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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

25 processos encontrados

—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

Registro de nascimento após prazo legalRegistro Civil das Pessoas NaturaisREGISTROS PÚBLICOS+1

Ajuizamento

25/07/2023

Distribuição

25/07/2023

Valor

R$ 1.320,00

Autor

CLEIA PEREIRA DE SOUSACPF

WALLACY IAN DE SOUSA NUNES

Último movimento: Decorrido prazo de RILDO NONATO NAZARE DA SILVA em 19/10/2023 23:59. (21/10/2023)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

13/11/2023

Distribuição

13/11/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

AOMORI COMERCIO DE ELETRONICOS LTDACNPJ

FUKUI COMERCIO DE ELETRONICOS LTDACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Advogados

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771· CPF 028.***.***-97

Outros

MARIA LUISA PEREIRA E SA· OAB MG 166214· CPF 103.***.***-74

TASSYA WALLACE NUNES· OAB MG 133288· CPF 077.***.***-62

FERNANDA DE OLIVEIRA SILVEIRA· OAB MG 140142· CPF 097.***.***-50

ANA ELIZA SOUZA COELHO JACOME· OAB MG 101621· CPF 012.***.***-39

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 074828· CPF 865.***.***-78

Último movimento: Baixa Definitiva (19/12/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

30/12/2024

Distribuição

28/04/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

AOMORI COMERCIO DE ELETRONICOS LTDACNPJ

FUKUI COMERCIO DE ELETRONICOS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 074828· CPF 865.***.***-78

Autor:

ANA ELIZA SOUZA COELHO JACOME· CPF 012.***.***-39

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771· CPF 028.***.***-97

Autor:

FERNANDA DE OLIVEIRA SILVEIRA· CPF 097.***.***-50

Autor:

TASSYA WALLACE NUNES· CPF 077.***.***-62

+ outros advogados do autor

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (26/11/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

05/07/2024

Distribuição

28/11/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

AOMORI COMERCIO DE ELETRONICOS LTDACNPJ

FUKUI COMERCIO DE ELETRONICOS LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771· CPF 028.***.***-97

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 074828· CPF 865.***.***-78

Reu:

ALCINA DOS SANTOS ALVES· CPF 087.***.***-44

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5115662492023402510120241230131700 (30/12/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

PISAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

30/12/2024

Distribuição

22/01/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (26/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauMandado de Segurança Coletivo

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/07/2018

Distribuição

02/07/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO MINEIRA DE SILVICULTURA AMSCNPJ

Reu

DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF)

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF

Advogados

Autor:

RODRIGO HENRIQUE PIRES· OAB MG 143096

Autor:

WILIAM EDUARDO FREIRE

Autor:

JOAO PAULO SANTAROSA DE ARAUJO AYRES

Autor:

PAULO HONORIO DE CASTRO JUNIOR· OAB MG 140220

Outros

LUIS FELIPE KNAIP DO AMARAL· OAB PA 024688

TASSYA WALLACE NUNES· OAB MG 133288· CPF 077.***.***-62

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RMS 63431/MG (2020/0099763-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ASSOCIACAO MINEIRA DA INDUSTRIA FLORESTAL OUTRO NOME: ASSOCIACAO MINEIRA DE SIVICULTURA AMS ADVOGADOS: PAULO HONORIO DE CASTRO JUNIOR - MG140220 TASSYA WALLACE NUNES - MG133288 RODRIGO HENRIQUE PIRES - MG143096 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: WENDELL DE MOURA TONIDANDEL E OUTRO(S) - MG088188 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (Ag... (29/01/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Mandado de Segurança

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/05/2020

Distribuição

18/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO MINEIRA DE SILVICULTURA AMSCNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Reu:

WENDELL DE MOURA TONIDANDEL· CPF 037.***.***-58

Último movimento: Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 486517/2026 (15/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Ordinário

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/03/2020

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO MINEIRA DE SILVICULTURA AMSCNPJ

Reu

DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF)

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF

Advogados

Autor:

RODRIGO HENRIQUE PIRES

Reu:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB DF 0000000

Reu:

MARCO TULIO CALDEIRA GOMES· OAB MG 060754

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (25/06/2020)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/09/2019

Distribuição

13/09/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO MINEIRA DE SILVICULTURA AMSCNPJ

Reu

DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF)

