Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 90 de 265
Lei nº 4.719, de 6 de Julho de 1965
4 artigos
Lei nº 4.720, de 8 de Julho de 1965
8 artigos
Lei nº 4.721, de 9 de Julho de 1965
8 artigos
Lei nº 4.722, de 9 de Julho de 1965
3 artigos
Lei nº 4.723, de 9 de Julho de 1965
4 artigos
Lei nº 4.724, de 9 de Julho de 1965
2 artigos
Lei nº 4.725, de 13 de Julho de 1965
13 artigos
Lei nº 4.726, de 13 de Julho de 1965
63 artigos
Lei nº 4.727, de 13 de Julho de 1965
7 artigos
Lei nº 4.728, de 14 de Julho de 1965
84 artigos
Lei nº 4.729, de 14 de Julho de 1965
12 artigos
Lei nº 4.730, de 14 de Julho de 1965
15 artigos
Lei nº 4.731, de 14 de Julho de 1965
5 artigos
Lei nº 4.732, de 14 de Julho de 1965
3 artigos
Lei nº 4.733, de 14 de Julho de 1965
4 artigos
Lei nº 4.734, de 14 de Julho de 1965
3 artigos
Lei nº 4.735, de 14 de Julho de 1965
3 artigos
Lei nº 4.736, de 15 de Julho de 1965
10 artigos
Lei nº 4.737, de 15 de Julho de 1965
383 artigos
Lei nº 4.738, de 15 de Julho de 1965
24 artigos
Lei nº 4.739, de 15 de Julho de 1965
15 artigos
Lei nº 4.740, de 15 de Julho de 1965
82 artigos
Lei nº 4.741, de 15 de Julho de 1965
9 artigos
Lei nº 4.742, de 15 de Julho de 1965
3 artigos
Lei nº 4.756, de 18 de Agosto de 1965
2 artigos
Lei nº 4.757, de 18 de Agosto de 1965
2 artigos
Lei nº 4.758, de 19 de Agosto de 1965
2 artigos
Lei nº 4.759, de 20 de Agosto de 1965
4 artigos
Lei nº 4.760, de 23 de Agosto de 1965
3 artigos
Lei nº 4.763, de 30 de Agosto de 1965
3 artigos
Lei nº 4.764, de 30 de Agosto de 1965
3 artigos
Lei nº 4.765, de 30 de Agosto de 1965
3 artigos
Lei nº 4.766, de 30 de Agosto de 1965
7 artigos
Lei nº 4.767, de 30 de Agosto de 1965
12 artigos
Lei nº 4.768, de 3 de Setembro de 1965
3 artigos
Lei nº 4.769, de 9 de Setembro de 1965
23 artigos
Lei nº 4.770, de 15 de Setembro de 1965
6 artigos
Lei nº 4.771, de 15 de Setembro de 1965
48 artigos
Lei nº 4.772, de 15 de Setembro de 1965
6 artigos
Lei nº 4.773, de 15 de Setembro de 1965
4 artigos
Lei nº 4.774, de 15 de Setembro de 1965
4 artigos
Lei nº 4.775, de 22 de Setembro de 1965
2 artigos
Lei nº 4.776, de 22 de Setembro de 1965
4 artigos
Lei nº 4.777, de 22 de Setembro de 1965
3 artigos
Lei nº 4.778, de 22 de Setembro de 1965
3 artigos
Lei nº 4.779, de 28 de Setembro de 1965
3 artigos
Lei nº 4.780, de 28 de Setembro de 1965
2 artigos
Lei nº 4.781, de 28 de Setembro de 1965
3 artigos
Lei nº 4.782, de 28 de Setembro de 1965
4 artigos
Lei nº 4.783, de 28 de Setembro de 1965
4 artigos