Art. 2º - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 2º -
Lei penal no tempo
Parágrafo único
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Julgado em 16/11/2026 · Rel. Élito Batista de Almeida
Irretroatividade da lei penal mais grave (art. 5º, xl, da CF). Contradição e erro material entre a motivação e o dispositivo da sentença mantidos no acórdão. Retificação do cálculo da pena. Decote da causa de aumento. Redimensionamento da pena e abrandamento do regime prisional…
4510XXX-XX.XX26.8.13.XXXX
Julgado em 12/11/2026 · Rel. Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues
Pretensão de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Erro material configurado. Aplicação de preceito secundário mais gravoso. Fatos anteriores à vigência da lei nº 14.994/2024. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Necessidade de retificação da espécie…
0002XXX-XX.XX23.8.13.XXXX
Julgado em 12/11/2026 · Rel. Nelson Missias de Morais
Indenização pelo dano causado à vítima. Afastamento. Impossibilidade. Requerimento formulado na denúncia. Tema 983 do STJ, estabelecido em sede de recursos repetitivos. Dano "in RE ipsa". Valor fixado em descompasso com a condição econômico-financeira do acusado. Redução…
0000XXX-XX.XX22.8.13.XXXX
Julgado em 12/11/2026 · Rel. Nelson Missias de Morais
Recurso do ministério público. Majorante do emprego de arma branca (faca). Decote. Manutenção. ''novatio legis in mellius''. Inconstitucionalidade. ART. 4º da lei 13.654/18. Devido processo legislativo respeitado. Vício formal inexistente. Pena corretamente fixada. Manutenção. -…
1023XXX-XX.XX16.8.13.XXXX
Julgado em 11/11/2026 · Rel. Paula Cunha e Silva
Competência do juízo da execução. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame
5043XXX-XX.XX26.8.13.XXXX
Julgado em 11/11/2026 · Rel. Marcílio Eustáquio Santos
Prescrita a pretensão punitiva, em relação a ambos os delitos, pelo decurso integral do lapso temporal prescricional entre seus marcos interruptivos, resta apenas declarar a extinção da punibilidade do acusado, restando prejudicada a análise do mérito recursal.
0013XXX-XX.XX18.8.13.XXXX