Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 91 de 265
Lei nº 4.784, de 28 de Setembro de 1965
9 artigos
Lei nº 4.785, de 6 de Outubro de 1965
8 artigos
Lei nº 4.786, de 6 de Outubro de 1965
3 artigos
Lei nº 4.787, de 6 de Outubro de 1965
4 artigos
Lei nº 4.788, de 13 de Outubro de 1965
5 artigos
Lei nº 4.789, de 14 de Outubro de 1965
14 artigos
Lei nº 4.790, de 20 de Outubro de 1965
8 artigos
Lei nº 4.791, de 20 de Outubro de 1965
11 artigos
Lei nº 4.792, de 20 de Outubro de 1965
4 artigos
Lei nº 4.803, de 20 de Outubro de 1965
3 artigos
Lei nº 4.804, de 20 de Outubro de 1965
7 artigos
Lei nº 4.805, de 20 de Outubro de 1965
2 artigos
Lei nº 4.806, de 20 de Outubro de 1965
10 artigos
Lei nº 4.807, de 21 de Outubro de 1965
3 artigos
Lei nº 4.808, de 25 de Outubro de 1965
3 artigos
Lei nº 4.809, de 25 de Outubro de 1965
2 artigos
Lei nº 4.810, de 25 de Outubro de 1965
3 artigos
Lei nº 4.811, de 25 de Outubro de 1965
4 artigos
Lei nº 4.812, de 25 de Outubro de 1965
4 artigos
Lei nº 4.813, de 25 de Outubro de 1965
8 artigos
Lei nº 4.814, de 25 de Outubro de 1965
2 artigos
Lei nº 4.815, de 26 de Outubro de 1965
3 artigos
Lei nº 4.816, de 26 de Outubro de 1965
8 artigos
Lei nº 4.817, de 29 de Outubro de 1965
3 artigos
Lei nº 4.818, de 29 de Outubro de 1965
1 artigos
Lei nº 4.819, de 29 de Outubro de 1965
2 artigos
Lei nº 4.820, de 29 de Outubro de 1965
3 artigos
Lei nº 4.821, de 29 de Outubro de 1965
4 artigos
Lei nº 4.822, de 29 de Outubro de 1965
35 artigos
Lei nº 4.823, de 4 de Novembro de 1965
3 artigos
Lei nº 4.824, de 5 de Novembro de 1965
2 artigos
Lei nº 4.825, de 5 de Novembro de 1965
3 artigos
Lei nº 4.826, de 5 de Novembro de 1965
3 artigos
Lei nº 4.827, de 5 de Novembro de 1965
5 artigos
Lei nº 4.828, de 5 de Novembro de 1965
3 artigos
Lei nº 4.830, de 5 de Novembro de 1965
4 artigos
Lei nº 4.831, de 5 de Novembro de 1965
3 artigos
Lei nº 4.832, de 5 de Novembro de 1965
3 artigos
Lei nº 4.833, de 5 de Novembro de 1965
4 artigos
Lei nº 4.834, de 9 de Novembro de 1965
3 artigos
Lei nº 4.835, de 9 de Novembro de 1965
4 artigos
Lei nº 4.836, de 9 de Novembro de 1965
4 artigos
Lei nº 4.837, de 10 de Novembro de 1965
2 artigos
Lei nº 4.838, de 10 de Novembro de 1965
10 artigos
Lei nº 4.839, de 18 de Novembro de 1965
3 artigos
Lei nº 4.840, de 18 de Novembro de 1965
3 artigos
Lei nº 4.841, de 18 de Novembro de 1965
3 artigos
Lei nº 4.842, de 18 de Novembro de 1965
2 artigos
Lei nº 4.849, de 19 de Novembro de 1965
2 artigos
Lei nº 4.851, de 24 de Novembro de 1965
15 artigos