Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 171 de 265
Lei nº 8.452, de 4 de Agosto de 1992
4 artigos
Lei nº 8.453, de 4 de Agosto de 1992
3 artigos
Lei nº 8.454, de 4 de Agosto de 1992
3 artigos
Lei nº 8.455, de 24 de Agosto de 1992
10 artigos
Lei nº 8.456, de 3 de Setembro de 1992
4 artigos
Lei nº 8.457, de 4 de Setembro de 1992
104 artigos
Lei nº 8.458, de 11 de Setembro de 1992
7 artigos
Lei nº 8.459, de 15 de Setembro de 1992
4 artigos
Lei nº 8.460, de 17 de Setembro de 1992
31 artigos
Lei nº 8.461, de 17 de Setembro de 1992
4 artigos
Lei nº 8.462, de 17 de Setembro de 1992
3 artigos
Lei nº 8.463, de 17 de Setembro de 1992
3 artigos
Lei nº 8.464, de 17 de Setembro de 1992
3 artigos
Lei nº 8.465, de 23 de Setembro de 1992
8 artigos
Lei nº 8.466, de 23 de Setembro de 1992
9 artigos
Lei nº 8.467, de 25 de Setembro de 1992
4 artigos
Lei nº 8.468, de 30 de Setembro de 1992
5 artigos
Lei nº 8.469, de 5 de Outubro de 1992
8 artigos
Lei nº 8.470, de 5 de Outubro de 1992
8 artigos
Lei nº 8.471, de 7 de Outubro de 1992
8 artigos
Lei nº 8.472, de 14 de Outubro de 1992
8 artigos
Lei nº 8.473, de 19 de Outubro de 1992
10 artigos
Lei nº 8.474, de 20 de Outubro de 1992
11 artigos
Lei nº 8.475, de 20 de Outubro de 1992
4 artigos
Lei nº 8.476, de 29 de Outubro de 1992
2 artigos
Lei nº 8.477, de 29 de Outubro de 1992
3 artigos
Lei nº 8.478, de 5 de Novembro de 1992
4 artigos
Lei nº 8.479, de 6 de Novembro de 1992
7 artigos
Lei nº 8.480, de 7 de Novembro de 1992
10 artigos
Lei nº 8.481, de 12 de Novembro de 1992
8 artigos
Lei nº 8.482, de 12 de Novembro de 1992
4 artigos
Lei nº 8.483, de 12 de Novembro de 1992
3 artigos
Lei nº 8.484, de 18 de Novembro de 1992
4 artigos
Lei nº 8.485, de 18 de Novembro de 1992
3 artigos
Lei nº 8.486, de 18 de Novembro de 1992
5 artigos
Lei nº 8.487, de 18 de Novembro de 1992
3 artigos
Lei nº 8.488, de 18 de Novembro de 1992
3 artigos
Lei nº 8.489, de 18 de Novembro de 1992
16 artigos
Lei nº 8.490, de 19 de Novembro de 1992
34 artigos
Lei nº 8.491, de 20 de Novembro de 1992
10 artigos
Lei nº 8.492, de 20 de Novembro de 1992
10 artigos
Lei nº 8.493, de 20 de Novembro de 1992
10 artigos
Lei nº 8.494, de 23 de Novembro de 1992
7 artigos
Lei nº 8.495, de 23 de Novembro de 1992
6 artigos
Lei nº 8.496, de 26 de Novembro de 1992
3 artigos
Lei nº 8.497, de 26 de Novembro de 1992
10 artigos
Lei nº 8.498, de 26 de Novembro de 1992
3 artigos
Lei nº 8.499, de 30 de Novembro de 1992
4 artigos
Lei nº 8.500, de 30 de Novembro de 1992
3 artigos
Lei nº 8.501, de 30 de Novembro de 1992
8 artigos