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO HENRIQUE PIRES

Reu:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB DF 0000000

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (05/05/2020)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/07/2018

Distribuição

27/07/2018

Valor

R$ 0,00

Autor

ASSOCIACAO MINEIRA DE SILVICULTURA AMSCNPJ

Reu

DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF)

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

RODRIGO HENRIQUE PIRES

Autor:

WILIAM EDUARDO FREIRE

Autor:

JOAO PAULO SANTAROSA DE ARAUJO AYRES

Autor:

PAULO HONORIO DE CASTRO JUNIOR· OAB MG 140220

Reu:

MARCO TULIO CALDEIRA GOMES· OAB MG 060754

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (05/05/2020)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da ObrigaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/03/2018

Distribuição

12/08/2025

Valor

R$ 53.969,98

Autor

FLAMMA AUTOMOTIVA S/ACNPJ

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771· CPF 028.***.***-97

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

BRUNA CAVALCANTI NOGUEIRA DA SILVA· OAB MG 231062

PEDRO HENRIQUE ALVES DE SOUZA· OAB MG 219709

LEANDRO JACOBINA LIMA PRUDENCIO· OAB MG 218157

TASSYA WALLACE NUNES· OAB MG 133288· CPF 077.***.***-62

+ outros representantes

Último movimento: Certidão de Publicação Expedida (04/03/2026)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

21/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

FLAMMA AUTOMOTIVA S/ACNPJ

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Advogados

Autor:

PEDRO HENRIQUE ALVES DE SOUZA· CPF 141.***.***-02

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 074828· CPF 865.***.***-78

Autor:

RODRIGO FONSECA GONCALVES· CPF 048.***.***-54

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771· CPF 028.***.***-97

Autor:

FERNANDA DE OLIVEIRA SILVEIRA· CPF 097.***.***-50

+ outros advogados do autor

Reu:

RAFAEL DE OLIVEIRA RODRIGUES· OAB SP 228457· CPF 290.***.***-29

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO (30/04/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/06/2024

Distribuição

18/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

FLAMMA AUTOMOTIVA S/ACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771· CPF 028.***.***-97

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 074828

Autor:

LEANDRO JACOBINA LIMA PRUDENCIO

Reu:

RAFAEL DE OLIVEIRA RODRIGUES· OAB SP 228457· CPF 290.***.***-29

Último movimento: Baixa Definitiva (30/09/2024)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/02/2024

Distribuição

22/04/2024

Valor

R$ 53.969,98

Autor

FLAMMA AUTOMOTIVA S/ACNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULOCPF

Advogados

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771· CPF 028.***.***-97

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 074828

Autor:

LEANDRO JACOBINA LIMA PRUDENCIO

Reu:

RAFAEL DE OLIVEIRA RODRIGUES· OAB SP 228457· CPF 290.***.***-29

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (07/05/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

21/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

FLAMMA AUTOMOTIVA S/A

Reu

2. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB SP 526123

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 074828· CPF 865.***.***-78

Autor:

BRUNA CAVALCANTI NOGUEIRA DA SILVA· OAB MG 231062

Autor:

FERNANDA DE OLIVEIRA SILVEIRA· OAB MG 140142· CPF 097.***.***-50

Autor:

LEANDRO JACOBINA LIMA PRUDENCIO· OAB MG 218157

+ outros advogados do autor

Reu:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 074828· CPF 865.***.***-78

Reu:

BRUNA CAVALCANTI NOGUEIRA DA SILVA· OAB MG 231062

Reu:

FERNANDA DE OLIVEIRA SILVEIRA· OAB MG 140142· CPF 097.***.***-50

Reu:

LEANDRO JACOBINA LIMA PRUDENCIO· OAB MG 218157

Reu:

TASSYA WALLACE NUNES· OAB MG 133288· CPF 077.***.***-62

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001500-14.2018.8.26.0565 - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Flamma Automotiva S/A - Vistos. Por inconsistência no sistema, a exemplo de ausência de correção do cadastro, a Fazenda Pública não foi intimada pelo portal eletrônico. Servirá esta decisão de intimação de todo o processado, para eventual manifestação. Intimem-se. - ADV: FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP) (04/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/09/2022

Distribuição

14/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

PORTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ENRIQUE DE CASTRO LOUREIRO PINTO

Autor:

