Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 8 de 265
Lei nº 1.094, de 30 de Abril de 1950
4 artigos
Lei nº 1.095, de 3 de Maio de 1950
2 artigos
Lei nº 1.096, de 3 de Maio de 1950
3 artigos
Lei nº 1.097, de 6 de Maio de 1950
2 artigos
Lei nº 1.098, de 8 de Maio de 1950
2 artigos
Lei nº 1.099, de 9 de Maio de 1950
3 artigos
Lei nº 1.100, de 10 de Maio de 1950
2 artigos
Lei nº 1.101, de 12 de Maio de 1950
2 artigos
Lei nº 1.102-A, de 18 de Maio de 1950
3 artigos
Lei nº 1.102, de 18 de Maio de 1950
21 artigos
Lei nº 1.103, de 20 de Maio de 1950
3 artigos
Lei nº 1.104, de 20 de Maio de 1950
5 artigos
Lei nº 1.105, de 21 de Maio de 1950
11 artigos
Lei nº 1.106, de 21 de Maio de 1950
3 artigos
Lei nº 1.107, de 21 de Maio de 1950
2 artigos
Lei nº 1.108, de 22 de Maio de 1950
3 artigos
Lei nº 1.109, de 22 de Maio de 1950
2 artigos
Lei nº 1.110-A, de 24 de Maio de 1950
6 artigos
Lei nº 1.110-B, de 24 de Maio de 1950
4 artigos
Lei nº 1.110, de 23 de Maio de 1950
10 artigos
Lei nº 1.111, de 25 de Maio de 1950
4 artigos
Lei nº 1.112, de 25 de Maio de 1950
6 artigos
Lei nº 1.113, de 26 de Maio de 1950
3 artigos
Lei nº 1.114, de 29 de Maio de 1950
2 artigos
Lei nº 1.115, de 29 de Maio de 1950
3 artigos
Lei nº 1.116, de 30 de Maio de 1950
2 artigos
Lei nº 1.117, de 31 de Maio de 1950
4 artigos
Lei nº 1.118, de 31 de Maio de 1950
2 artigos
Lei nº 1.119, de 2 de Junho de 1950
2 artigos
Lei nº 1.120, de 3 de Junho de 1950
2 artigos
Lei nº 1.121, de 3 de Junho de 1950
4 artigos
Lei nº 1.122, de 3 de Junho de 1950
3 artigos
Lei nº 1.123, de 5 de Junho de 1950
2 artigos
Lei nº 1.124, de 7 de Junho de 1950
3 artigos
Lei nº 1.125, de 7 de Junho de 1950
10 artigos
Lei nº 1.126, de 7 de Junho de 1950
3 artigos
Lei nº 1.127, de 9 de Junho de 1950
3 artigos
Lei nº 1.128, de 10 de Junho de 1950
4 artigos
Lei nº 1.129, de 10 de Junho de 1950
2 artigos
Lei nº 1.130, de 10 de Junho de 1950
2 artigos
Lei nº 1.131, de 13 de Junho de 1950
2 artigos
Lei nº 1.132, de 13 de Junho de 1950
4 artigos
Lei nº 1.133, de 13 de Junho de 1950
3 artigos
Lei nº 1.134, de 14 de Junho de 1950
4 artigos
Lei nº 1.135, de 14 de Junho de 1950
3 artigos
Lei nº 1.136, de 19 de Junho de 1950
4 artigos
Lei nº 1.137, de 19 de Junho de 1950
4 artigos
Lei nº 1.138, de 19 de Junho de 1950
2 artigos
Lei nº 1.139, de 19 de Junho de 1950
2 artigos
Lei nº 1.140, de 19 de Junho de 1950
3 artigos