Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 114 de 265
Lei nº 5.855, de 7 de Dezembro de 1972
2 artigos
Lei nº 5.856, de 7 de Dezembro de 1972
2 artigos
Lei nº 5.857, de 7 de Dezembro de 1972
2 artigos
Lei nº 5.858, de 11 de Dezembro de 1972
2 artigos
Lei nº 5.859, de 11 de Dezembro de 1972
8 artigos
Lei nº 5.860, de 11 de Dezembro de 1972
4 artigos
Lei nº 5.861, de 12 de Dezembro de 1972
9 artigos
Lei nº 5.863, de 12 de Dezembro de 1972
3 artigos
Lei nº 5.864, de 12 de Dezembro de 1972
2 artigos
Lei nº 5.865, de 12 de Dezembro de 1972
12 artigos
Lei nº 5.866, de 12 de Dezembro de 1972
2 artigos
Lei nº 5.867, de 12 de Dezembro de 1972
2 artigos
Lei nº 5.868, de 12 de Dezembro de 1972
12 artigos
Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973
1.264 artigos
Lei nº 5.870, de 26 de Março de 1973
2 artigos
Lei nº 5.871, de 3 de Maio de 1973
4 artigos
Lei nº 5.872, de 3 de Maio de 1973
4 artigos
Lei nº 5.873, de 10 de Maio de 1973
2 artigos
Lei nº 5.874, de 11 de Maio de 1973
3 artigos
Lei nº 5.875, de 11 de Maio de 1973
3 artigos
Lei nº 5.876, de 11 de Maio de 1973
3 artigos
Lei nº 5.877, de 11 de Maio de 1973
2 artigos
Lei nº 5.878, de 11 de Maio de 1973
30 artigos
Lei nº 5.879, de 23 de Maio de 1973
4 artigos
Lei nº 5.880, de 24 de Maio de 1973
2 artigos
Lei nº 5.881, de 24 de Maio de 1973
4 artigos
Lei nº 5.882, de 24 de Maio de 1973
2 artigos
Lei nº 5.883, de 24 de Maio de 1973
7 artigos
Lei nº 5.884, de 30 de Maio de 1973
5 artigos
Lei nº 5.885, de 31 de Maio de 1973
2 artigos
Lei nº 5.886, de 31 de Maio de 1973
6 artigos
Lei nº 5.887, de 31 de Maio de 1973
15 artigos
Lei nº 5.888, de 7 de Junho de 1973
2 artigos
Lei nº 5.889, de 8 de Junho de 1973
21 artigos
Lei nº 5.890, de 8 de Junho de 1973
35 artigos
Lei nº 5.891, de 12 de Junho de 1973
3 artigos
Lei nº 5.892, de 13 de Junho de 1973
9 artigos
Lei nº 5.893, de 19 de Junho de 1973
2 artigos
Lei nº 5.894, de 19 de Junho de 1973
4 artigos
Lei nº 5.895, de 19 de Junho de 1973
13 artigos
Lei nº 5.896, de 5 de Julho de 1973
2 artigos
Lei nº 5.897, de 5 de Julho de 1973
2 artigos
Lei nº 5.898, de 5 de Julho de 1973
4 artigos
Lei nº 5.899, de 5 de Julho de 1973
17 artigos
Lei nº 5.900, de 9 de Julho de 1973
9 artigos
Lei nº 5.901, de 9 de Julho de 1973
10 artigos
Lei nº 5.902, de 9 de Julho de 1973
7 artigos
Lei nº 5.903, de 9 de Julho de 1973
8 artigos
Lei nº 5.904, de 10 de Julho de 1973
3 artigos
Lei nº 5.905, de 12 de Julho de 1973
23 artigos