Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 143 de 265
Lei nº 7.120, de 30 de Agosto de 1983
5 artigos
Lei nº 7.121, de 8 de Setembro de 1983
3 artigos
Lei nº 7.122, de 12 de Setembro de 1983
4 artigos
Lei nº 7.123, de 12 de Setembro de 1983
3 artigos
Lei nº 7.124, de 19 de Setembro de 1983
4 artigos
Lei nº 7.125, de 26 de Setembro de 1983
6 artigos
Lei nº 7.126, de 26 de Setembro de 1983
9 artigos
Lei nº 7.127, de 10 de Outubro de 1983
4 artigos
Lei nº 7.128, de 10 de Outubro de 1983
4 artigos
Lei nº 7.129, de 10 de Outubro de 1983
4 artigos
Lei nº 7.130, de 26 de Outubro de 1983
8 artigos
Lei nº 7.131, de 26 de Outubro de 1983
5 artigos
Lei nº 7.132, de 26 de Outubro de 1983
9 artigos
Lei nº 7.133, de 26 de Outubro de 1983
3 artigos
Lei nº 7.134, de 26 de Outubro de 1983
6 artigos
Lei nº 7.135, de 26 de Outubro de 1983
8 artigos
Lei nº 7.136, de 27 de Outubro de 1983
7 artigos
Lei nº 7.137, de 7 de Novembro de 1983
5 artigos
Lei nº 7.138, de 7 de Novembro de 1983
4 artigos
Lei nº 7.139, de 7 de Novembro de 1983
9 artigos
Lei nº 7.140, de 23 de Novembro de 1983
3 artigos
Lei nº 7.141, de 23 de Novembro de 1983
4 artigos
Lei nº 7.142, de 23 de Novembro de 1983
5 artigos
Lei nº 7.143, de 23 de Novembro de 1983
4 artigos
Lei nº 7.144, de 23 de Novembro de 1983
4 artigos
Lei nº 7.145, de 23 de Novembro de 1983
4 artigos
Lei nº 7.146, de 23 de Novembro de 1983
8 artigos
Lei nº 7.147, de 23 de Novembro de 1983
7 artigos
Lei nº 7.148, de 23 de Novembro de 1983
3 artigos
Lei nº 7.149, de 28 de Novembro de 1983
4 artigos
Lei nº 7.150, de 1º de Dezembro de 1983
13 artigos
Lei nº 7.151, de 1º de Dezembro de 1983
12 artigos
Lei nº 7.152, de 1º de Dezembro de 1983
4 artigos
Lei nº 7.153, de 1º de Dezembro de 1983
4 artigos
Lei nº 7.154, de 5 de Dezembro de 1983
5 artigos
Lei nº 7.155, de 5 de Dezembro de 1983
6 artigos
Lei nº 7.156, de 5 de Dezembro de 1983
6 artigos
Lei nº 7.158, de 7 de Dezembro de 1983
5 artigos
Lei nº 7.159, de 7 de Dezembro de 1983
5 artigos
Lei nº 7.160, de 7 de Dezembro de 1983
4 artigos
Lei nº 7.161, de 7 de Dezembro de 1983
8 artigos
Lei nº 7.162, de 7 de Dezembro de 1983
5 artigos
Lei nº 7.163, de 7 de Dezembro de 1983
4 artigos
Lei nº 7.164, de 14 de Dezembro de 1983
4 artigos
Lei nº 7.165, de 14 de Dezembro de 1983
10 artigos
Lei nº 7.166, de 14 de Dezembro de 1983
7 artigos
Lei nº 7.167, de 14 de Dezembro de 1983
6 artigos
Lei nº 7.168, de 14 de Dezembro de 1983
4 artigos
Lei nº 7.169, de 14 de Dezembro de 1983
5 artigos
Lei nº 7.170, de 14 de Dezembro de 1983
35 artigos