Legislacao
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Leis e codigos com texto atualizado, organizados por artigo.
Texto extraido de fontes oficiais (Planalto).
Codigos e leis disponiveis
13.202 leis e codigos · pagina 98 de 265
Lei nº 5.044, de 21 de Junho de 1966
2 artigos
Lei nº 5.045, de 21 de Junho de 1966
2 artigos
Lei nº 5.046, de 21 de Junho de 1966
3 artigos
Lei nº 5.047, de 21 de Junho de 1966
5 artigos
Lei nº 5.048, de 29 de Junho de 1966
4 artigos
Lei nº 5.049, de 29 de Junho de 1966
9 artigos
Lei nº 5.050, de 29 de Junho de 1966
2 artigos
Lei nº 5.051, de 29 de Junho de 1966
4 artigos
Lei nº 5.052, de 29 de Junho de 1966
3 artigos
Lei nº 5.053, de 29 de Junho de 1966
5 artigos
Lei nº 5.054, de 29 de Junho de 1966
2 artigos
Lei nº 5.055, de 29 de Junho de 1966
4 artigos
Lei nº 5.056, de 29 de Junho de 1966
34 artigos
Lei nº 5.057, de 29 de Junho de 1966
5 artigos
Lei nº 5.058, de 29 de Junho de 1966
7 artigos
Lei nº 5.059, de 1º de Julho de 1966
4 artigos
Lei nº 5.060, de 1º de Julho de 1966
9 artigos
Lei nº 5.061, de 4 de Julho de 1966
5 artigos
Lei nº 5.062, de 4 de Julho de 1966
4 artigos
Lei nº 5.063, de 4 de Julho de 1966
4 artigos
Lei nº 5.064, de 5 de Julho de 1966
4 artigos
Lei nº 5.065, de 5 de Julho de 1966
4 artigos
Lei nº 5.066, de 5 de Julho de 1966
4 artigos
Lei nº 5.067, de 6 de Julho de 1966
9 artigos
Lei nº 5.068, de 6 de Julho de 1966
2 artigos
Lei nº 5.069, de 6 de Julho de 1966
3 artigos
Lei nº 5.071, de 11 de Agosto de 1966
4 artigos
Lei nº 5.072, de 12 de Agosto de 1966
12 artigos
Lei nº 5.073, de 18 de Agosto de 1966
13 artigos
Lei nº 5.074, de 22 de Agosto de 1966
1 artigos
Lei nº 5.075, de 22 de Agosto de 1966
3 artigos
Lei nº 5.076, de 23 de Agosto de 1966
4 artigos
Lei nº 5.077, de 23 de Agosto de 1966
4 artigos
Lei nº 5.078, de 24 de Agosto de 1966
3 artigos
Lei nº 5.079, de 24 de Agosto de 1966
4 artigos
Lei nº 5.080, de 24 de Agosto de 1966
3 artigos
Lei nº 5.081, de 24 de Agosto de 1966
13 artigos
Lei nº 5.082, de 26 de Agosto de 1966
8 artigos
Lei nº 5.083, de 26 de Agosto de 1966
4 artigos
Lei nº 5.084, de 26 de Agosto de 1966
3 artigos
Lei nº 5.085, de 27 de Agosto de 1966
6 artigos
Lei nº 5.086, de 30 de Agosto de 1966
3 artigos
Lei nº 5.087, de 30 de Agosto de 1966
3 artigos
Lei nº 5.088, de 30 de Agosto de 1966
2 artigos
Lei nº 5.089, de 30 de Agosto de 1966
3 artigos
Lei nº 5.090, de 30 de Agosto de 1966
3 artigos
Lei nº 5.091, de 30 de Agosto de 1966
5 artigos
Lei nº 5.092, de 30 de Agosto de 1966
4 artigos
Lei nº 5.093, de 30 de Agosto de 1966
4 artigos
Lei nº 5.094, de 30 de Agosto de 1966
3 artigos