Legislacao
Legislacao
Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 10 de 265
Lei nº 1.190, de 5 de Setembro de 1950
4 artigos
Lei nº 1.191, de 5 de Setembro de 1950
3 artigos
Lei nº 1.192, de 6 de Setembro de 1950
2 artigos
Lei nº 1.193, de 6 de Setembro de 1950
2 artigos
Lei nº 1.194, de 9 de Setembro de 1950
4 artigos
Lei nº 1.195, de 9 de Setembro de 1950
2 artigos
Lei nº 1.196, de 9 de Setembro de 1950
2 artigos
Lei nº 1.197, de 9 de Setembro de 1950
2 artigos
Lei nº 1.198, de 11 de Setembro de 1950
3 artigos
Lei nº 1.199, de 14 de Setembro de 1950
4 artigos
Lei nº 1.200, de 16 de Setembro de 1950
3 artigos
Lei nº 1.201, de 19 de Setembro de 1950
3 artigos
Lei nº 1.202, de 20 de Setembro de 1950
2 artigos
Lei nº 1.203, de 19 de Outubro de 1950
3 artigos
Lei nº 1.204, de 21 de Outubro de 1950
1 artigos
Lei nº 1.205, de 24 de Outubro de 1950
2 artigos
Lei nº 1.206, de 24 de Outubro de 1950
3 artigos
Lei nº 1.207, de 25 de Outubro de 1950
4 artigos
Lei nº 1.208, de 25 de Outubro de 1950
3 artigos
Lei nº 1.209, de 25 de Outubro de 1950
4 artigos
Lei nº 1.210, de 25 de Outubro de 1950
3 artigos
Lei nº 1.211, de 25 de Outubro de 1950
3 artigos
Lei nº 1.212, de 26 de Outubro de 1950
3 artigos
Lei nº 1.213, de 27 de Outubro de 1950
2 artigos
Lei nº 1.214, de 27 de Outubro de 1950
3 artigos
Lei nº 1.215, de 27 de Outubro de 1950
3 artigos
Lei nº 1.216, de 28 de Outubro de 1950
23 artigos
Lei nº 1.217, de 28 de Outubro de 1950
3 artigos
Lei nº 1.218, de 28 de Outubro de 1950
3 artigos
Lei nº 1.219, de 28 de Outubro de 1950
5 artigos
Lei nº 1.220, de 28 de Outubro de 1950
8 artigos
Lei nº 1.221, de 1º de Novembro de 1950
3 artigos
Lei nº 1.222, de 1º de Novembro de 1950
3 artigos
Lei nº 1.223, de 1º de Novembro de 1950
3 artigos
Lei nº 1.224, de 4 de Novembro de 1950
13 artigos
Lei nº 1.225, de 7 de Novembro de 1950
3 artigos
Lei nº 1.226, de 11 de Novembro de 1950
3 artigos
Lei nº 1.227, de 11 de Novembro de 1950
3 artigos
Lei nº 1.228, de 11 de Novembro de 1950
3 artigos
Lei nº 1.229, de 13 de Novembro de 1950
52 artigos
Lei nº 1.230, de 13 de Novembro de 1950
3 artigos
Lei nº 1.231, de 13 de Novembro de 1950
2 artigos
Lei nº 1.232, de 13 de Novembro de 1950
2 artigos
Lei nº 1.233, de 13 de Novembro de 1950
2 artigos
Lei nº 1.234, de 14 de Novembro de 1950
7 artigos
Lei nº 1.235, de 14 de Novembro de 1950
10 artigos
Lei nº 1.236, de 15 de Novembro de 1950
4 artigos
Lei nº 1.237, de 15 de Novembro de 1950
2 artigos
Lei nº 1.238, de 17 de Novembro de 1950
2 artigos
Lei nº 1.239-A, de 20 de Novembro de 1950
5 artigos