Art. 4º - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 4º -
Tempo do crime
Sem data · Redação originalAtual
Sem data · Nova redaçãoAtual
Julgado em 11/11/2026 · Rel. Eduardo Machado
Apelação criminal - furto simples - absolvição á luz do princípio da insignificância - inviabilidade - reconhecimento do arrependimento posterior - descabimento - decote da agravante da reincidência - inviabilidade - inocorrência do período depurador - abrandamento do regime…
0006XXX-XX.XX23.8.13.XXXX
Julgado em 10/11/2026 · Rel. José Luiz de Moura Faleiros
Apelação criminal - embriaguez ao volante e disparo de arma de fogo - redução da reprimenda em patamar aquém do mínimo legal na segunda fase dosimétrica - impossibilidade - súmula nº 231 do STJ - enunciado mantido no julgamento do recurso especial nº 2057181 - pleito de…
0003XXX-XX.XX23.8.13.XXXX
Julgado em 03/11/2026 · Rel. Eduardo Machado
Consoante reiterada jurisprudência deste Tribunal de Justiça Estadual, nos termos do entendimento consolidado nas Resoluções nº 729/2013 e nº 869/2018, a competência das Varas Especializadas em Crimes contra a Criança e o Adolescente da Comarca cessa com o implemento da…
0028XXX-XX.XX19.8.13.XXXX
Julgado em 28/10/2026 · Rel. Eduardo Brum
Apelação criminal - furto qualificado - alegada invalidade da prova obtida - suposta ilegalidade da busca pessoal - incorrência - pretendida absolvição - descabimento - materialidade e autoria comprovadas - afastamento da qualificadora do concurso de agentes - inviabilidade -…
1269XXX-XX.XX19.8.13.XXXX
Julgado em 28/10/2026 · Rel. Doorgal Borges de Andrada
Concurso material mantido. Substituição por penas restritivas de direitos. Viabilidade. Recurso parcialmente provido.
0035XXX-XX.XX21.8.13.XXXX
Julgado em 22/10/2026 · Rel. Henrique Abi-Ackel Torres
Embargos de declaração em apelação criminal - omissão - inocorrência - matéria expressamente enfrentada - rediscussão - impossibilidade - detração - cômputo de medidas cautelares diversas da prisão - competência do juízo da execução. Sem amparo nas hipóteses previstas no artigo…
5208XXX-XX.XX24.8.13.XXXX