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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

15 processos encontrados

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em Espécie+3

Ajuizamento

04/07/2012

Distribuição

16/07/2024

Valor

R$ 37.320,00

Autor

MARIA DE FATIMA COSTA DE PAULOCPF

Reu

PROCURADORIA-GERAL FEDERALCNPJ

Outros

DIEGO SILVA PARENTE· OAB CE 24856· CPF 000.***.***-01

JOAQUIM JOCEL DE VASCONCELOS NETO· OAB CE 20392· CPF 000.***.***-89

ANTONIO WASHINGTON FROTA· OAB CE 20532· CPF 920.***.***-34

Último movimento: Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 17/09/2024 23:59. (18/09/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Direitos e Títulos de CréditoPenhorCoisas+2

Ajuizamento

30/12/2010

Distribuição

30/12/2010

Valor

R$ 4.563,44

Autor

F. R. DISTRIBUIDORA LTDA.CNPJ

Reu

JOSE ARIMATEA ALVES DA COSTACPF

Outros

THIAGO ROCHA CARNEIRO LIBERATO· OAB CE 19645· CPF 963.***.***-68

MARIA RENATA SILVEIRA FERREIRA GOMES· OAB CE 28635· CPF 037.***.***-88

SAMILLE ALEXANDRA LIBERATO CUNHA· OAB CE 35098· CPF 015.***.***-30

ANTONIO WASHINGTON FROTA· OAB CE 20532· CPF 920.***.***-34

Último movimento: Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 186015573 (09/12/2025)

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TRT7- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauAção Trabalhista - Rito Ordinário

Fruição/GozoFériasDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

30/06/2009

Distribuição

30/06/2009

Valor

R$ 704.253,10

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Outros

DR. OSCAR FELIPE PEREIRA PINTO· OAB PE 15816

DR. ALEXANDRE JOSÉ RAULINO DA SILVEIRA· OAB CE 12954· CPF 717.***.***-68

DRA. CINTIA TASHIRO· OAB DF 18050

DR. ANTÔNIO WASHINGTON FROTA· OAB CE 20532· CPF 920.***.***-34

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quarta Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se no dia 14/5/2025, às 9h00, na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: 1.1. Prazo para inscrição presencial: Relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizada até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). 1.2. Prazo para inscrição telepresencial: é permitida a par... (14/04/2025)

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TRT7- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento3° GrauRecurso de Revista

Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e BenefíciosDireito Individual do TrabalhoDIREITO DO TRABALHO+1

Ajuizamento

29/07/2011

Distribuição

29/07/2024

Valor

R$ 704.253,10

Autor

Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

Reu

Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva (12/06/2025)

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TRT7- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauAgravo de Petição

Fruição/GozoFériasDireito Individual do Trabalho+2

Ajuizamento

05/12/2018

Distribuição

04/02/2019

Valor

R$ 704.253,10

Autor

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Reu

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCNPJ

Parte ocultada nos termos da Res. 121 do CNJCPF

Último movimento: Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir (10/07/2019)

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TST- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPRecurso de Revista

Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e BenefíciosRecurso de Revista

Ajuizamento

29/07/2011

Distribuição

18/11/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

ELINEUDA DAVI OLIVEIRA E OUTROS

Reu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ESULTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.

ORGANIZAÇÃO BRASILEIRA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. - ORBRAL

PROVIDER SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA.

Advogados

Autor:

DR. ANTÔNIO WASHINGTON FROTA· OAB CE 20532· CPF 920.***.***-34

Autor:

DR. ALEXANDRE JOSÉ RAULINO DA SILVEIRA· OAB CE 12954· CPF 717.***.***-68

Autor:

DRA. CINTIA TASHIRO· OAB DF 18050

Autor:

DR. OSCAR FELIPE PEREIRA PINTO· OAB PE 15816

Reu:

DR. ANTÔNIO WASHINGTON FROTA· OAB CE 20532· CPF 920.***.***-34

Reu:

DR. ALEXANDRE JOSÉ RAULINO DA SILVEIRA· OAB CE 12954· CPF 717.***.***-68

Reu:

DRA. CINTIA TASHIRO· OAB DF 18050

Reu:

DR. OSCAR FELIPE PEREIRA PINTO· OAB PE 15816

Último movimento: Baixa Definitiva (12/06/2025)

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TST- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamentoSUPRecurso de Revista

Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e BenefíciosRecurso de Revista

Ajuizamento

29/07/2011

Distribuição

18/11/2011

Valor

Valor nao informado

Autor

ELINEUDA DAVI OLIVEIRA E OUTROS

Reu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ESULTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.

ORGANIZAÇÃO BRASILEIRA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. - ORBRAL

PROVIDER SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA.

Advogados

Autor:

DR. ANTÔNIO WASHINGTON FROTA· OAB CE 20532· CPF 920.***.***-34

Autor:

DR. ALEXANDRE JOSÉ RAULINO DA SILVEIRA· OAB CE 12954· CPF 717.***.***-68

Autor:

DRA. CINTIA TASHIRO· OAB DF 18050

Autor:

DR. OSCAR FELIPE PEREIRA PINTO· OAB PE 15816

Reu:

DR. ANTÔNIO WASHINGTON FROTA· OAB CE 20532· CPF 920.***.***-34

Reu:

DR. ALEXANDRE JOSÉ RAULINO DA SILVEIRA· OAB CE 12954· CPF 717.***.***-68

Reu:

DRA. CINTIA TASHIRO· OAB DF 18050

Reu:

DR. OSCAR FELIPE PEREIRA PINTO· OAB PE 15816

Último movimento: Publicação (20/05/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria por Invalidez AcidentáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

18/09/2012

Distribuição

18/09/2012

Valor

R$ 6.540,00

Autor

ANTONIO AURELIO DE SOUSA SILVACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

