O fato de ser o agente pai ou tutor do menor ou curador do interdito não o exime de pena, se destituído ou temporariamente privado do pátrio poder, tutela, curatela ou guarda.
No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, o juiz pode deixar de aplicar pena.
Subtração de incapazes
O fato de ser o agente pai ou tutor do menor ou curador do interdito não o exime de pena, se destituído ou temporariamente privado do pátrio poder, tutela, curatela ou guarda.
No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, o juiz pode deixar de aplicar pena.
Subtração de incapazes
O fato de ser o agente pai ou tutor do menor ou curador do interdito não o exime de pena, se destituído ou temporariamente privado do pátrio poder, tutela, curatela ou guarda.
No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, o juiz pode deixar de aplicar pena.
Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial:
Pena - detenção, de dois meses a dois anos, se o fato não constitui elemento de outro crime.
Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial:
Pena - detenção, de dois meses a dois anos, se o fato não constitui elemento de outro crime.
Subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial:
Pena - detenção, de dois meses a dois anos, se o fato não constitui elemento de outro crime.
Julgado em 13/10/2026 · Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca · 2ª Câmara Criminal
Direito penal e processo penal
Recurso em sentido estrito
Crimes contra a honra (calúnia e difamação)
Rejeição liminar. Análise da tipicidade formal e da presença de justa causa. Imputação de fato criminoso em rede social. Atribuição de conduta concreta relacionada à subtração de incapaz e ofensa à reputação no exercício da paternidade. Necessidade de instrução probatória…
Julgado em 09/10/2026 · CRIMINAL / CRIME CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0003XXX-XX.XX26.8.27.XXXX/TO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: CLEIDIVAN MARTINS DA CUNHA SENTENÇA I. DO RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, por seu representante, ofereceu denúncia contra CLEIDIVAN MARTINS DA CUNHA…
Julgado em 03/10/2026 · Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci · 1ª Câmara Criminal
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Tribunal do júri
Homicídio qualificado e subtração de incapaz
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Apelação criminal - violência doméstica - descumprimento de medida protetiva de urgência - absolvição - impossibilidade - autoria e materialidade comprovadas pela palavra da vítima roborada por outros elementos de prova - intimação do réu da decisaõ que aplicou medidas…
Habeas corpus - subtração de incapaz - descumprimento de medidas protetivas de urgência - revogação da prisão preventiva - possibilidade - desnecessidade da segregação cautelar - suficiência e adequação de medidas diversas da prisão - constrangimento ilegal configurado. - A…