Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 9 de 265
Lei nº 1.141, de 20 de Junho de 1950
7 artigos
Lei nº 1.142, de 20 de Junho de 1950
4 artigos
Lei nº 1.143, de 21 de Junho de 1950
2 artigos
Lei nº 1.144, de 21 de Junho de 1950
2 artigos
Lei nº 1.145, de 21 de Junho de 1950
2 artigos
Lei nº 1.146, de 22 de Junho de 1950
3 artigos
Lei nº 1.147, de 25 de Junho de 1950
6 artigos
Lei nº 1.148, de 25 de Junho de 1950
2 artigos
Lei nº 1.149, de 30 de Junho de 1950
7 artigos
Lei nº 1.150, de 30 de Junho de 1950
3 artigos
Lei nº 1.151, de 30 de Junho de 1950
3 artigos
Lei nº 1.152, de 30 de Junho de 1950
3 artigos
Lei nº 1.153, de 4 de Julho de 1950
2 artigos
Lei nº 1.154, de 5 de Julho de 1950
3 artigos
Lei nº 1.155, de 12 de Julho de 1950
4 artigos
Lei nº 1.156, de 12 de Julho de 1950
2 artigos
Lei nº 1.157, de 13 de Julho de 1950
2 artigos
Lei nº 1.158, de 13 de Junho de 1950
2 artigos
Lei nº 1.159, de 20 de Julho de 1950
2 artigos
Lei nº 1.160, de 20 de Julho de 1950
5 artigos
Lei nº 1.161, de 22 de Julho de 1950
3 artigos
Lei nº 1.162, de 22 de Julho de 1950
6 artigos
Lei nº 1.163, de 22 de Julho de 1950
31 artigos
Lei nº 1.164, de 24 de Julho de 1950
201 artigos
Lei nº 1.165, de 26 de Julho de 1950
2 artigos
Lei nº 1.166, de 27 de Julho de 1950
2 artigos
Lei nº 1.167, de 29 de Julho de 1950
8 artigos
Lei nº 1.168-A, de 5 de Agosto de 1950
3 artigos
Lei nº 1.168, de 2 de Agosto de 1950
19 artigos
Lei nº 1.169, de 7 de Agosto de 1950
2 artigos
Lei nº 1.170, de 7 de Agosto de 1950
4 artigos
Lei nº 1.171, de 9 de Agosto de 1950
4 artigos
Lei nº 1.172, de 9 de Agosto de 1950
2 artigos
Lei nº 1.173, de 9 de Agosto de 1950
4 artigos
Lei nº 1.174, de 10 de Agosto de 1950
2 artigos
Lei nº 1.175, de 10 de Agosto de 1950
4 artigos
Lei nº 1.176, de 10 de Agosto de 1950
2 artigos
Lei nº 1.177, de 10 de Agosto de 1950
2 artigos
Lei nº 1.178, de 11 de Agosto de 1950
2 artigos
Lei nº 1.179, de 12 de Agosto de 1950
4 artigos
Lei nº 1.180, de 17 de Agosto de 1950
5 artigos
Lei nº 1.181, de 17 de Agosto de 1950
9 artigos
Lei nº 1.182, de 23 de Agosto de 1950
2 artigos
Lei nº 1.183, de 28 de Agosto de 1950
3 artigos
Lei nº 1.184, de 30 de Agosto de 1950
21 artigos
Lei nº 1.185, de 31 de Agosto de 1950
11 artigos
Lei nº 1.186, de 2 de Setembro de 1950
2 artigos
Lei nº 1.187, de 2 de Setembro de 1950
4 artigos
Lei nº 1.188, de 2 de Setembro de 1950
5 artigos
Lei nº 1.189, de 5 de Setembro de 1950
4 artigos