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Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei-complementar
Numero: 101
Ano: 2000

Ementa

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Artigos(75)

Art. 1
Art. 2

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Art. 3Do Plano Plurianual

Art. 4Da Lei de Diretrizes Orçamentárias

Art. 5Da Lei Orçamentária Anual

Art. 6

Art. 7

Art. 8Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas

Art. 9

Art. 10

Art. 11Da Previsão e da Arrecadação

Art. 12

Art. 13

Art. 14Da Renúncia de Receita

Art. 15Da Geração da Despesa

Art. 16

Art. 17Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado

Art. 18Definições e Limites

Art. 19

Art. 20

Art. 21Do Controle da Despesa Total com Pessoal

Art. 22

Art. 23

Art. 24Das Despesas com a Seguridade Social

Art. 25DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

Art. 26DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO

Art. 27

Art. 28

Art. 29Definições Básicas

Art. 30Dos Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito

Art. 31Da Recondução da Dívida aos Limites

Art. 32Da Contratação

Art. 38Das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária

Art. 39Das Operações com o Banco Central do Brasil

Art. 40Da Garantia e da Contragarantia

Art. 41Dos Restos a Pagar

Art. 42

Art. 43Das Disponibilidades de Caixa

Art. 44Da Preservação do Patrimônio Público

Art. 45

Art. 46

Art. 47Das Empresas Controladas pelo Setor Público

Art. 48Da Transparência da Gestão Fiscal

Art. 49

Art. 50Da Escrituração e Consolidação das Contas

Art. 51

Art. 52Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária

Art. 53

Art. 54Do Relatório de Gestão Fiscal

Art. 55

Art. 56Das Prestações de Contas

Art. 57

Art. 58

Art. 59Da Fiscalização da Gestão Fiscal

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