIENE GARCIA DA CUNHACPF

TATIANA AMORIM GUIMARãES DA CUNHACPF

Reu

LUIZ FERNANDO BUAINAINCPF

Advogados

Autor:

FÉLIX JAYME NUNES DA CUNHA· OAB MS 6010· CPF 390.***.***-72

Autor:

BRUNO MAZZO RAMOS DOS SANTOS· OAB MS 13600· CPF 970.***.***-04

Reu:

LORAINE MATOS FERNADES· OAB MS 9551· CPF 003.***.***-10

Reu:

ANDRE LUIS XAVIER MACHADO· OAB MS 7676· CPF 495.***.***-00

Reu:

WAGNER DA SILVA FREITAS· OAB MS 15492· CPF 022.***.***-64

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/12/2023)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

10/11/2021

Distribuição

16/11/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ETIENE GARCIA DA CUNHACPF

TATIANA AMORIM GUIMARãES DA CUNHACPF

Reu

LUIZ FERNANDO BUAINAINCPF

Advogados

Autor:

FÉLIX JAYME NUNES DA CUNHA· OAB MS 6010· CPF 390.***.***-72

Autor:

EDUARDO GUIMARÃES MERCADANTE· OAB MS 12262· CPF 007.***.***-01

Autor:

FLAVIA MOYA PELEGRINI· OAB MS 15430· CPF 320.***.***-50

Autor:

JULIANNE NAGLES MOSQUEIRA· OAB MS 21280· CPF 033.***.***-08

Autor:

KÁREN SOUZA CARDOSO BUENO· OAB MS 6071· CPF 519.***.***-20

Reu:

LORAINE MATOS FERNADES· OAB MS 9551· CPF 003.***.***-10

Reu:

ANDRE LUIS XAVIER MACHADO· OAB MS 7676· CPF 495.***.***-00

Reu:

WAGNER DA SILVA FREITAS· OAB MS 15492· CPF 022.***.***-64

Último movimento: Ato ordinatório praticado (11/02/2022)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

13/08/2021

Distribuição

16/08/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

ETIENE GARCIA DA CUNHACPF

TATIANA AMORIM GUIMARãES DA CUNHACPF

Reu

LUIZ FERNANDO BUAINAINCPF

Advogados

Autor:

FÉLIX JAYME NUNES DA CUNHA· OAB MS 6010· CPF 390.***.***-72

Autor:

EDUARDO GUIMARÃES MERCADANTE· OAB MS 12262· CPF 007.***.***-01

Autor:

FLAVIA MOYA PELEGRINI· OAB MS 15430· CPF 320.***.***-50

Autor:

JULIANNE NAGLES MOSQUEIRA· OAB MS 21280· CPF 033.***.***-08

Reu:

LORAINE MATOS FERNADES· OAB MS 9551· CPF 003.***.***-10

Reu:

ANDRE LUIS XAVIER MACHADO· OAB MS 7676· CPF 495.***.***-00

Reu:

WAGNER DA SILVA FREITAS· OAB MS 15492· CPF 022.***.***-64

Último movimento: Arquivado Definitivamente (11/11/2021)

Ver detalhes

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

02/07/2020

Distribuição

07/07/2020

Valor

R$ 57.637,51

Autor

ETIENE GARCIA DA CUNHACPF

TATIANA AMORIM GUIMARãES DA CUNHACPF

Reu

LUIZ FERNANDO BUAINAINCPF

Advogados

Autor:

FÉLIX JAYME NUNES DA CUNHA· OAB MS 6010· CPF 390.***.***-72

Autor:

EDUARDO GUIMARÃES MERCADANTE· OAB MS 12262· CPF 007.***.***-01

Autor:

FLAVIA MOYA PELEGRINI· OAB MS 15430· CPF 320.***.***-50

Autor:

JULIANNE NAGLES MOSQUEIRA· OAB MS 21280· CPF 033.***.***-08

Autor:

BRUNO MAZZO RAMOS DOS SANTOS· OAB MS 13600· CPF 970.***.***-04

Reu:

LORAINE MATOS FERNADES· OAB MS 9551· CPF 003.***.***-10

Reu:

ANDRE LUIS XAVIER MACHADO· OAB MS 7676· CPF 495.***.***-00

Reu:

WAGNER DA SILVA FREITAS· OAB MS 15492· CPF 022.***.***-64

Último movimento: Ato ordinatório praticado (14/12/2023)

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