Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 89 de 265
Lei nº 4.508, de 30 de Novembro de 1964
3 artigos
Lei nº 4.509, de 30 de Novembro de 1964
8 artigos
Lei nº 4.510, de 1º de Dezembro de 1964
48 artigos
Lei nº 4.511, de 1º de Dezembro de 1964
16 artigos
Lei nº 4.525, de 7 de Dezembro de 1964
3 artigos
Lei nº 4.526, de 8 de Dezembro de 1964
4 artigos
Lei nº 4.533, de 8 de Dezembro de 1964
44 artigos
Lei nº 4.543, de 10 de Dezembro de 1964
4 artigos
Lei nº 4.544, de 10 de Dezembro de 1964
7 artigos
Lei nº 4.554, de 10 de Dezembro de 1964
2 artigos
Lei nº 4.555, de 10 de Dezembro de 1964
5 artigos
Lei nº 4.556, de 10 de Dezembro de 1964
3 artigos
Lei nº 4.557, de 10 de Dezembro de 1964
5 artigos
Lei nº 4.558, de 10 de Dezembro de 1964
3 artigos
Lei nº 4.586, de 11 de Dezembro de 1964
2 artigos
Lei nº 4.587, de 11 de Dezembro de 1964
3 artigos
Lei nº 4.588, de 11 de Dezembro de 1964
3 artigos
Lei nº 4.589, de 11 de Dezembro de 1964
29 artigos
Lei nº 4.590, de 11 de Dezembro de 1964
8 artigos
Lei nº 4.591, de 16 de Dezembro de 1964
70 artigos
Lei nº 4.592, de 29 de Dezembro de 1964
8 artigos
Lei nº 4.596, de 22 de Fevereiro de 1965
4 artigos
Lei nº 4.597, de 22 de Fevereiro de 1965
5 artigos
Lei nº 4.598, de 22 de Fevereiro de 1965
5 artigos
Lei nº 4.599, de 22 de Fevereiro de 1965
3 artigos
Lei nº 4.630, de 14 de Maio de 1965
2 artigos
Lei nº 4.631, de 15 de Maio de 1965
2 artigos
Lei nº 4.632, de 18 de Maio de 1965
2 artigos
Lei nº 4.633, de 18 de Maio de 1965
4 artigos
Lei nº 4.634, de 18 de Maio de 1965
5 artigos
Lei nº 4.635, de 18 de Maio de 1965
3 artigos
Lei nº 4.636, de 18 de Maio de 1965
5 artigos
Lei nº 4.638, de 26 de Maio de 1965
2 artigos
Lei nº 4.639, de 26 de Maio de 1965
8 artigos
Lei nº 4.640, de 26 de Maio de 1965
4 artigos
Lei nº 4.641, de 27 de Maio de 1965
16 artigos
Lei nº 4.642, de 31 de Maio de 1965
5 artigos
Lei nº 4.643, de 31 de Maio de 1965
3 artigos
Lei nº 4.644, de 31 de Maio de 1965
4 artigos
Lei nº 4.645, de 31 de Maio de 1965
4 artigos
Lei nº 4.646, de 31 de Maio de 1965
4 artigos
Lei nº 4.657, de 2 de Junho de 1965
5 artigos
Lei nº 4.658, de 2 de Junho de 1965
4 artigos
Lei nº 4.659, de 2 de Junho de 1965
3 artigos
Lei nº 4.660, de 2 de Junho de 1965
3 artigos
Lei nº 4.661, de 2 de Junho de 1965
4 artigos
Lei nº 4.662, de 2 de Junho de 1965
10 artigos
Lei nº 4.668, de 8 de Junho de 1965
2 artigos
Lei nº 4.696, de 22 de Junho de 1965
4 artigos
Lei nº 4.707, de 28 de Junho de 1965
2 artigos