Art. 252 - do Código Penal (1940) (CP)
Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940
Art. 252 -
Uso de gás tóxico ou asfixiante
Parágrafo único
Sem data · Redação originalAtual
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Julgado em 05/10/2026 · Rel. José Mauricio Pinto de Almeida · 2ª Câmara Criminal
Apelação crime. Crime de incêndio na forma tentada (art. 250, §1º, inciso II, alínea “b”, c/c art. 14, inciso II, ambos do CP) e ameaça (art. 147 do CP). Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Pleito de nulidade da sentença quanto à tentativa de incêndio por ausência de…
0002XXX-XX.XX25.8.16.XXXX
Julgado em 15/09/2026 · Rel. Geraldo Correa Bastos · 3ª Câmara Criminal
Declarações convergentes e corroboradas por elementos externos. Privação da liberdade mediante intimidação com arma branca. Imposição de comportamento mediante grave ameaça. Vazamento de glp. Risco real de ignição, explosão e comprometimento da integridade dos ocupantes atestado…
5047XXX-XX.XX25.8.24.XXXX
Julgado em 24/06/2026 · Rel. Roberto Horácio de Rezende · 3ª Câmara Criminal
Manutenção do concurso material. Inviabilidade de “sursis”. Recurso defensivo desprovido. Recurso da assistente de acusação provido.
5076XXX-XX.XX25.8.09.XXXX
Julgado em 28/05/2026 · Rel. João Marcos Buch · 6ª Câmara Criminal
CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de estelionato, em continuidade delitiva, à pena de 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 8 dias-multa, com substituição por pena restritiva de direitos. A defesa sustentou…
5011XXX-XX.XX24.8.24.XXXX
Julgado em 12/11/2025 · Rel. Edir Guerson Medeiros
Habeas corpus - tentativa de homicidio - alegação de negativa de autoria e de inimputabilidade do paciente - análise do cojunto probatório - inadeqaução da via eleita - revogação de prisão preventiva - impossibilidade - presentes os pressupostos autorizadores - decisão…
3938XXX-XX.XX25.8.13.XXXX
Julgado em 14/04/2025 · Rel. Edson Fachin · Segunda Turma
Ementa: DIREITO INTERNACIONAL E PROCESSUAL PENAL. Extradição instrutória. Solicitação do governo da bolívia. Homicídio qualificado. Dupla tipicidade e dupla punibilidade configuradas. Ausência de óbices legais ou convencionais. Execução da extradição condicionada aos…