Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 144 de 265
Lei nº 7.171, de 14 de Dezembro de 1983
3 artigos
Lei nº 7.172, de 14 de Dezembro de 1983
3 artigos
Lei nº 7.173, de 14 de Dezembro de 1983
20 artigos
Lei nº 7.174, de 14 de Dezembro de 1983
4 artigos
Lei nº 7.175, de 14 de Dezembro de 1983
3 artigos
Lei nº 7.176, de 15 de Dezembro de 1983
2 artigos
Lei nº 7.177, de 19 de Dezembro de 1983
4 artigos
Lei nº 7.178, de 19 de Dezembro de 1983
12 artigos
Lei nº 7.179, de 19 de Dezembro de 1983
3 artigos
Lei nº 7.180, de 20 de Dezembro de 1983
11 artigos
Lei nº 7.181, de 20 de Dezembro de 1983
7 artigos
Lei nº 7.182, de 27 de Março de 1984
3 artigos
Lei nº 7.183, de 5 de Abril de 1984
57 artigos
Lei nº 7.184, de 16 de Abril de 1984
3 artigos
Lei nº 7.185, de 16 de Abril de 1984
7 artigos
Lei nº 7.186, de 24 de Abril de 1984
10 artigos
Lei nº 7.187, de 26 de Abril de 1984
3 artigos
Lei nº 7.188, de 16 de Maio de 1984
2 artigos
Lei nº 7.189, de 4 de Junho de 1984
3 artigos
Lei nº 7.190, de 4 de Junho de 1984
4 artigos
Lei nº 7.191, de 4 de Junho de 1984
4 artigos
Lei nº 7.192, de 5 de Junho de 1984
3 artigos
Lei nº 7.193, de 7 de Junho de 1984
3 artigos
Lei nº 7.194, de 11 de Junho de 1984
6 artigos
Lei nº 7.195, de 12 de Junho de 1984
4 artigos
Lei nº 7.196, de 13 de Junho de 1984
12 artigos
Lei nº 7.197, de 14 de Junho de 1984
5 artigos
Lei nº 7.198, de 19 de Junho de 1984
4 artigos
Lei nº 7.199, de 19 de Junho de 1984
4 artigos
Lei nº 7.200, de 19 de Junho de 1984
4 artigos
Lei nº 7.201, de 26 de Junho de 1984
4 artigos
Lei nº 7.202, de 26 de Junho de 1984
4 artigos
Lei nº 7.203, de 3 de Julho de 1984
16 artigos
Lei nº 7.204, de 5 de Julho de 1984
7 artigos
Lei nº 7.205, de 5 de Julho de 1984
9 artigos
Lei nº 7.206, de 5 de Julho de 1984
5 artigos
Lei nº 7.207, de 5 de Julho de 1984
3 artigos
Lei nº 7.208, de 5 de Julho de 1984
5 artigos
Lei nº 7.209, de 11 de Julho de 1984
125 artigos
Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984
204 artigos
Lei nº 7.211, de 16 de Julho de 1984
9 artigos
Lei nº 7.212, de 20 de Julho de 1984
3 artigos
Lei nº 7.213, de 15 de Agosto de 1984
4 artigos
Lei nº 7.214, de 15 de Agosto de 1984
6 artigos
Lei nº 7.215, de 30 de Agosto de 1984
5 artigos
Lei nº 7.216, de 10 de Setembro de 1984
6 artigos
Lei nº 7.217, de 19 de Setembro de 1984
3 artigos
Lei nº 7.218, de 19 de Setembro de 1984
7 artigos
Lei nº 7.219, de 19 de Setembro de 1984
3 artigos
Lei nº 7.220, de 2 de Outubro de 1984
5 artigos