Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 243 de 265
Medida Provisória nº 1.744-9, de 13 de Janeiro de 1999
3 artigos
Medida Provisória nº 1.745-10, de 14 de Dezembro de 1998
4 artigos
Medida Provisória nº 1.745-11, de 13 de Janeiro de 1999
4 artigos
Medida Provisória nº 1.745-12, de 11 de Fevereiro de 1999
4 artigos
Medida Provisória nº 1.746-7, de 14 de Dezembro de 1998
4 artigos
Medida Provisória nº 1.746-8, de 13 de Janeiro de 1999
3 artigos
Medida Provisória nº 1.746-9, de 11 de Fevereiro de 1999
3 artigos
Medida Provisória nº 1.747-4, de 14 de Dezembro de 1998
5 artigos
Medida Provisória nº 1.747-5, de 13 de Janeiro de 1999
4 artigos
Medida Provisória nº 1.747-6, de 11 de Fevereiro de 1999
4 artigos
Medida Provisória nº 1.748-36, de 14 de Dezembro de 1998
6 artigos
Medida Provisória nº 1.748-37, de 13 de Janeiro de 1999
6 artigos
Medida Provisória nº 1.748-38, de 11 de Fevereiro de 1999
6 artigos
Medida Provisória nº 1.749-35, de 13 de Janeiro de 1999
9 artigos
Medida Provisória nº 1.749-36, de 11 de Fevereiro de 1999
9 artigos
Medida Provisória nº 1.750-45, de 14 de Dezembro de 1998
19 artigos
Medida Provisória nº 1.750-46, de 13 de Janeiro de 1999
19 artigos
Medida Provisória nº 1.750-47, de 11 de Fevereiro de 1999
19 artigos
Medida Provisória nº 1.751-60, de 14 de Dezembro de 1998
31 artigos
Medida Provisória nº 1.751-61, de 13 de Janeiro de 1999
26 artigos
Medida Provisória nº 1.751-62, de 11 de Fevereiro de 1999
26 artigos
Medida Provisória nº 1.752-31, de 14 de Dezembro de 1998
6 artigos
Medida Provisória nº 1.752-32, de 13 de Janeiro de 1999
5 artigos
Medida Provisória nº 1.752-33, de 11 de Fevereiro de 1999
5 artigos
Medida Provisória nº 1.753-13, de 14 de Dezembro de 1998
17 artigos
Medida Provisória nº 1.753-14, de 13 de Janeiro de 1999
16 artigos
Medida Provisória nº 1.753-15, de 11 de Fevereiro de 1999
17 artigos
Medida Provisória nº 1.754-12, de 14 de Dezembro de 1998
15 artigos
Medida Provisória nº 1.755-11, de 11 de Fevereiro de 1999
28 artigos
Medida Provisória nº 1.755-9, de 14 de Dezembro de 1998
29 artigos
Medida Provisória nº 1.756-8, de 14 de Dezembro de 1998
11 artigos
Medida Provisória nº 1.757-49, de 14 de Dezembro de 1998
5 artigos
Medida Provisória nº 1.758-7, de 14 de Dezembro de 1998
6 artigos
Medida Provisória nº 1.762-7, de 14 de Dezembro de 1998
9 artigos
Medida Provisória nº 1.763-61, de 14 de Dezembro de 1998
11 artigos
Medida Provisória nº 1.764-31, de 14 de Dezembro de 1998
14 artigos
Medida Provisória nº 1.764-34, de 11 de Março de 1999
13 artigos
Medida Provisória nº 1.764-35, de 8 de Abril de 1999
12 artigos
Medida Provisória nº 1.765-43, de 14 de Dezembro de 1998
9 artigos
Medida Provisória nº 1.766-13, de 14 de Dezembro de 1998
4 artigos
Medida Provisória nº 1.767-43, de 14 de Dezembro de 1998
7 artigos
Medida Provisória nº 1.768-29, de 14 de Dezembro de 1998
39 artigos
Medida Provisória nº 1.769-52, de 14 de Dezembro de 1998
9 artigos
Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de Março de 1999
8 artigos
Medida Provisória nº 1.771-21, de 14 de Dezembro de 1998
11 artigos
Medida Provisória nº 1.772-17, de 14 de Dezembro de 1998
6 artigos
Medida Provisória nº 1.773-32, de 14 de Dezembro de 1998
30 artigos
Medida Provisória nº 1.774-20, de 14 de Dezembro de 1998
10 artigos
Medida Provisória nº 1.775-6, de 14 de Dezembro de 1998
13 artigos
Medida Provisória nº 1.776-6, de 14 de Dezembro de 1998
5 artigos