TASSYA WALLACE NUNES· OAB MG 133288

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 074828

Autor:

DANIEL JARDIM SENA

+ outros advogados do autor

Reu:

FERNANDO SALZER E SILVA

Outros

FERNANDA DE OLIVEIRA SILVEIRA· OAB MG 140142· CPF 097.***.***-50

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2199145/MG (2025/0060585-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: PATRICIA PINHEIRO MARTINS - MG068424 RECORRIDO: PORTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS - MG074828 FABIANA DINIZ ALVES - MG098771 FERNANDA DE OLIVEIRA SILVEIRA - MG140142 TASSYA WALLACE NUNES - MG133288 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/02/2025. (05/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

24/02/2025

Distribuição

28/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

PORTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· CPF 971.***.***-68

Reu:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 074828· CPF 865.***.***-78

Reu:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771· CPF 028.***.***-97

Reu:

FERNANDA DE OLIVEIRA SILVEIRA· CPF 097.***.***-50

Reu:

TASSYA WALLACE NUNES· CPF 077.***.***-62

Último movimento: Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/04/2026 (08/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/11/2024

Distribuição

19/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

PORTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO SALZER E SILVA

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS

Autor:

CELIO LOPES KALUME

Reu:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 074828

Reu:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771

Reu:

DANIEL JARDIM SENA

Reu:

JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA· OAB RJ 083445

Reu:

TASSYA WALLACE NUNES

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebidos os autos (21/02/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/02/2024

Distribuição

02/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

PORTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (28/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/01/2024

Distribuição

19/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

PORTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CELIO LOPES KALUME

Autor:

FERNANDO SALZER E SILVA

Autor:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS

Reu:

TASSYA WALLACE NUNES

Reu:

ENRIQUE DE CASTRO LOUREIRO PINTO

Reu:

FERNANDA DE OLIVEIRA SILVEIRA

Reu:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 074828

Reu:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos (19/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/09/2023

Distribuição

05/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

PORTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO SALZER E SILVA

Autor:

CELIO LOPES KALUME

Reu:

TASSYA WALLACE NUNES

Reu:

ANA ELIZA SOUZA COELHO JACOME

Reu:

FERNANDA DE OLIVEIRA SILVEIRA

Reu:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771

Reu:

DANIEL JARDIM SENA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os autos (19/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/05/2023

Distribuição

12/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

PORTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

CELIO LOPES KALUME

Autor:

FERNANDO SALZER E SILVA

Reu:

ENRIQUE DE CASTRO LOUREIRO PINTO

Reu:

TASSYA WALLACE NUNES

Reu:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 074828

Reu:

DANIEL JARDIM SENA

Reu:

JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA· OAB RJ 083445

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (19/11/2024)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

Ajuizamento

09/10/2020

Distribuição

06/11/2020

Valor

R$ 145.151,57

Autor

ESTADO DO PARANACNPJ

Reu

COLECAO INDUSTRIA E COMERCIO DE INFORMATICA. TELECOMUNICACOES ELETRONICA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

DAYANA DE CARVALHO UHDRE· CPF 050.***.***-14

Reu:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771· CPF 028.***.***-97

Outros

KARINA RACHINSKI DE ALMEIDA· OAB PR 033467· CPF 871.***.***-53

GUSTAVO MENDES DE OLIVEIRA COSTA· OAB MG 215825· CPF 130.***.***-09

MARIA LUISA PEREIRA E SA· OAB MG 166214· CPF 103.***.***-74

LEONARDO CHAVES DE CAMPOS· OAB MG 179633· CPF 420.***.***-10

TASSYA WALLACE NUNES· OAB MG 133288· CPF 077.***.***-62

+ outros representantes

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (04/02/2026)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

26/09/2024

Distribuição

21/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

COLECAO INDUSTRIA E COMERCIO DE INFORMATICA, TELECOMUNICACOES E ELETRONICA LTDACPF

Reu

ESTADO DO PARANACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (29/05/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

Ajuizamento

24/04/2023

Distribuição

24/04/2023

Valor

R$ 901.318,41

Autor

COLECAO INDUSTRIA E COMERCIO DE INFORMATICA. TELECOMUNICACOES ELETRONICA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO PARANACNPJ

Último movimento: BAIXA DEFINITIVA (30/05/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

