Legislacao
Legislacao
Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 115 de 265
Lei nº 5.906, de 23 de Julho de 1973
137 artigos
Lei nº 5.907, de 17 de Agosto de 1973
5 artigos
Lei nº 5.908, de 20 de Agosto de 1973
10 artigos
Lei nº 5.909, de 23 de Agosto de 1973
3 artigos
Lei nº 5.910, de 23 de Agosto de 1973
4 artigos
Lei nº 5.911, de 27 de Agosto de 1973
2 artigos
Lei nº 5.912, de 31 de Agosto de 1973
3 artigos
Lei nº 5.913, de 31 de Agosto de 1973
3 artigos
Lei nº 5.914, de 31 de Agosto de 1973
7 artigos
Lei nº 5.915, de 5 de Setembro de 1973
4 artigos
Lei nº 5.916, de 5 de Setembro de 1973
7 artigos
Lei nº 5.917, de 10 de Setembro de 1973
22 artigos
Lei nº 5.918, de 11 de Setembro de 1973
2 artigos
Lei nº 5.919, de 17 de Setembro de 1973
10 artigos
Lei nº 5.920, de 19 de Setembro de 1973
15 artigos
Lei nº 5.921, de 19 de Setembro de 1973
9 artigos
Lei nº 5.922, de 20 de Setembro de 1973
3 artigos
Lei nº 5.923, de 1º de Outubro de 1973
13 artigos
Lei nº 5.924, de 1º de Outubro de 1973
3 artigos
Lei nº 5.925, de 1º de Outubro de 1973
5 artigos
Lei nº 5.926, de 9 de Outubro de 1973
3 artigos
Lei nº 5.927, de 11 de Outubro de 1973
5 artigos
Lei nº 5.928, de 29 de Outubro de 1973
2 artigos
Lei nº 5.929, de 30 de Outubro de 1973
2 artigos
Lei nº 5.930, de 1º de Novembro de 1973
6 artigos
Lei nº 5.931, de 1º de Novembro de 1973
3 artigos
Lei nº 5.932, de 1º de Novembro de 1973
2 artigos
Lei nº 5.933, de 8 de Novembro de 1973
3 artigos
Lei nº 5.934, de 8 de Novembro de 1973
8 artigos
Lei nº 5.935, de 12 de Novembro de 1973
4 artigos
Lei nº 5.936, de 19 de Novembro de 1973
5 artigos
Lei nº 5.937, de 19 de Novembro de 1973
3 artigos
Lei nº 5.938, de 19 de Novembro de 1973
2 artigos
Lei nº 5.939, de 19 de Novembro de 1973
7 artigos
Lei nº 5.940, de 20 de Novembro de 1973
3 artigos
Lei nº 5.941, de 22 de Novembro de 1973
5 artigos
Lei nº 5.942, de 29 de Novembro de 1973
2 artigos
Lei nº 5.943, de 29 de Novembro de 1973
3 artigos
Lei nº 5.944, de 29 de Novembro de 1973
2 artigos
Lei nº 5.945, de 29 de Novembro de 1973
2 artigos
Lei nº 5.946, de 29 de Novembro de 1973
2 artigos
Lei nº 5.947, de 29 de Novembro de 1973
9 artigos
Lei nº 5.948, de 29 de Novembro de 1973
2 artigos
Lei nº 5.949, de 29 de Novembro de 1973
3 artigos
Lei nº 5.950, de 29 de Novembro de 1973
5 artigos
Lei nº 5.951, de 3 de Dezembro de 1973
11 artigos
Lei nº 5.952, de 3 de Dezembro de 1973
3 artigos
Lei nº 5.953, de 3 de Dezembro de 1973
8 artigos
Lei nº 5.954, de 3 de Dezembro de 1973
4 artigos
Lei nº 5.955, de 3 de Dezembro de 1973
3 artigos