Art. 1º - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 1º -
Julgado em 11/11/2026 · Rel. Paula Cunha e Silva
In dubio pro reo. Dosimetria. Regime aberto. Substituição da pena. Recurso parcialmente provido.
0443XXX-XX.XX23.8.13.XXXX
Julgado em 05/11/2026 · Rel. Paulo de Tarso Tamburini Souza
Apelações criminais - importunação sexual - prescrição pela pena em perspectiva - impossibilidade - absolvição - insuficiência probatória - não cabimento - palavra da vítima - dosimetria da pena - culpabilidade - maus antecedentes - reincidência - recrudescimento para o fechado…
0006XXX-XX.XX20.8.13.XXXX
Julgado em 05/11/2026 · Rel. Fortuna Grion
Caso em exame 01. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, às penas de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 169…
0016XXX-XX.XX23.8.13.XXXX
Julgado em 05/11/2026 · Rel. Paulo de Tarso Tamburini Souza
Apelação criminal - crime contra a mulher - lesão corporal - ameaça - prejudicial de mérito - prescrição da pretensão punitiva - ameaça - agente menor de 21 anos - extinção da punibilidade - lei nº 14.994/2024 - irretroatividade - pena readequada de ofício - absolvição -…
0004XXX-XX.XX24.8.13.XXXX
Julgado em 05/11/2026 · Rel. Paulo de Tarso Tamburini Souza
Apelação criminal - violência doméstica e familiar contra a mulher - ameaça e vias de fato - absolvição - impossibilidade - palavra da vítima corroborada por testemunha presencial - bagatela imprópria - inaplicabilidade - ameaça condicional por mensagem - crime formal -…
0014XXX-XX.XX23.8.13.XXXX
Julgado em 05/11/2026 · Rel. Paulo de Tarso Tamburini Souza
Apelação criminal - furto simples - dosimetria - pena-base - conduta social - fundamentação inidônea - decote - critério da origem mais favorável - regime inicial fechado - reincidência e maus antecedentes - manutenção - detração - competência do juízo da execução - recurso…
5011XXX-XX.XX25.8.13.XXXX