26/09/2024

Distribuição

02/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DO PARANA

Reu

COLEçãO INDUSTRIA E COMERCIO DE INFORMATICA. TELECOMUNICAçõES ELETRONICA LTDA

Advogados

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771· CPF 028.***.***-97

Autor:

ADRIANO FREITAS COELHO· OAB PR 89142· CPF 036.***.***-46

Autor:

WALLACE SOARES PUGLIESE· OAB PR 31620· CPF 023.***.***-75

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771· CPF 028.***.***-97

Autor:

GUSTAVO MENDES DE OLIVEIRA COSTA· OAB MG 215825· CPF 130.***.***-09

+ outros advogados do autor

Reu:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771· CPF 028.***.***-97

Reu:

ADRIANO FREITAS COELHO· OAB PR 89142· CPF 036.***.***-46

Reu:

WALLACE SOARES PUGLIESE· OAB PR 31620· CPF 023.***.***-75

Reu:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771· CPF 028.***.***-97

Reu:

GUSTAVO MENDES DE OLIVEIRA COSTA· OAB MG 215825· CPF 130.***.***-09

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 128) EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. (07/01/2026)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

Não CumulatividadePISContribuições Sociais+3

Ajuizamento

18/09/2018

Distribuição

04/09/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771· CPF 028.***.***-97

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 074828· CPF 865.***.***-78

Reu:

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO· CPF 012.***.***-33

Outros

PEDRO JORGE PACHECO NASSAR· OAB MG 209272· CPF 111.***.***-85

TASSYA WALLACE NUNES· OAB MG 133288· CPF 077.***.***-62

Último movimento: Recebidos os autos - TRF6 -> MGBHZCIV03 Número: 10111821720184013800/TRF (13/01/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

PISContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

08/06/2020

Distribuição

13/01/2026

Valor

R$ 10.000,00

Autor

DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SACNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 074828· CPF 865.***.***-78

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771· CPF 028.***.***-97

Reu:

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO· CPF 012.***.***-33

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGBHCIV03 (13/01/2026)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

27/09/2024

Distribuição

07/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1011182172018401380020250911113741 (11/09/2025)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

08/06/2020

Distribuição

09/06/2020

Valor

R$ 10.000,00

Autor

DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SACNPJ

Reu

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região (01/09/2022)

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TRF6- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/09/2018

Distribuição

18/09/2018

Valor

R$ 10.000,00

Autor

DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SACNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771· CPF 028.***.***-97

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 074828· CPF 865.***.***-78

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região (30/08/2022)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

CofinsAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

27/09/2024

Distribuição

03/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SACNPJ

Reu

2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771· CPF 028.***.***-97

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 74828· CPF 865.***.***-78

Autor:

TASSYA WALLACE NUNES· OAB MG 133288· CPF 077.***.***-62

Autor:

PEDRO JORGE PACHECO NASSAR· OAB MG 209272· CPF 111.***.***-85

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 074828· CPF 865.***.***-78

+ outros advogados do autor

Reu:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771· CPF 028.***.***-97

Reu:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 74828· CPF 865.***.***-78

Reu:

TASSYA WALLACE NUNES· OAB MG 133288· CPF 077.***.***-62

Reu:

PEDRO JORGE PACHECO NASSAR· OAB MG 209272· CPF 111.***.***-85

Reu:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 074828· CPF 865.***.***-78

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1011182-17.2018.4.01.3800/MG IMPETRANTE: DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA ADVOGADO(A): RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB MG074828) ADVOGADO(A): FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação... (11/06/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

CorretagemAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

01/02/2017

Distribuição

06/02/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

1. CENNÁRIO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA (AGRAVANTE)

4. MENDESPREV SOCIEDADE PREVIDENCIARIA (INTERESSADO)

5. FOX IMOBILIARIA LTDA - EPP (INTERESSADO)

Reu

2. CEZAR ALVES RODRIGUES (AGRAVADO)

3. RAQUEL APARECIDA DOS SANTOS (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MARCELO CALONGE· OAB MG 058669· CPF 104.***.***-72

Autor:

ANA FLAVIA ALMEIDA· OAB MG 102367· CPF 050.***.***-99

Autor:

ANDRÉ SOARES COZZI· OAB MG 073152· CPF 809.***.***-68

Autor:

CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA· OAB RJ 162606· CPF 772.***.***-87

Autor:

CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA· OAB DF 045861· CPF 772.***.***-87

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCELO CALONGE· OAB MG 058669· CPF 104.***.***-72

Reu:

ANA FLAVIA ALMEIDA· OAB MG 102367· CPF 050.***.***-99

Reu:

ANDRÉ SOARES COZZI· OAB MG 073152· CPF 809.***.***-68

Reu:

CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA· OAB RJ 162606· CPF 772.***.***-87

Reu:

CRISTIANE DE CASTRO FONSECA DA CUNHA· OAB DF 045861· CPF 772.***.***-87

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (30/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/07/2020

Distribuição

15/07/2020

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Conclusos para Decisão (19/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/12/2024

Distribuição

07/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CONSORCIO AMIGOS DA GERACAO FIO D AGUACNPJ

Advogados

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 062628· CPF 706.***.***-91

Reu:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 074828· CPF 865.***.***-78

Reu:

ANA ELIZA SOUZA COELHO JACOME· CPF 012.***.***-39

Reu:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771· CPF 028.***.***-97

Reu:

FERNANDA DE OLIVEIRA SILVEIRA· CPF 097.***.***-50

Reu:

INGRID ESTEVES TAMEIRAO· CPF 124.***.***-28

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (25/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/11/2024

Distribuição

01/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CONSORCIO AMIGOS DA GERACAO FIO D AGUACNPJ

Advogados

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 062628· CPF 706.***.***-91

Reu:

PEDRO JORGE PACHECO NASSAR

Reu:

FERNANDA DE OLIVEIRA SILVEIRA

Reu:

TASSYA WALLACE NUNES· OAB MG 133288

Reu:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 074828

Reu:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (28/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/09/2024

Distribuição

06/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CONSORCIO AMIGOS DA GERACAO FIO D AGUACNPJ

Advogados

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 062628· CPF 706.***.***-91

Reu:

ENRIQUE DE CASTRO LOUREIRO PINTO

Reu:

FERNANDA DE OLIVEIRA SILVEIRA

Reu:

TASSYA WALLACE NUNES· OAB MG 133288

Reu:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 074828

Reu:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (28/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/05/2024

Distribuição

15/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CONSORCIO AMIGOS DA GERACAO FIO D AGUACNPJ

Advogados

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 062628· CPF 706.***.***-91

Reu:

PEDRO JORGE PACHECO NASSAR

Reu:

ENRIQUE DE CASTRO LOUREIRO PINTO

Reu:

FERNANDA DE OLIVEIRA SILVEIRA

Reu:

TASSYA WALLACE NUNES· OAB MG 133288

Reu:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 074828

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (28/08/2025)

Ver detalhes

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/02/2024

Distribuição

26/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CONSORCIO AMIGOS DA GERACAO FIO D AGUACNPJ

Advogados

Autor:

EDER SOUSA· OAB MG 062628· CPF 706.***.***-91

Reu:

PEDRO JORGE PACHECO NASSAR

Reu:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771

Reu:

ENRIQUE DE CASTRO LOUREIRO PINTO

Reu:

FERNANDA DE OLIVEIRA SILVEIRA

Reu:

TASSYA WALLACE NUNES· OAB MG 133288

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (28/08/2025)

Ver detalhes

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/02/2024

Distribuição

21/02/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSORCIO AMIGOS DA GERACAO FIO D AGUACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771

Autor:

ENRIQUE DE CASTRO LOUREIRO PINTO

Autor:

FERNANDA DE OLIVEIRA SILVEIRA

Autor:

TASSYA WALLACE NUNES· OAB MG 133288

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 074828

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 062628· CPF 706.***.***-91

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (28/08/2025)

Ver detalhes

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/10/2023

Distribuição

05/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSORCIO AMIGOS DA GERACAO FIO D AGUACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 074828

Autor:

FERNANDA DE OLIVEIRA SILVEIRA

Autor:

TASSYA WALLACE NUNES· OAB MG 133288

Autor:

ENRIQUE DE CASTRO LOUREIRO PINTO

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 062628· CPF 706.***.***-91

Reu:

PATRICIA PINHEIRO MARTINS· OAB MG 068424

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (28/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/08/2023

Distribuição

24/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

CONSORCIO AMIGOS DA GERACAO FIO D AGUACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO JORGE PACHECO NASSAR

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771

Autor:

