Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
Territorialidade
Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
Territorialidade
Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
Julgado em 23/10/2026 · Rel. Roberto Horácio de Rezende · 3ª Câmara Criminal
Direito penal e processual penal
Apelação criminal
Roubo circunstanciado contra vítimas idosas
Caso em exame Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os acusados, em concurso de agentes, pela prática de roubo circunstanciado pela restrição de liberdade das vítimas, pelo emprego de arma de fogo e pela ofensa a vítimas idosas (art. 157, § 2º, incisos II…
Preclusão. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Veredicto amparado em versão plausível e respaldada pelo acervo probatório. Soberania dos veredictos. Dosimetria. Qualificadoras sobejantes. Valoração na primeira fase. Possibilidade. Culpabilidade e…
Julgado em 20/10/2026 · Rel. Dias Toffoli · Segunda Turma
Agravo regimental em habeas corpus. Matéria processual e criminal. Homicídio qualificado. Condenação. Tribunal do júri. Execução provisória da pena. Possibilidade. Tema nº 1.068/STF. Utilização de habeas corpus para a discussão de pressupostos de admissibilidade de recurso…
Julgado em 19/10/2026 · Rel. José Agenor de Aragão · 2ª Vice-Presidência
O. P. D. S. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 60, RECESPEC1). O recurso especial visa reformar o acórdão do evento 52, VOTO2 Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte…