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Lei nº 5.474, de 18 de Julho de 1968

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 5.474
Ano: 1968

Ementa

Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.

Artigos(28)

Art. 1Da Fatura e da Duplicata
Art. 2

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