Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 127 de 265
Lei nº 6.400, de 10 de Dezembro de 1976
2 artigos
Lei nº 6.401, de 10 de Dezembro de 1976
5 artigos
Lei nº 6.402, de 10 de Dezembro de 1976
3 artigos
Lei nº 6.403, de 15 de Dezembro de 1976
13 artigos
Lei nº 6.404, de 15 de Dezembro de 1976
300 artigos
Lei nº 6.405, de 15 de Dezembro de 1976
3 artigos
Lei nº 6.406, de 21 de Março de 1977
3 artigos
Lei nº 6.407, de 21 de Março de 1977
6 artigos
Lei nº 6.408, de 29 de Março de 1977
9 artigos
Lei nº 6.409, de 29 de Março de 1977
7 artigos
Lei nº 6.410, de 15 de Abril de 1977
4 artigos
Lei nº 6.411, de 26 de Abril de 1977
3 artigos
Lei nº 6.412, de 2 de Maio de 1977
3 artigos
Lei nº 6.413, de 2 de Maio de 1977
3 artigos
Lei nº 6.414, de 16 de Maio de 1977
3 artigos
Lei nº 6.415, de 24 de Maio de 1977
3 artigos
Lei nº 6.416, de 24 de Maio de 1977
50 artigos
Lei nº 6.417, de 30 de Maio de 1977
4 artigos
Lei nº 6.418, de 30 de Maio de 1977
4 artigos
Lei nº 6.419, de 2 de Junho de 1977
5 artigos
Lei nº 6.420, de 3 de Junho de 1977
4 artigos
Lei nº 6.421, de 6 de Junho de 1977
4 artigos
Lei nº 6.422, de 8 de Junho de 1977
4 artigos
Lei nº 6.423, de 17 de Junho de 1977
4 artigos
Lei nº 6.424, de 17 de Junho de 1977
4 artigos
Lei nº 6.425, de 27 de Junho de 1977
4 artigos
Lei nº 6.426, de 30 de Junho de 1977
7 artigos
Lei nº 6.427, de 1º de Julho de 1977
5 artigos
Lei nº 6.428, de 1º de Julho de 1977
2 artigos
Lei nº 6.429, de 5 de Julho de 1977
4 artigos
Lei nº 6.430, de 7 de Julho de 1977
8 artigos
Lei nº 6.431, de 11 de Julho de 1977
7 artigos
Lei nº 6.432, de 12 de Julho de 1977
4 artigos
Lei nº 6.433, de 15 de Julho de 1977
14 artigos
Lei nº 6.434, de 15 de Julho de 1977
3 artigos
Lei nº 6.435, de 15 de Julho de 1977
89 artigos
Lei nº 6.436, de 15 de Agosto de 1977
4 artigos
Lei nº 6.438, de 31 de Agosto de 1977
3 artigos
Lei nº 6.440, de 1º de Setembro de 1977
4 artigos
Lei nº 6.441, de 1º de Setembro de 1977
4 artigos
Lei nº 6.442, de 26 de Setembro de 1977
3 artigos
Lei nº 6.443, de 26 de Setembro de 1977
3 artigos
Lei nº 6.444, de 3 de Outubro de 1977
2 artigos
Lei nº 6.445, de 4 de Outubro de 1977
5 artigos
Lei nº 6.447, de 6 de Outubro de 1977
3 artigos
Lei nº 6.448, de 11 de Outubro de 1977
52 artigos
Lei nº 6.449, de 14 de Outubro de 1977
2 artigos
Lei nº 6.450, de 14 de Outubro de 1977
50 artigos
Lei nº 6.451, de 17 de Outubro de 1977
4 artigos
Lei nº 6.452, de 17 de Outubro de 1977
4 artigos