Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 27 de 265
Lei nº 1.976, de 4 de Setembro de 1953
4 artigos
Lei nº 1.977, de 8 de Setembro de 1953
2 artigos
Lei nº 1.978, de 8 de Setembro de 1953
2 artigos
Lei nº 1.979, de 8 de Setembro de 1953
11 artigos
Lei nº 1.980, de 10 de Setembro de 1953
4 artigos
Lei nº 1.981, de 11 de Setembro de 1953
3 artigos
Lei nº 1.982, de 11 de Setembro de 1953
2 artigos
Lei nº 1.983, de 12 de Setembro de 1953
6 artigos
Lei nº 1.984, de 17 de Setembro de 1953
3 artigos
Lei nº 1.985, de 19 de Setembro de 1953
5 artigos
Lei nº 1.986, de 25 de Setembro de 1953
2 artigos
Lei nº 1.987, de 25 de Setembro de 1953
3 artigos
Lei nº 1.988, de 25 de Setembro de 1953
2 artigos
Lei nº 1.989, de 25 de Setembro de 1953
2 artigos
Lei nº 1.990, de 25 de Setembro de 1953
2 artigos
Lei nº 1.991, de 26 de Setembro de 1953
7 artigos
Lei nº 1.992, de 28 de Setembro de 1953
5 artigos
Lei nº 1.993, de 28 de Setembro de 1953
4 artigos
Lei nº 1.994, de 28 de Setembro de 1953
3 artigos
Lei nº 1.995, de 28 de Setembro de 1953
2 artigos
Lei nº 1.996, de 30 de Setembro de 1953
3 artigos
Lei nº 1.997, de 1º de Outubro de 1953
3 artigos
Lei nº 1.998, de 1º de Outubro de 1953
4 artigos
Lei nº 1.999, de 1º de Outubro de 1953
3 artigos
Lei nº 10, de 20 de Dezembro de 1946
257 artigos
Lei nº 10.000, de 4 de Setembro de 2000
2 artigos
Lei nº 10.001, de 4 de Setembro de 2000
5 artigos
Lei nº 10.002, de 14 de Setembro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.003, de 20 de Setembro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.004, de 20 de Setembro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.005, de 20 de Setembro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.006, de 20 de Setembro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.007, de 20 de Setembro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.008, de 20 de Setembro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.009, de 20 de Setembro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.010, de 20 de Setembro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.011, de 20 de Setembro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.013, de 20 de Setembro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.014, de 20 de Setembro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.015, de 20 de Setembro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.016, de 20 de Setembro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.017, de 20 de Setembro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.018, de 20 de Setembro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.019, de 20 de Setembro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.020, de 20 de Setembro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.021, de 20 de Setembro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.022, de 20 de Setembro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.023, de 20 de Setembro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.024, de 20 de Setembro de 2000
3 artigos
Lei nº 10.025, de 20 de Setembro de 2000
3 artigos