Art. 6º - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 6º -
Lugar do crime
Sem data · Nova redaçãoAtual
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Julgado em 11/11/2026 · Rel. Cássio Salomé
Apelação criminal - receptação e adulteração de sinal de veículo automotor - insuficiência de provas aptas a ensejar a condenação - materialidade não evidenciada - absolvição necessária. - O art. 180 do Código Penal, prevê um crime acessório, que exige a existência de delito…
5017XXX-XX.XX25.8.13.XXXX
Julgado em 22/10/2026 · Rel. Fortuna Grion
Depoimentos policiais. Validade. Desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal. Impossibilidade. Destinação mercantil evidenciada. Crime de desobediência. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Dosimetria. Resistência. Suspensão…
0000XXX-XX.XX23.8.13.XXXX
Julgado em 14/10/2026 · Rel. Corrêa Camargo
A qualificadora da escalada prescinde de perícia técnica, porque nem sempre deixa vestígios, podendo sua incidência ser aferida pela prova oral. V.V. Nos crimes de furto qualificado pela escalada, a comprovação da aludida circunstância reclama, em regra, a realização de exame…
0027XXX-XX.XX21.8.13.XXXX
Julgado em 14/09/2026 · Rel. Madja de Sousa Moura Siqueira · GAB 10 - DES. RUBENS CANUTO
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0801XXX-XX.XX21.4.05.XXXX APELANTE: OSCAR EDUARDO SALAZAR MOLINA ADVOGADO do(a) APELANTE: LUCIANA APARECIDA DE FREITAS - MG146977-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E…
0801XXX-XX.XX21.4.05.XXXX
Julgado em 26/08/2026 · Rel. Guilherme de Azeredo Passos
Apelação criminal - tráfico de drogas majorado - preliminar - nulidade da busca pessoal - alegação que se confunde com o mérito - ilicitude da busca pessoal - inocorrência - existência de fundadas suspeitas - sem relação direta com a apreensão da droga - absolvição por…
0002XXX-XX.XX25.8.13.XXXX
Julgado em 26/08/2026 · Rel. Kárin Emmerich
180, caput, do cp) - preliminar - prescrição da pretensão punitiva estatal - reconhecimento - extinção da punibilidade - adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, caput, do cp) - autoria e materialidade comprovadas - substituição das placas das…
0406XXX-XX.XX17.8.13.XXXX