Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 7 de 265
Lei nº 1.044, de 31 de Dezembro de 1949
2 artigos
Lei nº 1.045, de 2 de Janeiro de 1950
9 artigos
Lei nº 1.046, de 2 de Janeiro de 1950
30 artigos
Lei nº 1.047, de 2 de Janeiro de 1950
9 artigos
Lei nº 1.048, de 3 de Janeiro de 1950
3 artigos
Lei nº 1.049, de 3 de Janeiro de 1950
7 artigos
Lei nº 1.050, de 3 de Janeiro de 1950
3 artigos
Lei nº 1.051, de 6 de Janeiro de 1950
3 artigos
Lei nº 1.052, de 9 de Janeiro de 1950
6 artigos
Lei nº 1.053, de 16 de Janeiro de 1950
3 artigos
Lei nº 1.054, de 16 de Janeiro de 1950
3 artigos
Lei nº 1.056, de 28 de Janeiro de 1950
3 artigos
Lei nº 1.057-A, de 28 de Janeiro de 1950
13 artigos
Lei nº 1.057, de 28 de Janeiro de 1950
2 artigos
Lei nº 1.058, de 30 de Janeiro de 1950
4 artigos
Lei nº 1.059, de 2 de Fevereiro de 1950
2 artigos
Lei nº 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950
19 artigos
Lei nº 1.061, de 7 de Fevereiro de 1950
2 artigos
Lei nº 1.062, de 10 de Fevereiro de 1950
3 artigos
Lei nº 1.063, de 13 de Fevereiro de 1950
3 artigos
Lei nº 1.064, de 14 de Fevereiro de 1950
2 artigos
Lei nº 1.065, de 18 de Fevereiro de 1950
3 artigos
Lei nº 1.066, de 28 de Fevereiro de 1950
2 artigos
Lei nº 1.067, de 28 de Fevereiro de 1950
3 artigos
Lei nº 1.068, de 8 de Março de 1950
4 artigos
Lei nº 1.069, de 15 de Março de 1950
2 artigos
Lei nº 1.070, de 15 de Março de 1950
5 artigos
Lei nº 1.071, de 16 de Março de 1950
4 artigos
Lei nº 1.072, de 17 de Março de 1950
4 artigos
Lei nº 1.073, de 20 de Março de 1950
2 artigos
Lei nº 1.074, de 24 de Março de 1950
5 artigos
Lei nº 1.075, de 27 de Março de 1950
4 artigos
Lei nº 1.076, de 31 de Março de 1950
4 artigos
Lei nº 1.077, de 1º de Abril de 1950
3 artigos
Lei nº 1.078, de 5 de Abril de 1950
3 artigos
Lei nº 1.079, de 10 de Abril de 1950
83 artigos
Lei nº 1.080, de 11 de Abril de 1950
3 artigos
Lei nº 1.081, de 13 de Abril de 1950
17 artigos
Lei nº 1.082, de 14 de Abril de 1950
2 artigos
Lei nº 1.083, de 16 de Abril de 1950
4 artigos
Lei nº 1.084, de 16 de Abril de 1950
3 artigos
Lei nº 1.085, de 19 de Abril de 1950
2 artigos
Lei nº 1.086, de 19 de Abril de 1950
23 artigos
Lei nº 1.087, de 22 de Abril de 1950
2 artigos
Lei nº 1.088, de 22 de Abril de 1950
2 artigos
Lei nº 1.089, de 22 de Abril de 1950
3 artigos
Lei nº 1.090, de 23 de Abril de 1950
3 artigos
Lei nº 1.091, de 23 de Abril de 1950
3 artigos
Lei nº 1.092, de 28 de Abril de 1950
3 artigos
Lei nº 1.093, de 30 de Abril de 1950
4 artigos