Art. 247 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 247 -
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
Permitir alguém que menor de dezoito anos, sujeito a seu poder ou confiado à sua guarda ou vigilância:
I –freqüente casa de jogo ou mal-afamada, ou conviva com pessoa viciosa ou de má vida;
II –freqüente espetáculo capaz de pervertê-lo ou de ofender-lhe o pudor, ou participe de representação de igual natureza;
III –resida ou trabalhe em casa de prostituição;
IV –mendigue ou sirva a mendigo para excitar a comiseração pública: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
Sem data · Redação originalAtual
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
Sem data · Redação originalAtual
Permitir alguém que menor de dezoito anos, sujeito a seu poder ou confiado à sua guarda ou vigilância:
Sem data · Redação originalAtual
freqüente casa de jogo ou mal-afamada, ou conviva com pessoa viciosa ou de má vida;
Sem data · Redação originalAtual
freqüente espetáculo capaz de pervertê-lo ou de ofender-lhe o pudor, ou participe de representação de igual natureza;
Sem data · Redação originalAtual
resida ou trabalhe em casa de prostituição;
Sem data · Redação originalAtual
mendigue ou sirva a mendigo para excitar a comiseração pública: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
Julgado em 13/10/2026 · Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca · 2ª Câmara Criminal
Condenação mantida. Redimensionamento da pena, de ofício. Concurso formal reconhecido. ART. 70, caput, do código penal. Pena redimensionada. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Arts. 44, 45, § 1º, e 46 do…
0011XXX-XX.XX24.8.16.XXXX
Julgado em 24/09/2026 · Rel. Glauco Fernandes
Habeas corpus - tráfico de drogas - associação para o tráfico - negativa de autoria - via imprópria - prisão preventiva - substituição por domiciliar (artigos 318, v, e 318-a, ambos do CPP) - inviabilidade - situação excepcionalíssima a afastar a aplicabilidade do benefício -…
4963XXX-XX.XX26.8.13.XXXX
Julgado em 04/09/2026 · Rel. Leila Paiva Morrison · 4ª Turma
Caso em exame 1. Apelações interpostas pela União e pelo autor em ação indenizatória ajuizada em face da Fazenda Pública, na qual se pleiteia reparação por danos materiais e morais decorrentes de laudo pericial grafotécnico produzido em reclamação trabalhista, que concluiu pela…
5001XXX-XX.XX18.4.03.XXXX
Julgado em 12/08/2026 · Rel. Maria Isabel Fleck (JD Convocada)
Por meio da Resolução nº 729/2013, com redação dada pela Resolução nº 869/2018, este egrégio TJMG estipulou que a competência das varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes cessa quando a vítima atinge a maioridade, salvo se a AIJ já tiver sido iniciada, o que…
0007XXX-XX.XX23.8.13.XXXX
Julgado em 07/08/2026 · Rel. Alexandre Santiago
A nulidade processual depende da demonstração de efetivo prejuízo à parte que a alega. 2. O princípio do melhor interesse da criança prevalece sobre a autonomia privada dos genitores em demandas envolvendo guarda e poder familiar.
5002XXX-XX.XX25.8.13.XXXX
Julgado em 07/08/2026 · Rel. Alexandre Santiago
A destituição do poder familiar exige comprovação robusta de descumprimento injustificado dos deveres parentais e observância do melhor interesse da criança e do adolescente.
5188XXX-XX.XX23.8.13.XXXX