Art. 3º - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 3º -
Lei excepcional ou temporária
Sem data · Nova redaçãoAtual
Sem data · Nova redaçãoAtual
Julgado em 05/11/2026 · Rel. Paulo de Tarso Tamburini Souza
Apelações criminais - extorsão qualificada - absolvição e desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões - impossibilidade - autoria e materialidade comprovadas - dosimetria das penas - fixação das penas-base no patamar mínimo - necessidade - motivação inerente…
5005XXX-XX.XX25.8.13.XXXX
Julgado em 16/10/2026 · 5ª Turma
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. Apelações criminais. Contrabando de cigarros. Transporte fluvial. Insuficiência de provas quanto a um dos apelantes. Dosimetria. Recurso parcialmente provido. I. CASO EM EXAME O recurso. Apelações criminais interpostas por Ivam Ferreira…
5000XXX-XX.XX19.4.03.XXXX
Julgado em 13/10/2026 · Rel. Giancarlo Bremer Nones · 6ª Câmara Criminal
Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no CP, art. 268, à pena de 1 mês de detenção, substituída por restritiva de direitos, além de multa. 2. O recorrente pretende a absolvição por atipicidade da conduta…
5003XXX-XX.XX21.8.24.XXXX
Julgado em 13/10/2026 · Rel. Priscilla Placha Sá · 2ª Câmara Criminal
Preliminar afastada. 2) pleito absolutório quanto ao delito de embriaguez ao volante. Alegada ausência de comprovação da alteração da capacidade psicomotora. Não acolhimento. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Tipicidade e autoria comprovadas. Condenação lastreada no…
Julgado em 13/10/2026 · Rel. Joaquim Euripedes Alves Pinto · 11ª Turma
Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que absolveu o réu da imputação do delito previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86, com fundamento no art. 386, III, do CPP, ao reconhecer a…
5000XXX-XX.XX19.4.03.XXXX
Julgado em 09/10/2026 · 11ª Turma
Verbete (ementa-síntese) APELAÇÃO CRIMINAL. Contrabando. Cigarros de origem estrangeira. Veículo "batedor". Corrupção ativa. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Depoimentos de agentes públicos corroborados por provas documentais e periciais. Dosimetria. Exasperação da…
5004XXX-XX.XX20.4.03.XXXX