Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 113 de 265
Lei nº 5.802, de 11 de Setembro de 1972
3 artigos
Lei nº 5.803, de 25 de Setembro de 1972
2 artigos
Lei nº 5.804, de 3 de Outubro de 1972
2 artigos
Lei nº 5.805, de 3 de Outubro de 1972
7 artigos
Lei nº 5.806, de 3 de Outubro de 1972
3 artigos
Lei nº 5.807, de 3 de Outubro de 1972
2 artigos
Lei nº 5.808, de 3 de Outubro de 1972
2 artigos
Lei nº 5.810, de 11 de Outubro de 1972
6 artigos
Lei nº 5.811, de 11 de Outubro de 1972
13 artigos
Lei nº 5.812, de 13 de Outubro de 1972
2 artigos
Lei nº 5.813, de 13 de Outubro de 1972
3 artigos
Lei nº 5.814, de 31 de Outubro de 1972
3 artigos
Lei nº 5.815, de 31 de Outubro de 1972
2 artigos
Lei nº 5.816, de 31 de Outubro de 1972
6 artigos
Lei nº 5.817, de 6 de Novembro de 1972
7 artigos
Lei nº 5.818, de 6 de Novembro de 1972
4 artigos
Lei nº 5.819, de 6 de Novembro de 1972
2 artigos
Lei nº 5.820, de 10 de Novembro de 1972
2 artigos
Lei nº 5.822, de 13 de Novembro de 1972
5 artigos
Lei nº 5.823, de 14 de Novembro de 1972
7 artigos
Lei nº 5.824, de 14 de Novembro de 1972
6 artigos
Lei nº 5.825, de 14 de Novembro de 1972
5 artigos
Lei nº 5.826, de 22 de Novembro de 1972
2 artigos
Lei nº 5.827, de 23 de Novembro de 1972
2 artigos
Lei nº 5.828, de 29 de Novembro de 1972
4 artigos
Lei nº 5.829, de 30 de Novembro de 1972
11 artigos
Lei nº 5.830, de 30 de Novembro de 1972
7 artigos
Lei nº 5.831, de 30 de Novembro de 1972
2 artigos
Lei nº 5.832, de 1º de Dezembro de 1972
2 artigos
Lei nº 5.833, de 1º de Dezembro de 1972
5 artigos
Lei nº 5.834, de 5 de Dezembro de 1972
6 artigos
Lei nº 5.835, de 5 de Dezembro de 1972
3 artigos
Lei nº 5.836, de 5 de Dezembro de 1972
19 artigos
Lei nº 5.837, de 5 de Dezembro de 1972
3 artigos
Lei nº 5.838, de 5 de Dezembro de 1972
2 artigos
Lei nº 5.839, de 5 de Dezembro de 1972
2 artigos
Lei nº 5.840, de 5 de Dezembro de 1972
6 artigos
Lei nº 5.841, de 6 de Dezembro de 1972
2 artigos
Lei nº 5.842, de 6 de Dezembro de 1972
3 artigos
Lei nº 5.843, de 6 de Dezembro de 1972
16 artigos
Lei nº 5.844, de 6 de Dezembro de 1972
2 artigos
Lei nº 5.845, de 6 de Dezembro de 1972
5 artigos
Lei nº 5.846, de 6 de Dezembro de 1972
4 artigos
Lei nº 5.848, de 7 de Dezembro de 1972
4 artigos
Lei nº 5.849, de 7 de Dezembro de 1972
18 artigos
Lei nº 5.850, de 7 de Dezembro de 1972
2 artigos
Lei nº 5.851, de 7 de Dezembro de 1972
8 artigos
Lei nº 5.852, de 7 de Dezembro de 1972
3 artigos
Lei nº 5.853, de 7 de Dezembro de 1972
3 artigos
Lei nº 5.854, de 7 de Dezembro de 1972
3 artigos