Art. 246 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 246 -
Abandono intelectual
Sem data · Redação originalAtual
Sem data · Redação originalAtual
Julgado em 20/10/2026 · Rel. Nuncio Theophilo Neto · 22ª Câmara de Direito Privado
Caso em exame agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, referente a inadimplemento de mensalidades escolares. A agravante alega ilegitimidade passiva, pois não subscreveu o contrato de prestação…
4127XXX-XX.XX26.8.26.XXXX
Julgado em 13/10/2026 · Rel. Peixoto Henriques
Apelação cível - ECA - aplicação de medida de proteção - sentença - embargos de declaração - julgamento desprovido de fundamentação - nulidade patente - cassação - impossibilidade de imediato julgamento pelo tribunal (art. 1.013, § 3º, iii, CPC/2015) - supressão de instância -…
5006XXX-XX.XX24.8.13.XXXX
Julgado em 29/09/2026 · JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
Termo Circunstanciado Nº 0001XXX-XX.XX25.8.27.XXXX/TO AUTORID. Pol.: polícia civil/to autor fato: solimá fernandes da silva despacho/decisão 1. Relatório Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar a suposta prática do crime de abandono intelectual…
0001XXX-XX.XX25.8.27.XXXX
Julgado em 02/09/2026 · Rel. Ana Paula Brandao Brasil · TURMAS DAS CAMARAS CRIMINAIS
Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Tocantins contra acórdão proferido pela 1ª Turma Julgadora da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que deu parcial provimento à Apelação Criminal para afastar a…
0000XXX-XX.XX24.8.27.XXXX
Julgado em 31/08/2026 · Rel. Flávio Dino · Primeira Turma
Crime de produção e distribuição não autorizada de estupefacientes. Dupla incriminação. Correspondência com o delito de tráfico internacional de drogas. Dupla punibilidade configurada. Inexistência de óbices legais à extradição. Compromissos assumidos formalmente pelo estado…
Julgado em 21/08/2026 · JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
Termo Circunstanciado Nº 0005XXX-XX.XX26.8.27.XXXX/TO AUTORID. POL.: POLÍCIA CIVIL/TO AUTOR FATO: FLÁVIO ROMÁRIO DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado para apurar a suposta prática da infração penal de abandono intelectual, prevista…
0005XXX-XX.XX26.8.27.XXXX