Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes
Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes
Induzir menor de dezoito anos, ou interdito, a fugir do lugar em que se acha por determinação de quem sobre ele exerce autoridade, em virtude de lei ou de ordem judicial; confiar a outrem sem ordem do pai, do tutor ou do curador algum menor de dezoito anos ou interdito, ou deixar, sem justa causa, de entregá-lo a quem legitimamente o reclame:
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.
Induzir menor de dezoito anos, ou interdito, a fugir do lugar em que se acha por determinação de quem sobre ele exerce autoridade, em virtude de lei ou de ordem judicial; confiar a outrem sem ordem do pai, do tutor ou do curador algum menor de dezoito anos ou interdito, ou deixar, sem justa causa, de entregá-lo a quem legitimamente o reclame:
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.
Induzir menor de dezoito anos, ou interdito, a fugir do lugar em que se acha por determinação de quem sobre ele exerce autoridade, em virtude de lei ou de ordem judicial; confiar a outrem sem ordem do pai, do tutor ou do curador algum menor de dezoito anos ou interdito, ou deixar, sem justa causa, de entregá-lo a quem legitimamente o reclame:
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.
Julgado em 05/08/2026 · Rel. Agostinho Gomes de Azevedo
Apelação criminal - fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente - autoria e materialidade comprovadas - palavra da vítima - inteligência do art
- A palavra da vítima constitui-se como elemento privilegiado de convicção em crimes cometidos na clandestinidade, como é o caso do fornecimento de bebidas alcoólicas a menor de idade.
Julgado em 23/06/2026 · Rel. Desclieux Ferreira da Silva Júnior · 2ª Câmara Criminal
Direito penal e processual penal
Apelação criminal
Tráfico de drogas privilegiado
Caso em exame 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra a condenação de Guilherme Joaquim Ferreira da Silva e Patrícia Alves de Sousa por tráfico de drogas privilegiado (Lei n.º 11.343/2006, art. 33, caput, c/c§ 4º), às penas de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão…
Julgado em 11/11/2025 · Rel. José Luiz de Moura Faleiros
Apelação criminal - importunação sexual tentada - preliminar - nulidade do processo por cerceamento de defesa - inocorrência - mérito - absolvição por insuficiência probatória - impossibilidade - materialidade e autoria devidamente comprovadas - palavra da vítima coerente e…
Julgado em 07/11/2025 · Rel. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo · Segunda Câmara Cível
Processo civil
Ação monitória
Extinção sem resolução do mérito, baseada na ausência de citação válida por inércia do autor
Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que extinguiu ação monitória, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a suposta ausência de citação válida…
217-a do cp) - condenação - necessidade - autoria e materialidade comprovadas - palavra da vítima - especial relevância - respaldo no conjunto probatório dos autos. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de estupro de vulnerável, a condenação do acusado é medida que…