contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
os crimes:
que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
praticados por brasileiro;
praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
entrar o agente no território nacional;
ser o fato punível também no país em que foi praticado;
não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
não foi pedida ou foi negada a extradição;
houve requisição do Ministro da Justiça.
contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
os crimes:
que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
praticados por brasileiro;
praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
entrar o agente no território nacional;
ser o fato punível também no país em que foi praticado;
não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
não foi pedida ou foi negada a extradição;
houve requisição do Ministro da Justiça.
contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
os crimes:
que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
praticados por brasileiro;
praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
entrar o agente no território nacional;
ser o fato punível também no país em que foi praticado;
não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.
Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:
estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:
Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.
Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:
estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:
Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.
Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:
estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:
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Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por candidato aprovado em 1º lugar para o cargo de Professor de Sociologia no Município de Leopoldina, em concurso público promovido pelo Estado de Minas Gerais, regido pelo Edital SEPLAG SEE 07/2017, contra ato que obstou sua…
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CASO EM EXAME Trata-se de apelação contra sentença que condenou o Recorrente pela prática, por cinco vezes, do delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), ao descumprir medidas protetivas de urgência que proibiam…
Julgado em 24/09/2026 · Rel. Ali Mazloum · 4ª Seção
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Inaplicabilidade ao caso. Absolvição. ART. 386, iii, do CPP. Falsidade ideológica. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento de ofício. Embargos providos.