FERNANDA DE OLIVEIRA SILVEIRA

Autor:

TASSYA WALLACE NUNES· OAB MG 133288

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 074828

+ outros advogados do autor

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 062628· CPF 706.***.***-91

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (28/08/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/07/2020

Distribuição

16/11/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

CONSORCIO AMIGOS DA GERACAO FIO D AGUACNPJ

Reu

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Último movimento: Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 09/02/2026. (09/02/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

02/12/2024

Distribuição

16/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

CONSORCIO AMIGOS DA GERACAO FIO D AGUA

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771· CPF 028.***.***-97

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 074828· CPF 865.***.***-78

Autor:

ANA ELIZA SOUZA COELHO JACOME· OAB MG 101621· CPF 012.***.***-39

Autor:

INGRID ESTEVES TAMEIRAO· OAB MG 236477

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771· CPF 028.***.***-97

+ outros advogados do autor

Reu:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771· CPF 028.***.***-97

Reu:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 074828· CPF 865.***.***-78

Reu:

ANA ELIZA SOUZA COELHO JACOME· OAB MG 101621· CPF 012.***.***-39

Reu:

INGRID ESTEVES TAMEIRAO· OAB MG 236477

Reu:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 098771· CPF 028.***.***-97

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5094238-16.2020.8.13.0024/MG IMPETRANTE: CONSORCIO AMIGOS DA GERACAO FIO D AGUA ADVOGADO(A): FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) DECISÃO CONSÓRCIO AMIGOS DA GERAÇÃO FIO D’ÁGUA opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no evento 113 contra o despacho proferido nos presentes autos, ao fundamento de que esta se ressente de vício passível de correção pela via processual manejada. DECIDO. Os embargos de declaração estão limitados a sanar ví... (14/07/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Provas em geralProvasProcesso e Procedimento+2

Ajuizamento

16/04/2013

Distribuição

16/04/2013

Valor

R$ 70.000,00

Autor

CONSTRUTORA TERRAYAMA LIMITADACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMCNPJ

Advogados

Autor:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 74828· CPF 865.***.***-78

Autor:

DANIELLE IRANIR CRISTINO DA SILVA· OAB MG 188109· CPF 124.***.***-65

Autor:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771· CPF 028.***.***-97

Autor:

JORGE RICARDO EL ABRAS· OAB MG 145049· CPF 092.***.***-89

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM APELADO: CONSTRUTORA TERRAYAMA LIMITADA Advogados do(a) APELADO: DANIELLE IRANIR CRISTINO DA SILVA - MG188109, FABIANA DINIZ ALVES - MG98771-A, JORGE RICARDO EL ABRAS - MG145049, RAFAEL DE LACERDA CAMPOS - MG74828-A Intimação Eletrônica Intimo o( Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Câmaras Cíveis Reunidas Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 P... (14/01/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/03/2026

Distribuição

08/04/2026

Valor

R$ 70.000,00

Autor

MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Reu

CONSTRUTORA TERRAYAMA LIMITADACNPJ

Advogados

Autor:

ROBERTO MIELKE CAMATTA· OAB ES 19825· CPF 100.***.***-41

Reu:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 74828· CPF 865.***.***-78

Reu:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771· CPF 028.***.***-97

Reu:

FERNANDA DE OLIVEIRA SILVEIRA· CPF 097.***.***-50

Reu:

TASSYA WALLACE NUNES· CPF 077.***.***-62

Reu:

JORGE RICARDO EL ABRAS· OAB MG 145049· CPF 092.***.***-89

+ outros advogados do reu

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD. (08/04/2026)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Provas em geralProvasProcesso e Procedimento+2

Ajuizamento

10/12/2024

Distribuição

10/12/2024

Valor

R$ 70.000,00

Autor

MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMCNPJ

Reu

CONSTRUTORA TERRAYAMA LIMITADACNPJ

Advogados

Reu:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS· OAB MG 74828· CPF 865.***.***-78

Reu:

DANIELLE IRANIR CRISTINO DA SILVA· OAB MG 188109· CPF 124.***.***-65

Reu:

FABIANA DINIZ ALVES· OAB MG 98771· CPF 028.***.***-97

Reu:

JORGE RICARDO EL ABRAS· OAB MG 145049· CPF 092.***.***-89

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ (26/03/2026)

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