Advogados

Autor:

FRANCISCO VIDAL NEGREIRO· OAB CE 23286· CPF 229.***.***-87

Autor:

JOAQUIM JOCEL DE VASCONCELOS NETO· OAB CE 20392· CPF 000.***.***-89

Autor:

DIEGO SILVA PARENTE· OAB CE 24856· CPF 000.***.***-01

Autor:

OREILLY GABRIEL DO NASCIMENTO· OAB CE 25533· CPF 955.***.***-20

Autor:

ANTONIO WASHINGTON FROTA· OAB CE 20532· CPF 920.***.***-34

Último movimento: Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão (27/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

15/12/2011

Distribuição

24/07/2024

Valor

R$ 24.417,07

Autor

MARIA DE JESUS LOPES DE MACEDOCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

PROCURADORIA-GERAL FEDERALCNPJ

Outros

JOAQUIM JOCEL DE VASCONCELOS NETO· OAB CE 20392· CPF 000.***.***-89

ANTONIO WASHINGTON FROTA· OAB CE 20532· CPF 920.***.***-34

Último movimento: Juntada de documento de comprovação (11/10/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Aposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em Espécie+3

Ajuizamento

08/05/2022

Distribuição

08/05/2022

Valor

R$ 24.417,07

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

MARIA DE JESUS LOPES DE MACEDOCPF

Advogados

Reu:

ANTONIO WASHINGTON FROTA· OAB CE 20532· CPF 920.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva (09/12/2022)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauReintegração / Manutenção de Posse

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/10/2015

Distribuição

16/10/2015

Valor

R$ 40.000,00

Autor

ANTONIO WASHINGTON FROTACPF

Reu

CLEIDIANE SILVA COSTACPF

CLEIDIANE SILVA COSTA

Advogados

Autor:

PAULO RICARDO CARVALHO LINHARES· OAB CE 38568· CPF 043.***.***-24

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/03/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria por Invalidez AcidentáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

13/12/2012

Distribuição

03/07/2024

Valor

R$ 8.264,95

Último movimento: Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos. (23/06/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria por Invalidez AcidentáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

09/02/2023

Distribuição

13/02/2023

Valor

R$ 8.264,95

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Reu

JOSE EDSON FERNANDESCPF

Advogados

Autor:

PROCURADORIA GERAL FEDERAL (PGF/AGU)

Reu:

BENEDITO DIAS ALBUQUERQUE DE SA· OAB CE 30587· CPF 042.***.***-84

Reu:

ANTONIO WASHINGTON FROTA· OAB CE 20532· CPF 920.***.***-34

Reu:

JOAQUIM JOCEL DE VASCONCELOS NETO· OAB CE 20392· CPF 000.***.***-89

Último movimento: Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão (10/03/2024)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria por Invalidez AcidentáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

06/12/2012

Distribuição

06/12/2012

Valor

R$ 46.028,00

Autor

PEDRO URBANO DUARTECPF

JOAQUIM JOCEL DE VASCONCELOS NETO

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO WASHINGTON FROTA· OAB CE 20532· CPF 920.***.***-34

Autor:

FRANCISCO VIDAL NEGREIRO· OAB CE 23286· CPF 229.***.***-87

Autor:

JOAQUIM JOCEL DE VASCONCELOS NETO· OAB CE 20392· CPF 000.***.***-89

Último movimento: Arquivado Definitivamente (05/02/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

24/08/2022

Distribuição

24/08/2022

Valor

R$ 46.028,00

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

PEDRO URBANO DUARTECPF

Advogados

Reu:

JOAQUIM JOCEL DE VASCONCELOS NETO· OAB CE 20392· CPF 000.***.***-89

Reu:

ANTONIO WASHINGTON FROTA· OAB CE 20532· CPF 920.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva (07/07/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

09/03/2012

Distribuição

24/07/2024

Valor

R$ 14.435,36

Autor

ANTONIA DE LIMA ANDRADECPF

Reu

PROCURADORIA-GERAL FEDERALCNPJ

MINISTERIO DA FAZENDACPF

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

JOAQUIM JOCEL DE VASCONCELOS NETO· OAB CE 20392· CPF 000.***.***-89

Autor:

ANTONIO WASHINGTON FROTA· OAB CE 20532· CPF 920.***.***-34

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para JUIZO DE OUTRO TRIBUNAL (02/04/2025)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Óbito de Companheiro/CompanheiraRural (Pensão por Morte (Art. 74/9))Pensão por Morte (Art. 74/9)+3

Ajuizamento

31/03/2023

Distribuição

31/03/2023

Valor

R$ 14.435,36

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

ANTONIA DE LIMA ANDRADECPF

Advogados

Reu:

ANTONIO WASHINGTON FROTA· OAB CE 20532· CPF 920.***.***-34

Reu:

FRANCISCO VIDAL NEGREIRO· OAB CE 23286· CPF 229.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva (31/08/2023)

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TJCE- Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

23/04/2010

Distribuição

24/07/2024

Valor

R$ 27.900,00

Autor

MARIA DA CONCEICAO MENDESCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCPF

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INNS

Advogados

Autor:

JOAQUIM JOCEL DE VASCONCELOS NETO· OAB CE 20392· CPF 000.***.***-89

Autor:

ANTONIO WASHINGTON FROTA· OAB CE 20532· CPF 920.***.***-34

Autor:

MARIA DE FATIMA LEMOS MOREIRA· CPF 181.***.***-87

Reu:

LUIS ANDRE MARTINS LIMA· OAB DF 13327· CPF 389.***.***-87

Último movimento: Publicado Sentença em 04/03/2026. Documento: 194395511 (04/03/2026)

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