Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 88 de 265
Lei nº 4.459, de 7 de Novembro de 1964
2 artigos
Lei nº 4.460, de 7 de Novembro de 1964
4 artigos
Lei nº 4.461, de 7 de Novembro de 1964
5 artigos
Lei nº 4.462, de 7 de Novembro de 1964
5 artigos
Lei nº 4.463, de 7 de Novembro de 1964
6 artigos
Lei nº 4.464, de 9 de Novembro de 1964
22 artigos
Lei nº 4.465, de 11 de Novembro de 1964
10 artigos
Lei nº 4.466, de 12 de Novembro de 1964
5 artigos
Lei nº 4.467, de 12 de Novembro de 1964
3 artigos
Lei nº 4.468, de 12 de Novembro de 1964
3 artigos
Lei nº 4.469, de 12 de Novembro de 1964
4 artigos
Lei nº 4.470, de 12 de Novembro de 1964
3 artigos
Lei nº 4.471, de 12 de Novembro de 1964
2 artigos
Lei nº 4.472, de 12 de Novembro de 1964
2 artigos
Lei nº 4.473, de 12 de Novembro de 1964
15 artigos
Lei nº 4.474, de 12 de Novembro de 1964
5 artigos
Lei nº 4.475, de 12 de Novembro de 1964
5 artigos
Lei nº 4.476, de 12 de Novembro de 1964
3 artigos
Lei nº 4.477, de 12 de Novembro de 1964
4 artigos
Lei nº 4.478, de 12 de Novembro de 1964
3 artigos
Lei nº 4.479, de 12 de Novembro de 1964
3 artigos
Lei nº 4.480, de 14 de Novembro de 1964
6 artigos
Lei nº 4.481, de 14 de Novembro de 1964
10 artigos
Lei nº 4.482, de 14 de Novembro de 1964
4 artigos
Lei nº 4.483, de 16 de Novembro de 1964
28 artigos
Lei nº 4.484, de 19 de Novembro de 1964
3 artigos
Lei nº 4.485, de 19 de Novembro de 1964
3 artigos
Lei nº 4.486, de 19 de Novembro de 1964
2 artigos
Lei nº 4.487, de 19 de Novembro de 1964
2 artigos
Lei nº 4.488, de 19 de Novembro de 1964
2 artigos
Lei nº 4.489, de 19 de Novembro de 1964
3 artigos
Lei nº 4.490, de 20 de Novembro de 1964
4 artigos
Lei nº 4.491, de 21 de Novembro de 1964
9 artigos
Lei nº 4.492, de 24 de Novembro de 1964
6 artigos
Lei nº 4.493, de 24 de Novembro de 1964
20 artigos
Lei nº 4.494, de 25 de Novembro de 1964
43 artigos
Lei nº 4.495, de 25 de Novembro de 1964
8 artigos
Lei nº 4.496, de 26 de Novembro de 1964
2 artigos
Lei nº 4.497, de 26 de Novembro de 1964
3 artigos
Lei nº 4.498, de 26 de Novembro de 1964
3 artigos
Lei nº 4.499, de 26 de Novembro de 1964
3 artigos
Lei nº 4.500, de 26 de Novembro de 1964
2 artigos
Lei nº 4.501-A, de 26 de Novembro de 1964
3 artigos
Lei nº 4.501, de 26 de Novembro de 1964
2 artigos
Lei nº 4.502, de 30 de Novembro de 1964
127 artigos
Lei nº 4.503, de 30 de Novembro de 1964
23 artigos
Lei nº 4.504, de 30 de Novembro de 1964
128 artigos
Lei nº 4.505, de 30 de Novembro de 1964
58 artigos
Lei nº 4.506, de 30 de Novembro de 1964
89 artigos
Lei nº 4.507, de 30 de Novembro de 1964
2 artigos