Lei nº 854, de 10 de Outubro de 1949 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Legislacao

Lei nº 854, de 10 de Outubro de 1949

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

Mostrar mais detalhes▾

Tipo: lei
Numero: 854
Ano: 1949

Ementa

Dispõe sobre a contribuição de melhoria prevista no artigo 30 da Constituição.

Artigos(11)

Art. 1
Art. 2

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Art. 3

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h