Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 136 de 265
Lei nº 6.868, de 3 de Dezembro de 1980
6 artigos
Lei nº 6.869, de 3 de Dezembro de 1980
4 artigos
Lei nº 6.870, de 3 de Dezembro de 1980
9 artigos
Lei nº 6.871, de 3 de Dezembro de 1980
16 artigos
Lei nº 6.872, de 3 de Dezembro de 1980
6 artigos
Lei nº 6.873, de 3 de Dezembro de 1980
11 artigos
Lei nº 6.874, de 3 de Dezembro de 1980
5 artigos
Lei nº 6.875, de 9 de Dezembro de 1980
4 artigos
Lei nº 6.876, de 9 de Dezembro de 1980
4 artigos
Lei nº 6.877, de 9 de Dezembro de 1980
3 artigos
Lei nº 6.878, de 9 de Dezembro de 1980
5 artigos
Lei nº 6.879, de 9 de Dezembro de 1980
3 artigos
Lei nº 6.880, de 9 de Dezembro de 1980
160 artigos
Lei nº 6.881, de 9 de Dezembro de 1980
6 artigos
Lei nº 6.882, de 9 de Dezembro de 1980
4 artigos
Lei nº 6.883, de 9 de Dezembro de 1980
8 artigos
Lei nº 6.884, de 9 de Dezembro de 1980
3 artigos
Lei nº 6.885, de 9 de Dezembro de 1980
3 artigos
Lei nº 6.886, de 10 de Dezembro de 1980
4 artigos
Lei nº 6.887, de 10 de Dezembro de 1980
5 artigos
Lei nº 6.888, de 10 de Dezembro de 1980
9 artigos
Lei nº 6.889, de 11 de Dezembro de 1980
7 artigos
Lei nº 6.890, de 11 de Dezembro de 1980
4 artigos
Lei nº 6.891, de 11 de Dezembro de 1980
10 artigos
Lei nº 6.892, de 11 de Dezembro de 1980
5 artigos
Lei nº 6.895, de 17 de Dezembro de 1980
4 artigos
Lei nº 6.896, de 30 de Março de 1981
4 artigos
Lei nº 6.897, de 30 de Março de 1981
5 artigos
Lei nº 6.898, de 30 de Março de 1981
3 artigos
Lei nº 6.899, de 8 de Abril de 1981
5 artigos
Lei nº 6.900, de 14 de Abril de 1981
3 artigos
Lei nº 6.901, de 14 de Abril de 1981
4 artigos
Lei nº 6.902, de 27 de Abril de 1981
11 artigos
Lei nº 6.904, de 30 de Abril de 1981
10 artigos
Lei nº 6.905, de 11 de Maio de 1981
4 artigos
Lei nº 6.906, de 11 de Maio de 1981
8 artigos
Lei nº 6.907, de 21 de Maio de 1981
13 artigos
Lei nº 6.908, de 21 de Maio de 1981
9 artigos
Lei nº 6.909, de 27 de Maio de 1981
13 artigos
Lei nº 6.910, de 27 de Maio de 1981
3 artigos
Lei nº 6.911, de 27 de Maio de 1981
3 artigos
Lei nº 6.912, de 27 de Maio de 1981
9 artigos
Lei nº 6.913, de 27 de Maio de 1981
4 artigos
Lei nº 6.914, de 27 de Maio de 1981
4 artigos
Lei nº 6.916, de 1º de Junho de 1981
3 artigos
Lei nº 6.917, de 1º de Junho de 1981
3 artigos
Lei nº 6.918, de 1º de Junho de 1981
4 artigos
Lei nº 6.919, de 2 de Junho de 1981
9 artigos
Lei nº 6.920, de 4 de Junho de 1981
3 artigos
Lei nº 6.921, de 16 de Junho de 1981
9 artigos