Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 99 de 265
Lei nº 5.095, de 30 de Agosto de 1966
4 artigos
Lei nº 5.096, de 31 de Agosto de 1966
3 artigos
Lei nº 5.097, de 2 de Setembro de 1966
4 artigos
Lei nº 5.098, de 2 de Setembro de 1966
3 artigos
Lei nº 5.099, de 2 de Setembro de 1966
3 artigos
Lei nº 5.100, de 2 de Setembro de 1966
3 artigos
Lei nº 5.101, de 2 de Setembro de 1966
3 artigos
Lei nº 5.102, de 2 de Setembro de 1966
3 artigos
Lei nº 5.103, de 2 de Setembro de 1966
3 artigos
Lei nº 5.104, de 2 de Setembro de 1966
4 artigos
Lei nº 5.105, de 2 de Setembro de 1966
4 artigos
Lei nº 5.106, de 2 de Setembro de 1966
6 artigos
Lei nº 5.107, de 13 de Setembro de 1966
30 artigos
Lei nº 5.108, de 21 de Setembro de 1966
131 artigos
Lei nº 5.109, de 22 de Setembro de 1966
3 artigos
Lei nº 5.110, de 22 de Setembro de 1966
2 artigos
Lei nº 5.111, de 22 de Setembro de 1966
4 artigos
Lei nº 5.112, de 22 de Setembro de 1966
4 artigos
Lei nº 5.113, de 23 de Setembro de 1966
4 artigos
Lei nº 5.114, de 23 de Setembro de 1966
5 artigos
Lei nº 5.115, de 23 de Setembro de 1966
4 artigos
Lei nº 5.116, de 23 de Setembro de 1966
4 artigos
Lei nº 5.117, de 27 de Setembro de 1966
7 artigos
Lei nº 5.118, de 27 de Setembro de 1966
3 artigos
Lei nº 5.119, de 27 de Setembro de 1966
2 artigos
Lei nº 5.120, de 27 de Setembro de 1966
3 artigos
Lei nº 5.121, de 27 de Setembro de 1966
3 artigos
Lei nº 5.122, de 28 de Setembro de 1966
16 artigos
Lei nº 5.123, de 28 de Setembro de 1966
9 artigos
Lei nº 5.124, de 28 de Setembro de 1966
12 artigos
Lei nº 5.125, de 29 de Setembro de 1966
3 artigos
Lei nº 5.126, de 29 de Setembro de 1966
3 artigos
Lei nº 5.127, de 29 de Setembro de 1966
3 artigos
Lei nº 5.128, de 29 de Setembro de 1966
3 artigos
Lei nº 5.129, de 30 de Setembro de 1966
3 artigos
Lei nº 5.130, de 1º de Outubro de 1966
4 artigos
Lei nº 5.131, de 1º de Outubro de 1966
2 artigos
Lei nº 5.132, de 4 de Outubro de 1966
3 artigos
Lei nº 5.133, de 4 de Outubro de 1966
3 artigos
Lei nº 5.134, de 11 de Outubro de 1966
4 artigos
Lei nº 5.135, de 11 de Outubro de 1966
3 artigos
Lei nº 5.136, de 11 de Outubro de 1966
5 artigos
Lei nº 5.137, de 13 de Outubro de 1966
3 artigos
Lei nº 5.138, de 14 de Outubro de 1966
3 artigos
Lei nº 5.140, de 14 de Outubro de 1966
6 artigos
Lei nº 5.141, de 14 de Outubro de 1966
5 artigos
Lei nº 5.142, de 20 de Outubro de 1966
6 artigos
Lei nº 5.143, de 20 de Outubro de 1966
18 artigos
Lei nº 5.144, de 20 de Outubro de 1966
5 artigos
Lei nº 5.145, de 20 de Outubro de 1966
5 artigos