Art. 96. do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 96.
Espécies de medidas de segurança
I –
II –
Parágrafo único
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Julgado em 11/11/2026 · Rel. Kárin Emmerich
Apelação criminal - absolvição imprópria - medida de segurança de internação - pedido de substituição por tratamento ambulatorial - impossibilidade - necessidade terapêutica demonstrada por laudo pericial - lei nº 10.216/2001 - resolução nº 487/2023 do conselho nacional de…
0001XXX-XX.XX24.8.13.XXXX
Julgado em 03/11/2026 · Rel. Marco Antônio de Melo
Apelação criminal - estupro de vulnerável - absolvição imprópria - inimputabilidade - medida de segurança - internação - pretendido afastamento - impossibilidade - delito punido com reclusão - art. 97, caput, do código penal - gravidade concreta das condutas - reiterados abusos…
0084XXX-XX.XX16.8.13.XXXX
Julgado em 29/10/2026 · Rel. Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues
Demais pontos prejudicados. Honorários de defensor dativo. Recurso provido. 1. A materialidade de crime que deixa vestígios pode ser demonstrada por exame de corpo de delito indireto, de modo que a ausência de laudo pericial formal não gera nulidade quando o prontuário médico e…
0038XXX-XX.XX16.8.13.XXXX
Julgado em 21/10/2026 · 5ª Turma
ART. 148 da lei de execução penal. Possibilidade de adequação da forma de cumprimento. Prosseguimento da execução. Recurso desprovido.
5002XXX-XX.XX26.4.03.XXXX
Julgado em 20/10/2026 · Rel. Cármen Lúcia · Primeira Turma
Inadequação do habeas corpus para impugnar decisão em conflito de competência. Pretensão de reconhecimento da conexão: reexame de fatos e de provas: impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
Julgado em 13/10/2026 · Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca · 2ª Câmara Criminal
Materialidade e autoria demonstradas. Prova indiciária robusta e convergente. Desclassificação para incêndio culposo. Inviabilidade. Ação humana voluntária. Causa de aumento do incêndio em casa habitada. Manutenção. Imóveis efetivamente ocupados. Risco concreto de propagação das…
0000XXX-XX.XX22.8.16.XXXX